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Série Por - Porto
Escritório de Representação no Rio de Janeiro
Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro
Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil
Documentação relativa a Atividade-Fim
Repartições Consulares
Comunicações entre a sede da Secretaria de Estado e as Repartições Consulares.
Porto
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Ofício N.33 enviado por Antônio Joaquim Pereira de Faria (s.d.), para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 5 de fevereiro de 1829, participando a reclamação feita ao Intendente da Polícia acerca dos estorvos que os súditos brasileiros encontravam para obter os seus passaportes, versando sobre o mapa de importação e exportação dos gêneros do Porto para os postos do Império do Brasil e remetendo cinco “Folhas Comerciais”, que designavam a importação dos gêneros do Brasil no ano de 1828. Contém anexo.
Ofício n° 34 enviado por Antônio Joaquim Pereira de Faria (s.d.), para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 06 de fevereiro de 1829, participando que, segundo edital da Comissão de Saúde Pública de Gibraltar e publicado na “Gazeta de Lisboa”, a febre epidêmica que assolava Gibraltar está sob controle.
Ofício n° 35 enviado por Antônio Joaquim Pereira de Faria (s.d.), para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 18 de março de 1829, informando sobre a entrada do brigue com bandeira brasileira “Minerva” no porto sem apresentar passaporte. Acrescenta que o acadêmico Amâncio J. P. de Andrade havia sido integrado à lista de súditos brasileiros agraciados e abonados para regresso ao Brasil. Comunica estar ciente da ratificação do Tratado firmado entre o Império do Brasil e o Reino da Dinamarca.
Ofício n° 36 enviado por Antônio Joaquim Pereira de Faria (s.d.), para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 20 de março de 1829, relatando excessos e violências praticados pelos partidos opositores a legitimidade de D. Pedro IV (1798-1834) ao trono Portugal a todos que demonstram lealdade e reconhecimento do direito de sucessão do referido soberano.
Ofício n° 37 enviado por Antônio Joaquim Pereira de Faria (s.d.), para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 20 de março de 1829, comunicando que, por expressão de opiniões políticas, súditos brasileiros foram detidos em Coimbra, como também a prisão do Reverendo Manoel José de Souza Cardoso e Manoel Bernardes Velho da Veiga. Sobre isto, relata que já iniciou os trâmites pedindo a soltura dos presos.
Ofício n° 38 enviado por Antônio Joaquim Pereira de Faria (s.d.), para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 28 de março de 1829, participando que o Cônsul Geral do Brasil em Lisboa havia sido intimado por aquele governo a sair dos domínios portugueses e designado Vicente Ferreira da Silva (s.d.) encarregado do Consulado Geral durante sua ausência.
Ofício n° 39 enviado por Antônio Joaquim Pereira de Faria (s.d.), para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 01 de maio de 1829, comunicando a prisão do negociante brasileiro Manoel Moreira de Castro na Cidade de Porto e versando sobre as intervenções e litígios que sucederam para conseguir a liberação de Castro para Londres a bordo do bergantim inglês “Traveller”.
Segunda via do ofício n° 40 enviado por Antônio Joaquim Pereira de Faria (s.d.), para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 09 de maio de 1829, remetendo jornais contendo as sentenças dos portugueses condenados e degredados em consequência dos eventos de 16 de maio de 1828 na Cidade de Porto.
Segunda via de ofício n° 1 enviado por Antônio Joaquim Pereira de Faria (s.d.), para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 20 de maio de 1829, comunicando ter recebido o arquivo do Consulado do Brasil no Porto, que passaria a ser vice-consulado, e que dali em diante a correspondência seria feita através do Consulado Geral.
Segunda via de ofício n° 2 enviado por Antônio Joaquim Pereira de Faria (s.d.), para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 22 de maio de 1829, avisando sobre o envio recibos das quantias prestadas aos súditos brasileiros para que regressassem ao Brasil, segundo a ordem de Manuel Rodrigues Gameiro Pessoa (1800-1846), Visconde de Itabaiana.
Segunda via de ofício n° 3 enviado por Antônio Joaquim Pereira de Faria (s.d.), para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 24 de julho de 1829, informando estar ciente de que, como vice-cônsul, não deveria incumbir-se de negócios políticos e sim tratar do desempenho dos deveres consulares.
