Item Ofic_417-4-2_1821-06-15 - Cópia de ofício enviado por Carlos Frederico Lecor (1764-1836), Barão da Laguna, para Juan José Durán, Intendente Interino da Província, em data de 15 de junho de 1821, representando que o Rei do Reino de Portugal , Brasil e Algarves ordena que seja convocado um Congresso Extraordinário dos Deputados, a fim de legitimar as eleições da Província Cisplatina. Documento contêm anexos.

Reino Unido de Portugal e Algarve. Em 16 de dezembro de 1815, o Brasil foi elevado à categoria de reino, e o príncipe regente D. João tornou-se soberano do Reino Unido de Portugal, do Algarve e do Brasil. Esse evento marcou a consolidação de um processo que teve início com a transferência da Corte para o Rio de Janeiro e foi fortalecido pelas mudanças resultantes dessa migração. Com a família real portuguesa estabelecida em sua colônia americana devido às guerras napoleônicas, após o Congresso de Viena, as diretrizes expressavam o desejo restaurador das antigas monarquias europeias. O Congresso reconhecia apenas Portugal e sua capital, Lisboa, como iguais, deixando o monarca português enfrentando um dilema ao viver nos trópicos. A solução veio com a elevação do Brasil à categoria de Reino Unido, equiparando seu status ao de Portugal. A proposta do delegado francês no Congresso, o ministro das Relações Exteriores da França, Charles-Maurice de Talleyrand-Périgord, de elevar o Brasil ao Reino Unido de Portugal e Algarve, visava fortalecer os laços entre Portugal e Brasil. Isso, mesmo com o Brasil não sendo mais uma simples colônia, permaneceria vinculado à Coroa portuguesa. Esse movimento também buscava legitimar a presença europeia e monárquica na América do Sul, em um momento de ressurgimento das tradições das monarquias europeias, apesar da crescente independência e republicanismos no continente. Para os brasileiros, essa elevação representou o fim do pacto colonial e de um status inferior em relação à metrópole. Na prática, essa medida foi crucial para a Independência, já que o retorno da família real e a tentativa de rebaixar o Brasil novamente à condição de colônia tornaram-se inviáveis. Isso culminou em uma ruptura, cujas origens, extensão e impacto seriam amplamente discutidos na historiografia, no que diz respeito ao papel e ao lugar do país no cenário americano e internacional.