Seção ORG - Organização e Funcionamento

Relatório de Felix Argente, de 20 de dezembro de 1830, enviado ao ministro de negócios estrangeiros do Brasil, referente às despesas da legação em Paris no último trimestre do ano

Relatório original, enviado por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, a Luiz Moutinho Lima Alvares e Silva (1792-1863) e a Francisco Muniz Tavares (1793-1876), em 04 de março de 1829, informando acerca de uma rebelião ocorrida nos subúrbios da cidade de Recife contra a forma de governo provincial, relatando movimentos, ações e resultados destes atos.

Relatório do tesoureiro João Henrique Ulrich (s.d.) apresenta relação das pessoas que subscreveram para solenizar em Lisboa as vitórias alcançadas pelo exército brasileiro na Guerra do Paraguai. Constam 65 nomes que contribuíram com diferentes valores para tal fim. Também detalha a conta da receita e despesa a cargo da comissão que foi encarregada de solenizar em Lisboa as vitórias do exército brasileiro na Guerra do Paraguai, sendo a receita oriunda, principalmente, de contribuições clérigas.

Relatório de erratas e emendas à pauta das alfândegas, nos direitos das mercadorias e nas classificações e dimensões das mercadorias, além de explicações e notas. Este documento possui uma extensa listagem de produtos que apresentam erros em suas taxas aduaneiras, acompanhadas das respectivas emendas que lhes foram feitas. Documento contém anexo.

Relatório do Júri Especial do Porto, Villa do Conde e Villa da Feira, listando nomes de pessoas, acompanhados de numeração, local de moradia e freguesia.

Relatório original do registro da Comissão Administrativa da Santa Casa de Misericórdia e Hospital Real de São José atestando que recebeu, em 27 de outubro de 1836, de Mariano Carlos de Souza Corrêa (s.d), cônsul geral do Brasil em Lisboa, a quantia de quatro mil e oitenta réis pelo tratamento do súdito brasileiro Manoel Bertoldo dos Reis Aguiar (s.d).

Cópias de decretos enviados por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, a Luiz Moutinho Lima Alvares e Silva (1792-1863), em 03 de outubro de 1828. Cópia de decretos, nos quais o Imperador determina que não houvesse mais de um cônsul em cada reino estrangeiro, entre outras deliberações.

Despacho original enviado por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, a Luiz Moutinho Lima Alvares e Silva (1792-1863), em 21 de fevereiro de 1829. Informando que o Imperador convocou reunião extraordinária da Assembléia Legislativa do Império, através de decreto, no dia 1º de abril de 1829.

Decreto referente a deliberação da Assembleia Legislativa do Império, promulgada em 27 de agosto de 1827. Informando sobre dois artigos em que consta novas diretrizes para julgar casos eclesiásticos. Assinam o doutor Pedro de Araújo Lima, presidente; José Antonio da Silva Maia 1º secretário; José Carlos Pereira de Almeida Torres, 2º secretário; e Bento da Silva Lisboa.

Despacho encaminhado pelo João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (s.d.-1838), Marquês de Aracati, em 18 de dezembro de 1827, ao senhor Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863). Informando sobre as deliberações do Imperador referentes a padronização documental enviada pelas legações brasileiras situadas noutros países. No documento, constam cinco regras que pontuam a necessidade de numeração, inclusão de índice e organização dos assuntos para que se priorizem os assuntos mais importantes e agilize a comunicação.

Cópia de despacho enviado por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, para Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863), com data de 06 de janeiro de 1829, transmitindo para a legação brasileira na Corte romana a remessa de cópias de decretos do Imperador a respeito do funcionamento do corpo diplomático no exterior. Documento contêm anexos.

Decreto original firmado pela Regência, em nome do Imperador, D. Pedro II (1825 – 1891), criando o Regulamento do Porto do Rio de Janeiro, com data de 14 de dezembro de 1831.

Decreto nº 2358, de 19 de fevereiro de 1859, no qual direciona a reorganização da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros. Este decreto, de autoria de José Maria da Silva Paranhos (1819-1880), determina a forma de organização da referida secretaria, além de determinar suas seções, divisões e cargos

Decreto nº 349 de 20 de abril de 1844, assinado por Manoel Alves Branco (1797-1855), no qual fornece instruções para cobrança do imposto sobre os ordenados. Determinava que eram sujeitas à contribuição extraordinária todas as pessoas que receberam dos Cofres Públicos Gerais o vencimento anual de 500 réis, não se incluindo nesta contribuição os militares em campanha, os das praças de terra e mar, e os que são designadamente aplicados as despesas do serviço público.

