Item documental P03-M01a_ANEXO1_004_1827-05-24 - Termo de Ajuste da Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), concluída e assinada na cidade do Rio de Janeiro, em 24 de maio de 1827, servindo de base para o Tratado definitivo de Paz a ser celebrado entre ambas as partes. Com assinaturas de João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, de José Feliciano Fernandes Pinheiro (1774-1847), Visconde de São Leopoldo, de Francisco Afonso de Meneses de Sousa Coutinho (1796-1834), Marquês de Maceió, e de Manuel José García (1784-1848), e com “Artigo Adicional e Secreto” anexo. Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828.

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Área de identidad

Código de referencia

BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat-ARG-P03-M01a_1828-08-27-P03-M01a_ANEXO1_001_1827-05-24-P03-M01a_ANEXO1_004_1827-05-24

Título

Termo de Ajuste da Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), concluída e assinada na cidade do Rio de Janeiro, em 24 de maio de 1827, servindo de base para o Tratado definitivo de Paz a ser celebrado entre ambas as partes. Com assinaturas de João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, de José Feliciano Fernandes Pinheiro (1774-1847), Visconde de São Leopoldo, de Francisco Afonso de Meneses de Sousa Coutinho (1796-1834), Marquês de Maceió, e de Manuel José García (1784-1848), e com “Artigo Adicional e Secreto” anexo. Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828.

Fecha(s)

  • 24/05/ 1827 (Creación)
  • Rio de Janeiro, Brasil (Creación)

Nivel de descripción

Item documental

Volumen y soporte

Textual, manuscrito, 12 páginas
36,1x23,8cms

Área de contexto

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia archivística

História Administrativa: O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942, durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a presidência Getúlio Vargas (1882-1954). Atualmente, o AHI é parte do Museu Histórico e Diplomático – MHD (Portaria Ministerial de 18/01/2019).

História Arquivística: As origens do acervo se encontram nos documentos relacionados a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criado ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada em Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

Origen del ingreso o transferencia

Os acervos relativos as legações do Império do Brasil foram custodiados pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros (1822-1889), e com a Proclamação da República em 1889 tornaram-se parte do acervo do Ministério das Relações Exteriores onde se encontra atualmente.

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz. Político brasileiro. Estudou na Universidade de Coimbra, onde se graduou em Direito. Integrou o Conselho de D. João VI e o Conselho do Imperador D. Pedro I, colaborando na constituição do Império. Em 1808, ingressou na Magistratura e se tornou Desembargador do Paço, no Rio de Janeiro. Foi nomeado Governador da Guiana Francesa em 1809, cargo que ocupou até 1819. Foi também Ministro do Império e do Estrangeiro, com atuação principalmente no campo orçamentário.

José Feliciano Fernandes Pinheiro (1774 - 1847), Visconde de São Leopoldo, foi escritor, magistrado e político brasileiro graduado na faculdade de Direito de Coimbra. Ocupou o cargo de juiz das alfândegas do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Foi eleito, em 1821, Deputado às Cortes da nação portuguesa, por São Paulo e pelo Rio Grande do Sul. Em 1825, entrou para o Conselho do Império, sendo condecorado no ano seguinte com o título de visconde e escolhido conselheiro de Estado e Senador do Império do Brasil.
Foi ministro do Império como ministro da Justiça e criador da criar as Faculdades de Direito de São Paulo e Olinda sendo encarregado de missões de caráter diplomático.

D. Francisco Afonso de Meneses de Sousa Coutinho (1796 – 1834), Marquês de Maceió, foi Ministro da pasta da Marinha em 1827. Recebeu os títulos de nobreza concedidos por Dom Pedro I em reconhecimento aos seus serviços prestados à Marinha do Brasil. Escolheu o nome "de Maceió" em seu título nobiliárquico em homenagem ao Bairro Maceió, da cidade de Niterói - terras pertencentes ao Marquês que foram doadas a Coroa Imperial, por seus préstimos ao Império do Brasil, recém-independente.

Manuel José García (1784-1848), advogado e político argentino. Durante a Revolução de Maio, foi responsável pela elaboração de uma nova Constituição como integrante do Cabildo de Buenos Aires. Exerceu o cargo de Ministro das Finanças e Conselheiro de Estado. Participou de missão especial no Rio de Janeiro e quando retornou foi nomeado Ministro da Fazenda da Província de Buenos Aires, posteriormente, Ministro das Relações Exteriores e Deputado do Congresso Constituinte de 1824.

Valorización, destrucción y programación

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter permanente.

Acumulaciones

Sistema de arreglo

O Fundo Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil (1822-1889), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 07 séries (Legações do Império; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio)

Condiciones

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de instrumentos próprio.

Idioma del material

  • portugués

Escritura del material

Notas sobre las lenguas y escrituras

Características físicas y requisitos técnicos

Documento em folhas de papel. Apresenta selos dos plenipotenciários unidos por fita de cetim

Instrumentos de descripción

Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro. Documentação entre 1822 a 1889. Disponível em:< https://www.funag.gov.br/.../catalogoahi_1822_1889.pdf >

Instrumento de descripción

Área de materiales relacionados

Existencia y localización de originales

Existencia y localización de copias

Unidades de descripción relacionadas

Descripciones relacionadas

Área de notas

Notas

Documento em ótimo estado de conservação

Identificador/es alternativo(os)

Puntos de acceso

Puntos de acceso por materia

Puntos de acceso por lugar

Puntos de acceso por autoridad

Tipo de puntos de acceso

Área de control de la descripción

Identificador de la descripción

Identificador de la institución

Reglas y/o convenciones usadas

Estado de elaboración

Nivel de detalle

Fechas de creación revisión eliminación

Julho – agosto de 2022

Idioma(s)

Escritura(s)

Fuentes

Nota del archivista

Fontes:
AMARAL, Tancredo do. A história de São Paulo ensinada pela biogrhapia dos seus vultos mais notáveis. Rio de Janeiro: Alves & Cia. 1895.

BARROSO, Gustavo. História Secreta do Brasil. Vol 2. Rio Grande do Sul: Revisão Editora Ltda, 1993.

CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização; Brasília: FUNAG, 2013.

DICCIONARIO BIOGRÁFICO. Real Academia de La Historia. Biografias. Disponível em:https://dbe.rah.es/biografias/14118/manuel-jose-garcia. Acesso em: 08 de ago. de 2022.

GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Galeria de Ministros: Império – Primeiro Reinado/Currículos. Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/galeria-de-ministros/pasta-imperio-primeiro-reinado-dom-pedro-i/pasta-imperio-primeiro-reinado-dom-pedro-i-ministros/joao-severiano-maciel-da-costa. Acesso em: 04 de agosto de 2022.
Equipe do Arquivo Histórico do Itamaraty: Frederico Ferreira (arquivista), Davi Herculano da Silva Angelo, Lucas Rodrigues de Oliveira, Maiara de Sousa Domequis, Rodolfo Amaral da Silva (Descritores), Maria Eduarda Lima Santos e Mayra Mendes Trocado (Pesquisadores), Sabrina Rodrigues Pereira e Hery Pessôa Nogueira (Editores).

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