Item documental Ofic_300-4-13_1823-03-24 - Minuta de ofício datada do dia 24 de março de 1823 informando a ordem do imperador, por meio da sua Secretaria de Estado dos Negócios do Império, de submeter ao desembargador do Paço e intendente-geral da polícia algumas cartas destinadas ao desembargador José Paulo Figueroa Nabuco.

A Intendência Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil foi criada em 1808 e, em 1809, a Guarda Real, nos moldes das existentes em Lisboa, recebendo do príncipe-regente D. João (1767-1826) a incumbência de zelar pela segurança da cidade e pelo policiamento. Isso incluía prevenir a infiltração de espiões, proteger a família real e sua corte, e vigiar possíveis infratores na cidade, com grande foco na população negra liberta e escravizada.
A organização de uma polícia moderna no Império, separada das demais instâncias de poder, teve origem nas instituições portuguesas transplantadas para o Rio de Janeiro com a vinda da Corte. As forças policiais da administração joanina, tanto a Intendência Geral de Polícia quanto a Divisão da Guarda Real, sofreram transformações efetuadas pela elite política, proprietária de terras e escravos. Essa elite iniciou o processo de independência do país e precisava de novos instrumentos de coerção controlados pelo poder público para suplantar as antigas instituições coloniais vigentes.
Na década de 1820, o controle e a repressão da população escrava já estavam nas mãos do Estado por intermédio da Guarda Real, que capturava cativos fugidos a qualquer momento, substituindo o capitão-do-mato. O capitão-do-mato se tornara um instrumento de controle pouco eficaz e representava uma interferência privada inconveniente num assunto que gradualmente passou a ser da área de atuação do poder público.
Com a Independência, a Intendência Geral de Polícia passou por diversas transformações em sua estrutura, reforçando sua atuação com a criação de novos cargos na corte e nas províncias. Da mesma forma, todos os procedimentos referentes à conduta do processo criminal foram reformulados a partir da instituição do “Código de Processo Criminal de Primeira Instância do Império do Brasil”, estabelecido pela lei de 20 de novembro de 1832.