Decreto nº 389 de 15 de novembro de 1844, de autoria de Manoel Alves Branco (1797-1855), no qual altera o regulamento de 20 de julho do mesmo ano, relativo ao imposto de ancoragem. Esta alteração isenta de imposto de ancoragem as embarcações que entrassem em lastro e saíssem da mesma maneira do porto, bem como as embarcações que dentro de um ano fizessem três ou mais viagens e tivessem pago nas duas primeiras a ancoragem estabelecida no Decreto de 20 de julho.

Decreto nº 356 de 26 de abril de 1844, de autoria de Manoel Alves Branco (1797-1855), no qual manda executar o regulamento para a dedução do imposto de ancoragem dos navios transportando colonos. Este decreto dá descontos na taxa de ancoragem para os colonos que se dirigiam ao Brasil e precisavam pagar as embarcações da sua viagem, desde que cumprissem certos requisitos. Entre outras disposições, o decreto solicita que os presidentes das províncias informassem trimestralmente ao Governo Imperial o número de imigrantes que ali se encontravam, além do seu comportamento e do estado em que chegaram.

Decreto nº 382 de 9 de outubro de 1844, de autoria de Manoel Alves Branco (1797-1855), no qual manda executar o regulamento para o despacho dos sobressalentes das embarcações. Detalha os cálculos feitos em cima dos sobressalentes de qualquer embarcação. Caso se verificasse excesso de sobressalentes, direitos de consumo seriam reclamados sobre este excesso. Este decreto só seria aplicável às nações que concedessem os mesmos favores à navegação brasileira. Documento contém anexo.

Decreto de 14 de dezembro de 1831 que institui o Regulamento do Porto do Rio de Janeiro. Este decreto trata dos lugares designados para ancoradouro, a guarda e a vigia dos ancoradouros, o procedimento de entrada das embarcações no porto e o procedimento de descarga das embarcações.

Cópia de decreto português de 23 de abril de 1896, no qual regula a emissão, fiscalização e concessão de passaportes de acordo com determinados requisitos, tendo como um de seus objetivos o controle da emigração clandestina de portugueses. Tal decreto preceitua como seriam executadas as disposições do Regulamento Geral de Polícia de 07 de abril de 1863.

Decreto português datado de 09 de fevereiro de 1843, intitulada de Carta de Lei nº 2, na qual aprova e converte em lei o contrato, celebrado por escritura pública, entre o governo de Portugal e o empreendedor Jacinto Dias Damázio (s.d) para as obras de melhoramento do porto e barra da Figueira da Foz.

Cópia de decreto de 28 de junho de 1828 assinado por D. Pedro I (1798-1834) e por José Clemente Pereira (1787-1854), declarando que, por resolução da Assembleia Geral Legislativa, Joaquim José de Araújo foi agraciado com os direitos de cidadão brasileiro.

Cópia de decreto de 5 de setembro de 1829 assinado pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834) e por José Clemente Pereira (1787-1854), declarando que Felippe Neri Lopes (s.d.), sargento-mor graduado adido ao Estado Maior do Exército, oriundo da província de Minas Gerais, foi agraciado com os direitos de cidadão brasileiro e por isso obteve prerrogativa de assumir o posto militar que ocupava antes do estabelecimento da Constituição.

Cópia, datada de 7 de maio de 1822, de um decreto de 2 de maio de 1822 assinado pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834) e por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838), declarando a separação das Secretarias do Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, de modo que a Repartição dos Negócios Estrangeiros passaria a ser comandada pelo Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Reino.

Cópia de decreto de 8 de novembro de 1823 assinado pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834) e por Gaspar Feliciano de Moraes, declarando o retorno a seus cargos de funcionários da Direção da Real Fábrica das Sedas e Obras de Águas Livres, recebendo o mesmo salário que era recebido anteriormente. Estabelece que a direção da fábrica deveria informar sobre as despesas e agir conforme os estatutos.

Cópia de decreto de 15 de outubro de 1827 assinado pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834) e por José Feliciano Fernandes Pinheiro (1774 - 1847), Visconde de São Leopoldo, declarando o estabelecimento de juízes de paz nas capelas das freguesias e normatizando as funções do cargo. Determina os tipos de casos que devem ser julgados, as penas que podem ser impostas e o estabelecimento dos suplentes. Posto isto, estipula que, enquanto os distritos não forem constituídos, cada freguesia e capela filial deve possuir um juiz de paz e um suplente para substituí-lo quando necessário.

