Relatórios
Petição original datada do dia 29 de novembro de 1859, de autoria de A. N. Tolentino, referente à sentença sobre a legalidade do apresamento da embarcação Cerqueira. O documento sustenta a ilegalidade da ação conduzida pelo navio de guerra britânico Bann, defendendo que o apresamento não encontra respaldo jurídico nos tratados vigentes. Diante disso, argumenta-se que o governo britânico deve conceder indenização ao proprietário da embarcação, em virtude dos prejuízos financeiros decorrentes da apreensão indevida.
