Item documental Ofic_224-4-18_1827-02-16_02 - Ofício original enviado por Domingos Borges de Barros (1780-1855), Visconde da Pedra Branca, para Antônio Luiz Pereira da Cunha (1760-1837), Marquês de Inhambupe de Cima, com data de 16 de fevereiro de 1827, encaminhando seis petições. Uma oferecendo instrução à D. Maria II (1819-1853), duas sobre investimento em sesmarias, bem como a oferta dos anais das ciências e das artes, de um atlas e de um retrato do Imperador. Documento contêm anexos.

Capitanias Hereditárias e Administração Colonial: as Capitanias Hereditárias foram um sistema de colonização adotado pelo Império português para administrar as áreas americanas devido à falta de recursos. Estabelecidas entre 1534 e 1536, consistiam em doações de terras a donatários, que possuíam direitos e obrigações especificados em cartas de doação e forais. Embora algumas capitanias tenham sido bem-sucedidas, como São Vicente e Pernambuco, a maioria enfrentou dificuldades na colonização. Isso levou à centralização do governo colonial com a criação do Governo-Geral do Brasil em 1548, e à transformação de algumas capitanias em Capitanias Régias, administradas diretamente pela Coroa. Essa transição continuou ao longo dos séculos seguintes, culminando na reversão das últimas capitanias hereditárias em 1753-1754. Além disso, novas capitanias foram criadas, algumas das quais redefiniram áreas já doadas ou incorporaram territórios posteriormente à Coroa Portuguesa. As cartas de doação estabeleciam direitos aos donatários, incluindo jurisdição sobre questões civis e criminais. A jurisdição senhorial, intermediária entre a justiça local e a régia, era exercida por corregedores e ouvidores nomeados pela Coroa ou pelo donatário. Esses magistrados tinham amplos poderes, mas muitas vezes os senhorios estavam isentos de sua autoridade. De acordo com as Ordenações Filipinas, os ouvidores devem ser bachareis em leis e ocupar o cargo por três anos, sendo responsáveis por casos originais e recursos de decisões judiciais ordinárias.