Cópia de decreto de 1 de outubro de 1828 assinado pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834) e por José Clemente Pereira (1787-1854), Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, estabelecendo as diretrizes para a eleição dos membros das Câmaras das cidades e vilas do Império do Brasil. Determina que as eleições ocorreriam de quatro em quatro anos, sempre no dia 7 de setembro, em locais designados pelas Câmaras e anunciados quinze dias antes das eleições por meio de editais fixados nas portas principais das paróquias. Normatiza as funções dos membros das Câmaras das cidades e vilas, a quantidade de membros, a aplicação de rendas e a relação com a polícia. Documento contém anexo.

Cópia de decreto de 1 de dezembro de 1828 assinado pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834) e por José Clemente Pereira (1787-1854), Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, declarando o estabelecimento das eleições dos membros das câmaras municipais e dos juízes de paz.

Cópia de decreto de 10 de dezembro de 1828 assinado por José Clemente Pereira (1787-1854), Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, com a adição e substituição nos artigos 13 e 14 das instruções estabelecidas para as eleições das Câmaras Municipais e dos juízes de paz.

Cópia de decreto de 18 de setembro de 1829 assinado pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834) e por Lúcio Soares Teixeira de Gouveia (1782-1838), Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, declarando que, por determinação da Assembleia Geral, os párocos do Império não podem acumular as funções de juízes de paz.

Cópia de decreto de 20 de setembro de 1829 assinado pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834) e por Lúcio Soares Teixeira de Gouveia (1782-1838), Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, declarando as seguintes resoluções: os juízes de paz atuarão como contadores e inquiridores; a execução dos termos de conciliação deve ser feita pela Justiça Ordinária caso ultrapasse a quantia estabelecida na jurisdição do Juiz de Paz; os juízes de paz não podem acumular os cargos de Juízes Ordinários, de Fora, de Órfãos ou de Provedores, e se os acumularem deverão optar por somente um deles

Cópia de decreto de 14 de maio de 1829 assinado pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834) e por José Clemente Pereira (1787-1854), Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, declarando a aprovação das instruções propostas por Diogo Jorge de Brito, Diretor Geral dos Correios, para os Comandantes dos Paquetes em relação à correspondência entre as províncias do Império. Estabelece que tais instruções sejam consideradas parte do Regulamento da Administração Geral dos Correios.

Cópia de decreto de 20 de dezembro de 1831 assinado pela Regência Trina Permanente, constituída por Francisco de Lima e Silva, Barão de Barra Grande (1785 – 1853), João Bráulio Muniz e José da Costa Carvalho, e por Bernardo Pereira de Vasconcelos (1795-1850), Ministro e Secretário dos Negócios da Fazenda, estabelecendo normas para tornar a fiscalização de rendas da Alfândega mais eficaz. Declara que as embarcações mercantes devem portar manifestos com declarações que provem a legalidade dos documentos relativos ao barco, e que o comandante de embarcação que não apresentar o manifesto conforme as instruções do decreto será multado.

Despacho de Antônio Luiz Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe, a Bento da Silva Lisboa (1793-1864), determina que forneça a Manoel José Rodrigues, porteiro de Seu Imperial Gabinete os objetos do seu pedido de 18 de outubro, datado em 20 de outubro de 1826 no Rio de Janeiro.

Despacho enviado por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (s.d.-1838), Marquês de Aracaty para Bento da Silva Lisboa (1793-1864), em 29 de fevereiro de 1828 , informando-o sobre a dispensa de José Marques Lisboa como membro da comissão que formou o regimento consular da secretaria de estado dos negócios exteriores.

Despacho de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (s.d.-1838), Marquês de Aracaty, informando a Bento da Silva Lisboa (1793-1864), que por ordem do Imperado que se forme uma comissão composta dos oficiais maiores de todas as secretarias de estado em que servirá de presidente o da repartição do Império e de secretario o da repartição da justiça, com o fim de se organizar um plano que regule em geral os ordenados dos oficiais, datado em abril de 1828 no Rio de Janeiro.

Despacho de Bento da Silva Lisboa (1793-1864), ao conselheiro Francisco Gomes da Silva informando sobre recebimento de ofícios anteriores.

Despacho enviado por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (s.d.-1838) para Bento da Silva Lisboa (1793-1864), em 28 de junho de 1829, informando que é necessário que tenha no Gabinete Imperial uma capa, selo e caixa para selar o tratado; e solicita que seja prontificado o envio.

