Item NDip_419-2-14_1829-10-10 - Nota diplomática datada do dia 10 de outubro de 1829, de George Hamilton-Gordon (1784-1860), 4° Conde de Aberdeen, acusando o recebimento da nota do dia 26 de setembro, enviada por Eustaquio Adolfo de Mello Mattos (1795-s.d.), reivindicando um acréscimo de seis meses para a proibição da circulação de navios brasileiros escravistas na Costa da África, a ser contado a partir de 13 de março de 1830. O autor aponta que a argumentação apresentada não teria lógica, pois Mello Mattos utiliza tanto o Tratado de 1815, assinado por Portugal e a Grã-Bretanha, que determinava a abolição do tráfico português de escravizados na Costa da África e ao norte da linha do Equador, quanto a Convenção de 1826, assinada pelo Brasil e pela Grã-Bretanha. Assim sendo, a mescla de ambos os tratados não permitiria a autorização dessa prorrogação, pois a vigente com o Brasil era a de 1826, que aboliria o tráfico transatlântico de escravizados em três anos após a sua validação.

Open original Digital object

Identity area

Reference code

BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-LEG-ComGovEx-Gbr-NDip_419-2-14_1829-10-10

Title

Nota diplomática datada do dia 10 de outubro de 1829, de George Hamilton-Gordon (1784-1860), 4° Conde de Aberdeen, acusando o recebimento da nota do dia 26 de setembro, enviada por Eustaquio Adolfo de Mello Mattos (1795-s.d.), reivindicando um acréscimo de seis meses para a proibição da circulação de navios brasileiros escravistas na Costa da África, a ser contado a partir de 13 de março de 1830. O autor aponta que a argumentação apresentada não teria lógica, pois Mello Mattos utiliza tanto o Tratado de 1815, assinado por Portugal e a Grã-Bretanha, que determinava a abolição do tráfico português de escravizados na Costa da África e ao norte da linha do Equador, quanto a Convenção de 1826, assinada pelo Brasil e pela Grã-Bretanha. Assim sendo, a mescla de ambos os tratados não permitiria a autorização dessa prorrogação, pois a vigente com o Brasil era a de 1826, que aboliria o tráfico transatlântico de escravizados em três anos após a sua validação.

Date(s)

  • 10/10/1829 (Creation)
  • Não consta (Creation)

Level of description

Item

Extent and medium

Texto manuscrito, 10 páginas
31 cm x 20 cm

Context area

Name of creator

Biographical history

Archival history

O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942, durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a presidência Getúlio Vargas (1882-1954). Atualmente, o AHI é parte do Museu Histórico e Diplomático – MHD (Portaria Ministerial de 18/01/2019).
As origens do acervo se encontram nos documentos relacionados a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criado ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada em Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

Immediate source of acquisition or transfer

Os acervos relativos as legações do Império do Brasil foram custodiados pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros (1822-1889), e com a Proclamação da República em 1889 tornaram-se parte do acervo do Ministério das Relações Exteriores onde se encontra atualmente.

Content and structure area

Scope and content

Relações diplomáticas entre Brasil e Inglaterra nas décadas de 1820-1830: A interação entre a Revolução Industrial britânica e a concorrência internacional moldou a política externa do Brasil colonial. A Grã-Bretanha buscava expandir sua supremacia comercial global, enquanto o Brasil lutava para conciliar seus interesses econômicos, especialmente na agricultura de exportação, com as demandas do comércio e da indústria. A política externa brasileira foi subordinada por três conjuntos de fatores: as ações do governo britânico, a inabilidade diplomática do governo brasileiro e as decisões políticas consentidas. Desde o século XVIII até o período pós-independência, os interesses britânicos prevaleceram, resultando na abertura do mercado brasileiro aos produtos ingleses e na exclusão dos produtos brasileiros do mercado britânico. A assinatura de tratados, como o de 1826, refletiu a influência britânica e levou o Brasil a adotar políticas anti-tráfico de escravos. O cumprimento desses acordos demonstrou a subjugação do Brasil às pressões externas, moldando seu desenvolvimento econômico e político até o século XIX.

