Informes
Parecer original datado de 22 de agosto de 1820, de Antônio de Vila Nova Portugal (1755-1839), referente ao caso do apresamento do navio Ninfa. O autor informa que as leis portuguesas não eram claras o suficiente para julgar o caso pois possuíam uma regulação remetendo a apresamento e uma outra relativa à pirataria, não sendo estas complementares. Dessa forma, o autor reforça que seria necessária uma nova lei para a resolução do caso.