Despacho enviado por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (s.d.-1838), em novembro de 1829, comunicando que o oficial maior da secretaria de estado dos negócios estrangeiros, solicitou dois livros de registro para apontar os nomes e datas das nomeações de todos os ministros de estado, oficiais maiores e empregados subalternos da repartição; e assentar os nomes e datas da nomeação de todas as pessoas que vivem nas legações e consulados brasileiros estabelecidos no exterior.

Despacho enviado por Francisco Carneiro de Campos (1765 - 1842) para Bento da Silva Lisboa (1793-1864), em 01 de julho de 1831, autorizando-o a patentear o arquivo da Secretaria de Estado, da comissão da câmara dos deputado e autorizando o nomeado a examinar o comunicado do secretario da mesma Secretaria.

Despacho enviado por Francisco Carneiro de Campos (1765 - 1842), em 18 de novembro de 1831, informando que o oficial maior ficou ciente de que todas aquelas pessoas que apresentarem legitimação pela policia e que não tiverem ali pago coisa alguma pela sua pobreza.

Despacho enviado por Bento da Silva Lisboa (1793-1864) para Marquês de Aracaty (s.d.-1838), em 19 de junho de 1829, informando sobre a gratificação dada pelo Rei ao oficial e secretário de negócios estrangeiros, José Marquês Lisboa, que foi encaminhado a Europa em uma Comissão extraordinária.

Minuta enviada ao Barão de Mareschhal (1784-1851), em 29 de março de 1830, informando sobre a partida de um subordinado austríaco e comunicado que não havia nenhuma correspondência na embarcação.

Minuta enviada ao Barão de Daiser, em 15 de novembro de 1830, informando o recebimento de notas e ofícios.

Circular enviada para as legações do Império em 19 de dezembro de 1825, informando sobre o estado de saúde do Imperador, que está em bom estado de recuperação.

Circular enviada em 31 de março de 1829 para os ministros, informando sobre alguns problemas com as correspondências vinda das legações do Império para a Secretaria de Estado.

Cópia do alvará Real emitido em 5 de novembro de 1829, na corte do Rio de Janeiro, solicitando que a referida corte se dirigisse ao príncipe de Eichstaedt, Duque de Leuchtenberg, (1781 – 1824) pelo título de vossa alteza real.

Cópia de ofício enviado por Felisberto Caldeira Brant (1772-1842), Marquês de Barbacena, e Manoel Rodrigues Gameiro Pessoa (s.d.-1846), Visconde de Itabaiana, para Luiz José Carvalho e Melo (1764-1826), Visconde da Cachoeira, com data de 07 de março de 1825, acusando o recebimento dos despachos de número 44 a 51.

Ofício original, enviada por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg, Marquês de Aracaty (1776-1838), a Francisco Muniz Tavares (1793-1876), em 15 de maio de 1829. Acusando o recebimento dos ofícios de n. 01 ao 11. Informa ser do agrado do Imperador a recepção do cardeal Secretário de Estado, como expende o ofício n. 01 e a permanência de Salvador Balmieiri como porteiro desta Secretaria. Além disso, afirma o encaminhamento da carta do Padre Ximenes para as Tochas das Candêas e a promoção do luto de 23 dias por conta da morte de uma importante figura religiosa da época.

