Cópia de ofício enviado por José Agostinho Barboza Junior, para Miguel Calmon du Pin e Almeida (1796-1865), Marquês de Abrantes, datado de 23 de janeiro de 1830. Acusa o recebimento de despacho que o instrui sobre os direitos que a Fazenda Pública teria a receber das embarcações com passaporte extraordinário. Informa sobre o decreto de 28 de dezembro de 1829, pelo qual o governo de Buenos Aires determinava que todos os navios que partissem dos portos do Brasil em direção aos portos da Argentina, necessitariam do correspondente manifesto de carga, e solicita que essa exigência seja publicizada nas províncias do Império. Por fim, versa sobre a autorização dada pelas províncias de Corrientes e Tucumán, para que o governo de Buenos Aires nomeasse comissionados para analisar a Constituição do Estado Oriental do Uruguai.
