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Ofício original enviado João Carlos Pereira de Almeida (1806-1866), 2° Visconde de Santo Amaro, com data de 29 de dezembro de 1830, para Luís Antônio de Alves Lima (s.d – s.d) e D. Thomaz Mascarenhas (s.d – s.d), sobre um abaixo-assinado feito em comum acordo entre Dom Pedro I (1798 – 1834), Imperador do Brasil, e Maria II (1819 – 1853), Rainha de Portugal, sobre as relações comerciais entre o Brasil e Regência da Terceira em Portugal, delimitando regras de transações comerciais, pagamento de dívidas, entre outros.