Relatório de Felix Argente, de 20 de dezembro de 1830, enviado ao ministro de negócios estrangeiros do Brasil, referente às despesas da legação em Paris no último trimestre do ano Relatório original, enviado por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, a Luiz Moutinho Lima Alvares e Silva (1792-1863) e a Francisco Muniz Tavares (1793-1876), em 04 de março de 1829, informando acerca de uma rebelião ocorrida nos subúrbios da cidade de Recife contra a forma de governo provincial, relatando movimentos, ações e resultados destes atos. Relatório do tesoureiro João Henrique Ulrich (s.d.) apresenta relação das pessoas que subscreveram para solenizar em Lisboa as vitórias alcançadas pelo exército brasileiro na Guerra do Paraguai. Constam 65 nomes que contribuíram com diferentes valores para tal fim. Também detalha a conta da receita e despesa a cargo da comissão que foi encarregada de solenizar em Lisboa as vitórias do exército brasileiro na Guerra do Paraguai, sendo a receita oriunda, principalmente, de contribuições clérigas. Relatório de erratas e emendas à pauta das alfândegas, nos direitos das mercadorias e nas classificações e dimensões das mercadorias, além de explicações e notas. Este documento possui uma extensa listagem de produtos que apresentam erros em suas taxas aduaneiras, acompanhadas das respectivas emendas que lhes foram feitas. Documento contém anexo. Relatório do Júri Especial do Porto, Villa do Conde e Villa da Feira, listando nomes de pessoas, acompanhados de numeração, local de moradia e freguesia. Relatório original do registro da Comissão Administrativa da Santa Casa de Misericórdia e Hospital Real de São José atestando que recebeu, em 27 de outubro de 1836, de Mariano Carlos de Souza Corrêa (s.d), cônsul geral do Brasil em Lisboa, a quantia de quatro mil e oitenta réis pelo tratamento do súdito brasileiro Manoel Bertoldo dos Reis Aguiar (s.d). Cópias de decretos enviados por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, a Luiz Moutinho Lima Alvares e Silva (1792-1863), em 03 de outubro de 1828. Cópia de decretos, nos quais o Imperador determina que não houvesse mais de um cônsul em cada reino estrangeiro, entre outras deliberações. Despacho original enviado por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, a Luiz Moutinho Lima Alvares e Silva (1792-1863), em 21 de fevereiro de 1829. Informando que o Imperador convocou reunião extraordinária da Assembléia Legislativa do Império, através de decreto, no dia 1º de abril de 1829. Decreto referente a deliberação da Assembleia Legislativa do Império, promulgada em 27 de agosto de 1827. Informando sobre dois artigos em que consta novas diretrizes para julgar casos eclesiásticos. Assinam o doutor Pedro de Araújo Lima, presidente; José Antonio da Silva Maia 1º secretário; José Carlos Pereira de Almeida Torres, 2º secretário; e Bento da Silva Lisboa. Despacho encaminhado pelo João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (s.d.-1838), Marquês de Aracati, em 18 de dezembro de 1827, ao senhor Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863). Informando sobre as deliberações do Imperador referentes a padronização documental enviada pelas legações brasileiras situadas noutros países. No documento, constam cinco regras que pontuam a necessidade de numeração, inclusão de índice e organização dos assuntos para que se priorizem os assuntos mais importantes e agilize a comunicação. Cópia de despacho enviado por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, para Luiz Moutinho de Lima Álvares e Silva (1792-1863), com data de 06 de janeiro de 1829, transmitindo para a legação brasileira na Corte romana a remessa de cópias de decretos do Imperador a respeito do funcionamento do corpo diplomático no exterior. Documento contêm anexos. Decreto original firmado pela Regência, em nome do Imperador, D. Pedro II (1825 – 1891), criando o Regulamento do Porto do Rio de Janeiro, com data de 14 de dezembro de 1831. Decreto nº 2358, de 19 de fevereiro de 1859, no qual direciona a reorganização da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros. Este decreto, de autoria de José Maria da Silva Paranhos (1819-1880), determina a forma de organização da referida secretaria, além de determinar suas seções, divisões e cargos Decreto nº 349 de 20 de abril de 1844, assinado por Manoel Alves Branco (1797-1855), no qual fornece instruções para cobrança do imposto sobre os ordenados. Determinava que eram sujeitas à contribuição extraordinária todas as pessoas que receberam dos Cofres Públicos Gerais o vencimento anual de 500 réis, não se incluindo nesta contribuição os militares em campanha, os das praças de terra e mar, e os que são designadamente aplicados as despesas do serviço público. Decreto nº 389 de 15 de novembro de 1844, de autoria de Manoel Alves Branco (1797-1855), no qual altera o regulamento de 20 de julho do mesmo ano, relativo ao imposto de ancoragem. Esta alteração isenta de imposto de ancoragem as embarcações que entrassem em lastro e saíssem da mesma maneira do porto, bem como as embarcações que dentro de um ano fizessem três ou mais viagens e tivessem pago nas duas primeiras a ancoragem estabelecida no Decreto de 20 de julho. Decreto nº 372 de 20 de julho de 1844, de autoria de Manoel Alves Branco (1797-1855), no qual determina a redução do imposto de ancoragem tão logo se finalizasse o Tratado com a Grã Bretanha. Estipulava que a partir de 11 de novembro de 1844 o imposto de ancoragem sobre as embarcações brasileiras ou estrangeiras que navegassem para portos fora do Império ficaria reduzido a novecentos réis, e a ancoragem sobre as embarcações brasileiras que navegassem ao longo da costa entre os diversos portos do Brasil seria fixada a noventa réis por tonelada. O restante do decreto fixa taxas diferentes de ancoragem de acordo com os tipos de viagem, ancoragem, carga ou situação das embarcações. Documento contém anexo. Decreto nº 371 de 20 de julho de 1844, de autoria de Manoel Alves Branco (1797-1855), no qual determina a redução do imposto de ancoragem tão logo se finalizasse o Tratado com a Grã Bretanha. Estipulava que a partir de 11 de novembro de 1844 o imposto de ancoragem sobre as embarcações brasileiras ou estrangeiras que navegassem para portos fora do Império ficaria