As relações entre Brasil e Inglaterra, durante o século XIX, foram marcadas por uma série de episódios de cooperação e tensão, refletindo as dinâmicas complexas da política internacional da época. O apoio inglês ao processo de independência do Brasil em 1822, ao mesmo passo que se manteve como parceira de Portugal, foi um dos principais pontos de cooperação. A Inglaterra, interessada em expandir seus mercados e influências na América Latina, foi um dos primeiros países a reconhecer a independência brasileira, estabelecendo rapidamente relações comerciais e diplomáticas. Esse reconhecimento não foi apenas um ato de apoio, mas também uma estratégia para garantir acesso privilegiado aos recursos e mercados brasileiros. O Tratado de Comércio e Navegação de 1827 é um exemplo de como essa relação se consolidou, garantindo benefícios mútuos em termos de tarifas alfandegárias e acesso aos portos. Para fortalecer os laços, ambos os países mantinham diplomatas e cônsules nos respectivos territórios, facilitando a comunicação e a resolução de conflitos emergentes.
No entanto, essa relação também foi marcada por episódios de tensão, especialmente em relação ao tráfico de escravos. A Inglaterra, que havia abolido o comércio de escravos em 1807 e a escravidão em 1833, pressionou o Brasil a seguir o mesmo caminho. A Lei Feijó de 1831, que declarava livre todos os africanos desembarcados no Brasil, foi uma resposta às pressões internacionais, mas sua aplicação foi negligenciada, resultando em atritos contínuos. A intervenção mais direta da Inglaterra veio com a Lei Bill Aberdeen de 1845, que autorizava a Marinha Real a apreender navios negreiros em águas brasileiras. Esse período de intensa pressão culminou na promulgação da Lei Eusébio de Queirós em 1850, que efetivamente acabou com o tráfico transatlântico de escravos para o Brasil. Esse episódio ilustra como a questão do tráfico de escravos foi um ponto de significativa tensão nas relações bilaterais, levando a confrontos diplomáticos e ações diretas por parte da Inglaterra, mesmo com a presença de diplomatas e cônsules que tentavam mediar tais conflitos.

Appraisal, destruction and scheduling

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter permanente.

Accruals

System of arrangement

O Fundo Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil (1822-1889) encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 07 séries (Legações do Império; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio)

Conditions governing reproduction

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de instrumentos próprios.

Language of material

  • English

Script of material

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

Documento em suporte de papel

Finding aids

Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro. Documentação entre 1822 a 1889. Disponível em: https://www.gov.br/funag/pt-br/chdd/arquivos-chdd/pesquisa/catalogoahi_1822_1889.pdf

Allied materials area

Existence and location of originals

Existence and location of copies

Related units of description

Related descriptions

Notes area

Note

Documento em bom estado de conservação.

Note

Possui a inscrição “slave trade” no canto superior esquerdo.

Alternative identifier(s)

Access points

Subject access points

Place access points

Name access points

Genre access points

Description control area

Description identifier

Institution identifier

Rules and/or conventions used

Status

Level of detail

Dates of creation revision deletion

Janeiro de 2024 a janeiro de 2025

Language(s)

Script(s)

Sources

CARVALHO, João Daniel Antunes Cardoso do Lago. As relações diplomáticas entre Brasil e Inglaterra e a Lei de 1831. Anais do XV Encontro Regional de História da ANPHU-Rio. Rio de Janeiro, 2012.

CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização. Brasília: FUNAG, 2013.

GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios
Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.

RICUPERO, Rubens. A diplomacia na construção do Brasil (1750-2016). Rio de Janeiro: Versal, 2017.

Archivist's note

Equipe da prestadora de serviço Tempo Real Produções ao Arquivo Histórico do Itamaraty: Jefferson do Nascimento Albino (Coordenador Geral). Zoray Maria Telles (Restauradora). Lúcia Helena Gomes Antônio (Auxiliar de Restauração). Mayra Mendes Trocado (Coordenadora de Descrição/Vice-coordenadora Geral). Camila Oliveira da Silva (Descritora). Verônica dos Santos Silva (Descritora). Yan Melo de Almeida (Descritor). Thiago Souza de Mendonça (Descritor). Kênia da Silva Vieira (Coordenadora de Revisão). Maiara De Souza Domequis (Revisora). Renan Cesar Rodrigues Ambrosio (Fotógrafo/Digitalizador). Renata Costa Pinto (Editora). Luis Henrique Souza de Santos (Pesquisador/Historiador). Patrick Diego Sousa e Silva (Paleografia). Elem Suzane Brito de Assis (Tradução francês). Cristiane Patrocínio Franceschi (Tradução inglês). Fábio Eduardo Gomes (Estagiário em História).
Agradecimento especial ao Prof. João Daniel Almeida.

Digital object (Master) rights area

Digital object (Reference) rights area

Digital object (Thumbnail) rights area

Accession area

Related subjects

Related people and organizations

Related genres

Related places