Item documental P03-M01a_ANEXO2_006_1830-05-26 - Protocolo de Revisão da Constituição da República de Montevidéu, pelos Plenipotenciários do Brasil e de Buenos Aires. Feito na cidade do Rio de Janeiro, em 26 de maio de 1830. Anexa declaração assinada de 27 de maio de 1830. Com assinaturas de Miguel Calmon du Pin e Almeida (1794-1865), Marquês de Abrantes, comissário brasileiro, e de Tomás Guido (1788-1866), comissário argentino. Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828.

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Identificatie

referentie code

BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat-ARG-P03-M01a_1828-08-27-P03-M01a_ANEXO2_001_1828-08-27-P03-M01a_ANEXO2_006_1830-05-26

Titel

Protocolo de Revisão da Constituição da República de Montevidéu, pelos Plenipotenciários do Brasil e de Buenos Aires. Feito na cidade do Rio de Janeiro, em 26 de maio de 1830. Anexa declaração assinada de 27 de maio de 1830. Com assinaturas de Miguel Calmon du Pin e Almeida (1794-1865), Marquês de Abrantes, comissário brasileiro, e de Tomás Guido (1788-1866), comissário argentino. Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828.

Datum(s)

  • 26/05/1830 (Vervaardig)
  • Rio de Janeiro, Brasil (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Item documental

Omvang en medium

Textual, manuscrito, 13 páginas
31,2x20cms

Context

Naam van de archiefvormer

Geschiedenis van het archief

História Administrativa: O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942, durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a presidência Getúlio Vargas (1882-1954). Atualmente, o AHI é parte do Museu Histórico e Diplomático – MHD (Portaria Ministerial de 18/01/2019).

História Arquivística: As origens do acervo se encontram nos documentos relacionados a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criado ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada em Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

Directe bron van verwerving of overbrenging

Os acervos relativos as legações do Império do Brasil foram custodiados pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros (1822-1889), e com a Proclamação da República em 1889 tornaram-se parte do acervo do Ministério das Relações Exteriores onde se encontra atualmente.

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Miguel Calmon du Pin e Almeida (1794-1865), Marquês de Abrantes. Político brasileiro. Formou-se em direito pela Universidade de Coimbra em 1821 e retornou ao Brasil durante o processo de independência. Exerceu diversas funções na administração imperial, integrando o Conselho do Governo Provisório (1822), as Assembleias Constituinte e Legislativa, entre 1822 e 1841 e ocupando o cargo de senador pela província do Ceará (1840-1865). Foi ainda Ministro e Secretário das secretarias de Estado dos Negócios da Fazenda e dos Estrangeiros e Conselheiro de Estado (1843). Como Ministro Plenipotenciário na Europa, chefiou a missão que tentou obter apoio para uma intervenção militar no Rio da Prata (1844-1846) e a Questão Christie (1863), entre o Brasil e a Inglaterra.

Tomás Guido (1788-1866), militar, político e diplomata argentino. Atuou como soldado na defesa do território argentino durante as invasões inglesas de 1806 e 1807, e em 1810 aderiu à Revolução de Maio. Cooperou diretamente com o general San Martín no campo político e diplomático, participando dos processos de independência do Chile e do Peru. Exerceu o cargo de Secretário de Governo na Inglaterra e em Córdoba, até retornar à Buenos Aires e ser nomeado oficial do Ministério da Guerra (1815). Em 1828, foi encarregado das negociações de paz com o Brasil sobre o Uruguai, e dois anos mais tarde tornou-se Ministro Plenipotenciário no Rio de Janeiro. Participou ainda do Tratado de San José de Flores (1859), e foi uma das principais personalidades do Diretório das Províncias Unidas do Rio da Plata e da organização do Exército dos Andes.

Waardering, vernietiging en slectie

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter permanente.

Aanvullingen

Ordeningstelsel

O Fundo Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil (1822-1889), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 07 séries (Legações do Império; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio)

Voorwaarden voor reproductie

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de instrumentos próprio.

Taal van het materiaal

  • Portugees
  • Spaans

Schrift van het materiaal

Taal en schrift aantekeningen

Fysieke eigenschappen en technische eisen

Documento em folhas de papel

Toegangen

Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro. Documentação entre 1822 a 1889. Disponível em:< https://www.funag.gov.br/.../catalogoahi_1822_1889.pdf >

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Bestaan en verblifplaats van originelen

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Aantekeningen

Aantekening

Documento em ótimo estado de conservação

Alternative identifier(s)

Trefwoorden

Onderwerp trefwoord

Geografische trefwoorden

Naam ontsluitingsterm

Genre access points

Beschrijvingsbeheer

Identificatie van de beschrijving

Identificatiecode van de instelling

Toegepaste regels en/of conventies

Status

Niveau van detaillering

Verwijdering van datering archiefvorming

Julho – agosto de 2022

Taal (talen)

Schrift(en)

Bronnen

Aantekeningen van de archivaris

Fontes:
ABAJO, Antonio Astorgano. Tomás Guido/Real Academia de la Historia. Disponível em: < https://dbe.rah.es/biografias/14884/tomas-guido>. Acesso em: 16 de agosto de 2022.
CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização; Brasília: FUNAG, 2013.

GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.

HOLFBAUER, Daniela. Miguel Calmon du Pin e Almeida, marquês de Abrantes. Disponível em: < http://mapa.an.gov.br/index.php/publicacoes2/70-biografias/776-miguel-calmon-du-pin-e-almeida-marques-de-abrantes>. Acesso em: 17 de agosto de 2022.

Equipe do Arquivo Histórico do Itamaraty: Frederico Ferreira (arquivista), Davi Herculano da Silva Angelo, Lucas Rodrigues de Oliveira, Maiara de Sousa Domequis, Rodolfo Amaral da Silva (Descritores), Maria Eduarda Lima Santos e Mayra Mendes Trocado (Pesquisadores), Sabrina Rodrigues Pereira e Hery Pessôa Nogueira (Editores).

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