reduzido a novecentos réis, e a ancoragem sobre as embarcações brasileiras que navegassem ao longo da costa entre os diversos portos do Brasil seria fixada a noventa réis por tonelada. O restante do decreto fixa taxas diferentes de ancoragem de acordo com os tipos de viagem, ancoragem, carga ou situação das embarcações. Documento contém anexo. Decreto nº 356 de 26 de abril de 1844, de autoria de Manoel Alves Branco (1797-1855), no qual manda executar o regulamento para a dedução do imposto de ancoragem dos navios transportando colonos. Este decreto dá descontos na taxa de ancoragem para os colonos que se dirigiam ao Brasil e precisavam pagar as embarcações da sua viagem, desde que cumprissem certos requisitos. Entre outras disposições, o decreto solicita que os presidentes das províncias informassem trimestralmente ao Governo Imperial o número de imigrantes que ali se encontravam, além do seu comportamento e do estado em que chegaram. Decreto nº 382 de 9 de outubro de 1844, de autoria de Manoel Alves Branco (1797-1855), no qual manda executar o regulamento para o despacho dos sobressalentes das embarcações. Detalha os cálculos feitos em cima dos sobressalentes de qualquer embarcação. Caso se verificasse excesso de sobressalentes, direitos de consumo seriam reclamados sobre este excesso. Este decreto só seria aplicável às nações que concedessem os mesmos favores à navegação brasileira. Documento contém anexo. Decreto de 14 de dezembro de 1831 que institui o Regulamento do Porto do Rio de Janeiro. Este decreto trata dos lugares designados para ancoradouro, a guarda e a vigia dos ancoradouros, o procedimento de entrada das embarcações no porto e o procedimento de descarga das embarcações. Cópia de decreto português de 23 de abril de 1896, no qual regula a emissão, fiscalização e concessão de passaportes de acordo com determinados requisitos, tendo como um de seus objetivos o controle da emigração clandestina de portugueses. Tal decreto preceitua como seriam executadas as disposições do Regulamento Geral de Polícia de 07 de abril de 1863. Decreto português datado de 09 de fevereiro de 1843, intitulada de Carta de Lei nº 2, na qual aprova e converte em lei o contrato, celebrado por escritura pública, entre o governo de Portugal e o empreendedor Jacinto Dias Damázio (s.d) para as obras de melhoramento do porto e barra da Figueira da Foz. Cópia de decreto de 28 de junho de 1828 assinado por D. Pedro I (1798-1834) e por José Clemente Pereira (1787-1854), declarando que, por resolução da Assembleia Geral Legislativa, Joaquim José de Araújo foi agraciado com os direitos de cidadão brasileiro. Cópia de decreto de 5 de setembro de 1829 assinado pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834) e por José Clemente Pereira (1787-1854), declarando que Felippe Neri Lopes (s.d.), sargento-mor graduado adido ao Estado Maior do Exército, oriundo da província de Minas Gerais, foi agraciado com os direitos de cidadão brasileiro e por isso obteve prerrogativa de assumir o posto militar que ocupava antes do estabelecimento da Constituição. Cópia, datada de 7 de maio de 1822, de um decreto de 2 de maio de 1822 assinado pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834) e por José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838), declarando a separação das Secretarias do Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, de modo que a Repartição dos Negócios Estrangeiros passaria a ser comandada pelo Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Reino. Cópia de decreto de 8 de novembro de 1823 assinado pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834) e por Gaspar Feliciano de Moraes, declarando o retorno a seus cargos de funcionários da Direção da Real Fábrica das Sedas e Obras de Águas Livres, recebendo o mesmo salário que era recebido anteriormente. Estabelece que a direção da fábrica deveria informar sobre as despesas e agir conforme os estatutos. Cópia de decreto de 15 de outubro de 1827 assinado pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834) e por José Feliciano Fernandes Pinheiro (1774 - 1847), Visconde de São Leopoldo, declarando o estabelecimento de juízes de paz nas capelas das freguesias e normatizando as funções do cargo. Determina os tipos de casos que devem ser julgados, as penas que podem ser impostas e o estabelecimento dos suplentes. Posto isto, estipula que, enquanto os distritos não forem constituídos, cada freguesia e capela filial deve possuir um juiz de paz e um suplente para substituí-lo quando necessário. Cópia de decreto de 1 de outubro de 1828 assinado pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834) e por José Clemente Pereira (1787-1854), Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, estabelecendo as diretrizes para a eleição dos membros das Câmaras das cidades e vilas do Império do Brasil. Determina que as eleições ocorreriam de quatro em quatro anos, sempre no dia 7 de setembro, em locais designados pelas Câmaras e anunciados quinze dias antes das eleições por meio de editais fixados nas portas principais das paróquias. Normatiza as funções dos membros das Câmaras das cidades e vilas, a quantidade de membros, a aplicação de rendas e a relação com a polícia. Documento contém anexo. Cópia de decreto de 1 de dezembro de 1828 assinado pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834) e por José Clemente Pereira (1787-1854), Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, declarando o estabelecimento das eleições dos membros das câmaras municipais e dos juízes de paz. Cópia de decreto de 10 de dezembro de 1828 assinado por José Clemente Pereira (1787-1854), Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, com a adição e substituição nos artigos 13 e 14 das instruções estabelecidas para as eleições das Câmaras Municipais e dos juízes de paz. Cópia de decreto de 18 de setembro de 1829 assinado pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834) e por Lúcio Soares Teixeira de Gouveia (1782-1838), Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, declarando que, por determinação da Assembleia Geral, os párocos do Império não podem acumular as funções de juízes de paz. Cópia de decreto de 20 de setembro de 1829 assinado pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834) e