Item documental P17-M25c_1825-11-15 - Carta de confirmação e ratificação do reconhecimento da independência do Império do Brasil pelo Reino de Portugal. Assinado por D. João VI e por António de Saldanha da Gama (1778-1839), Conde de Porto Santo em 15 de novembro de 1825.

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Bereich "Identifikation"

Signatur

BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat-P17-M25a_1842-11-03-P17-M25c_1825-11-15

Titel

Carta de confirmação e ratificação do reconhecimento da independência do Império do Brasil pelo Reino de Portugal. Assinado por D. João VI e por António de Saldanha da Gama (1778-1839), Conde de Porto Santo em 15 de novembro de 1825.

Datum/Laufzeit

  • 15/11/1825 (Anlage)
  • Lisboa, Portugal (Anlage)

Erschließungsstufe

Item documental

Umfang und Medium

Textual, manuscrito, 3 páginas
40cm x 10cm

Bereich "Kontext"

Name des Bestandsbildners

Bestandsgeschichte

As origens do acervo encontram-se nos documentos relacionados à Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criada ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada na Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

Abgebende Stelle

Os acervos relativos às legações do Império do Brasil foram custodiados pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros (1822-1889), e com a Proclamação da República em 1889 tornaram-se parte do acervo do Ministério das Relações Exteriores onde se encontra atualmente.

Bereich "Inhalt und innere Ordnung"

Eingrenzung und Inhalt

António de Saldanha da Gama (1778-1839), Conde de Porto Santo. Militar foi um Político, Diplomata e Administrador Colonial. Na carreira militar atuou como oficial da Marinha e posteriormente foi Chefe de Esquadra da Armada Real, também ajudante de Campo do Príncipe Augusto da Inglaterra, Duque de Sussex. Na carreira política exerceu o cargo de Governador e Capitão-General do Maranhão, em seguida atuou como vogal do Conselho do Ultramar e, posteriormente, foi escolhido para ser Governador-Geral de Angola. Em 1810, fixou-se no Rio de Janeiro e foi nomeado membro do Conselho da Fazenda. Ele também foi Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Ministro e Secretário dos Negócios da Fazenda. Na carreira diplomática, exerceu o cargo de Ministro Plenipotenciário português, participando do Congresso de Viena. Ainda, atuou em postos em São Petersburgo, Madrid.

Bewertung, Vernichtung und Terminierung

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter permanente.

Zuwächse

Ordnung und Klassifikation

O Fundo Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil (1822-1889), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 07 séries (Legações do Império; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

Bedingungen des Zugriffs- und Benutzungsbereichs

Benutzungsbedingungen

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio)

Reproduktionsbedingungen

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de instrumentos próprios.

In der Verzeichnungseinheit enthaltene Sprache

  • Portugiesisch

Schrift in den Unterlagen

Anmerkungen zu Sprache und Schrift

Physische Beschaffenheit und technische Anforderungen

Documento com capa de veludo com brasão e folhas de papel. Páginas unidas por meio de cordame.

Findmittel

Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro. Documentação entre 1822 a 1889. Disponível em:< https://www.funag.gov.br/.../catalogoahi_1822_1889.pdf >

Bereich Sachverwandte Unterlagen

Existenz und Aufbewahrungsort von Originalen

Existenz und Aufbewahrungsort von Kopien

Verwandte Verzeichnungseinheiten

Verwandte Beschreibungen

Bereich "Anmerkungen"

Anmerkung

Documento em bom estado de conservação.

Alternative Identifikatoren/Signaturen

Zugriffspunkte

Zugriffspunkte (Thema)

Zugriffspunkte (Ort)

Zugriffspunkte (Name)

Zugriffspunkte (Genre)

Bereich "Beschreibungskontrolle"

Identifikator "Beschreibung"

Archivcode

Benutzte Regeln und/oder Konventionen

Status

Erschließungstiefe

Daten der Bestandsbildung, Überprüfung, Löschung/Kassierung

julho – agosto de 2022

Sprache(n)

Schrift(en)

Quellen

Anmerkung des Archivars/der Archivarin

Fontes:

CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização; Brasília: FUNAG, 2013.

GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.

VIOTTI, A. C. de C. As proposições de Antonio de Saldanha da Gama para a melhoria do tráfico de escravos, “por questões humanitárias e econômicas”, Rio de Janeiro, 1810. Fontes. vol. 23. n. 4. p. 1169-1189. Out.-Dez. 2016.

Equipe do Arquivo Histórico do Itamaraty: Frederico Ferreira (arquivista), Davi Herculano da Silva Angelo, Lucas Rodrigues de Oliveira, Maiara de Sousa Domequis, Rodolfo Amaral da Silva (Descritores), Maria Eduarda Lima Santos e Mayra Mendes Trocado, (Pesquisadores), Sabrina Rodrigues Pereira e Hery Pessôa Nogueira (Editores).

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Bereich Zugang

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