por Lúcio Soares Teixeira de Gouveia (1782-1838), Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, declarando as seguintes resoluções: os juízes de paz atuarão como contadores e inquiridores; a execução dos termos de conciliação deve ser feita pela Justiça Ordinária caso ultrapasse a quantia estabelecida na jurisdição do Juiz de Paz; os juízes de paz não podem acumular os cargos de Juízes Ordinários, de Fora, de Órfãos ou de Provedores, e se os acumularem deverão optar por somente um deles Cópia de decreto de 14 de maio de 1829 assinado pelo Imperador D. Pedro I (1798-1834) e por José Clemente Pereira (1787-1854), Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, declarando a aprovação das instruções propostas por Diogo Jorge de Brito, Diretor Geral dos Correios, para os Comandantes dos Paquetes em relação à correspondência entre as províncias do Império. Estabelece que tais instruções sejam consideradas parte do Regulamento da Administração Geral dos Correios. Cópia de decreto de 20 de dezembro de 1831 assinado pela Regência Trina Permanente, constituída por Francisco de Lima e Silva, Barão de Barra Grande (1785 – 1853), João Bráulio Muniz e José da Costa Carvalho, e por Bernardo Pereira de Vasconcelos (1795-1850), Ministro e Secretário dos Negócios da Fazenda, estabelecendo normas para tornar a fiscalização de rendas da Alfândega mais eficaz. Declara que as embarcações mercantes devem portar manifestos com declarações que provem a legalidade dos documentos relativos ao barco, e que o comandante de embarcação que não apresentar o manifesto conforme as instruções do decreto será multado. Despacho de Antônio Luiz Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe, a Bento da Silva Lisboa (1793-1864), determina que forneça a Manoel José Rodrigues, porteiro de Seu Imperial Gabinete os objetos do seu pedido de 18 de outubro, datado em 20 de outubro de 1826 no Rio de Janeiro. Despacho enviado por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (s.d.-1838), Marquês de Aracaty para Bento da Silva Lisboa (1793-1864), em 29 de fevereiro de 1828 , informando-o sobre a dispensa de José Marques Lisboa como membro da comissão que formou o regimento consular da secretaria de estado dos negócios exteriores. Despacho de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (s.d.-1838), Marquês de Aracaty, informando a Bento da Silva Lisboa (1793-1864), que por ordem do Imperado que se forme uma comissão composta dos oficiais maiores de todas as secretarias de estado em que servirá de presidente o da repartição do Império e de secretario o da repartição da justiça, com o fim de se organizar um plano que regule em geral os ordenados dos oficiais, datado em abril de 1828 no Rio de Janeiro. Despacho de Bento da Silva Lisboa (1793-1864), ao conselheiro Francisco Gomes da Silva informando sobre recebimento de ofícios anteriores. Despacho enviado por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (s.d.-1838) para Bento da Silva Lisboa (1793-1864), em 28 de junho de 1829, informando que é necessário que tenha no Gabinete Imperial uma capa, selo e caixa para selar o tratado; e solicita que seja prontificado o envio. Despacho enviado por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (s.d.-1838), em novembro de 1829, comunicando que o oficial maior da secretaria de estado dos negócios estrangeiros, solicitou dois livros de registro para apontar os nomes e datas das nomeações de todos os ministros de estado, oficiais maiores e empregados subalternos da repartição; e assentar os nomes e datas da nomeação de todas as pessoas que vivem nas legações e consulados brasileiros estabelecidos no exterior. Despacho enviado por Francisco Carneiro de Campos (1765 - 1842) para Bento da Silva Lisboa (1793-1864), em 01 de julho de 1831, autorizando-o a patentear o arquivo da Secretaria de Estado, da comissão da câmara dos deputado e autorizando o nomeado a examinar o comunicado do secretario da mesma Secretaria. Despacho enviado por Francisco Carneiro de Campos (1765 - 1842), em 18 de novembro de 1831, informando que o oficial maior ficou ciente de que todas aquelas pessoas que apresentarem legitimação pela policia e que não tiverem ali pago coisa alguma pela sua pobreza. Despacho enviado por Bento da Silva Lisboa (1793-1864) para Marquês de Aracaty (s.d.-1838), em 19 de junho de 1829, informando sobre a gratificação dada pelo Rei ao oficial e secretário de negócios estrangeiros, José Marquês Lisboa, que foi encaminhado a Europa em uma Comissão extraordinária. Minuta enviada ao Barão de Mareschhal (1784-1851), em 29 de março de 1830, informando sobre a partida de um subordinado austríaco e comunicado que não havia nenhuma correspondência na embarcação. Minuta enviada ao Barão de Daiser, em 15 de novembro de 1830, informando o recebimento de notas e ofícios. Circular enviada para as legações do Império em 19 de dezembro de 1825, informando sobre o estado de saúde do Imperador, que está em bom estado de recuperação. Circular enviada em 31 de março de 1829 para os ministros, informando sobre alguns problemas com as correspondências vinda das legações do Império para a Secretaria de Estado. Cópia do alvará Real emitido em 5 de novembro de 1829, na corte do Rio de Janeiro, solicitando que a referida corte se dirigisse ao príncipe de Eichstaedt, Duque de Leuchtenberg, (1781 – 1824) pelo título de vossa alteza real. Cópia de ofício enviado por Felisberto Caldeira Brant (1772-1842), Marquês de Barbacena, e Manoel Rodrigues Gameiro Pessoa (s.d.-1846), Visconde de Itabaiana, para Luiz José Carvalho e Melo (1764-1826), Visconde da Cachoeira, com data de 07 de março de 1825, acusando o recebimento dos despachos de número 44 a 51. Ofício original, enviada por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg, Marquês de Aracaty (1776-1838), a Francisco Muniz Tavares (1793-1876), em 15 de maio de 1829. Acusando o recebimento dos ofícios de n. 01 ao 11. Informa ser do agrado do Imperador a recepção do cardeal Secretário de Estado, como expende o ofício n. 01 e a permanência de Salvador Balmieiri como porteiro desta Secretaria. Além disso, afirma o encaminhamento da carta do Padre Ximenes para as Tochas das Candêas e a promoção do luto de 23 dias por conta da morte de uma importante figura religiosa da época.

Résultats 1 à 50 sur 208 Afficher tout

Zone d'identification

Cote

BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-MEIO-ORG

Titre

Organização e Funcionamento

Date(s)

1822-1889 (Création/Production)

Niveau de description

Seção

Étendue matérielle et support

Documentos textuais em suporte de papel.

Zone du contexte

Nom du producteur

Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil

Dépôt

Ministério das Relações Exteriores

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Évaluation, élimination et calendrier de conservation

Accroissements

Mode de classement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Conditions de reproduction

Langue des documents

Écriture des documents

Notes de langue et graphie

Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

Instruments de recherche

Instrument de recherche

subunidade-custodiadora-do-rio-de-janeiro.pdf

Zone des sources complémentaires

Existence et lieu de conservation des originaux

Existence et lieu de conservation des copies

Unités de description associées

Descriptions associées

Zone des notes

Identifiant(s) alternatif(s)

Mots-clés

Mots-clés - Sujets

Mots-clés - Lieux

Mots-clés - Noms

Mots-clés - Genre

Zone du contrôle de la description

Identifiant de la description

Identifiant du service d'archives

Règles et/ou conventions utilisées

Statut

Niveau de détail

Dates de production, de révision, de suppression

Langue(s)

Écriture(s)

Sources

Zone des entrées

Presse-papier

Explorer

Exporter

Instrument de recherche

Télécharger

Sujets associés

Personnes et organismes associés

Genres associés

Lieux associés