Ofício n° 4 enviado por Antônio Joaquim Pereira de Faria (s.d.), para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 05 de setembro de 1829, transmitindo a resposta do encarregado do Consulado Geral em Lisboa a respeito da confirmação do vice-consulado. Declara que não tinha tido acesso aos documentos relativos à prisão e morte do súdito Manoel Moreira de Castro.
Ofício n° 5 enviado por Antônio Joaquim Pereira de Faria (s.d.), para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 05 de setembro de 1829, remetendo a notificação de Antônio Domingues Ramos relativamente à galera “Orestes”, relatando o ocorrido e solicitando instruções para casos semelhantes. Documento contém anexo.
Ofício n° 1 enviado por Antônio Joaquim Pereira de Faria (s.d.), para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 27 de janeiro de 1830, comunicando a morte de D. Carlota Joaquina (1775-1830), o luto tomado naquele vice-consulado e transmitindo pêsames ao Imperador D. Pedro I (1798-1834).
Ofício n° 2 enviado por Antônio Joaquim Pereira de Faria (s.d.), para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 30 de janeiro de 1830, felicitando o Imperador D. Pedro I (1798-1834) e a Imperatriz D. Amélia (1812-1873) por ocasião do seu casamento.
Ofício n° 3 enviado por Antônio Joaquim Pereira de Faria (s.d.), para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 25 de fevereiro de 1830, comunicando a soltura dos brasileiros Reverendos, Manoel J. S. Cardozo e Manoel B. V. da Veiga, além disso, preconiza a exemplar conduta dos citados súditos diante do encarceramento.
Ofício n° 4 enviado por Antônio Joaquim Pereira de Faria (s.d.), para Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Marquês de Paranaguá, com data de 31 de dezembro de 1830, informando sobre o envio de 18 mapas de exportação e importação entre portos do Brasil e a Cidade do Porto em 1829 e 1830, explicando porque estavam organizados daquele modo e pedindo modelos ou instruções sobre a organização e padronização dos ditos mapas.
Segunda via de oficio n° 6 enviado por Antônio Joaquim Pereira de Faria (s.d.), para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, com data de 10 de novembro de 1829, informando acerca da saída forçada de Antônio Lopes Machado de Portugal e descrevendo o auxílio a ele prestado pelo vice-consulado na Cidade de Porto.
Ofício n° 1 enviado por Antônio Joaquim Pereira de Faria (s.d.) para o Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros do Império, com data de 31 de março de 1831, informando sobre o envio de dois mapas de exportação e importação entre portos do Brasil e da Cidade do Porto, durante o primeiro trimestre de 1831.
Ofício n° 2 enviado por Antônio Joaquim Pereira de Faria (s.d.) para o Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros do Império, com data de 30 de junho de 1831, informando não ter recebido ordens da Secretaria de Estado acerca da padronização dos mapas de importação e exportação, de modo que envia os mapas referentes ao segundo trimestre com a organização de costume.
Ofício original enviado por Antônio da Silva Caldeira para Antônio Luiz Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe, com data de26 de julho de 1826, discorrendo sobre as despesas em torno da logística de entrada em território nacional de marinheiros e carpinteiros para trabalharem a serviço do Império do Brasil.
Ofício original enviado por Antônio da Silva Caldeira para Antônio Luiz Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe, com data de 31 de outubro de 1826, discorrendo sobre a sua chegada na cidade do Porto e as cerimônias participadas, bem como a troca de correspondências com o cônsul-geral do Império do Brasil em Lisboa que continham as instruções para sua missão.
Ofício original enviado por Antônio da Silva Caldeira para Antônio Luiz Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe, com data de 1 de novembro de 1826, tratando sobre a chegada do navio “Príncipe Real”, o recebimento de um ofício de 14 de julho de 1826 e questões relativas a fundos da Repartição da Fazenda do Império do Brasil.
Ofício original enviado por Antônio da Silva Caldeira para Antônio Luiz Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe, com data de17 de novembro de 1826, discorrendo sobre a sua apresentação como cônsul do Império do Brasil na cidade do Porto para as autoridades do governo português, e transmitindo o encaminhamento de um exemplar de periódico contendo notícias do Reino de Portugal.
Ofício original enviado por Antônio da Silva Caldeira para Antônio Luiz Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe, com data de 21 de novembro de 1826, discorrendo sobre questões burocráticas envolvendo o comércio marítimo entre embarcações portuguesas e brasileiras.
Ofício original enviado por Antônio da Silva Caldeira para Antônio Luiz Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe, com data de 28 de novembro de 1826, transmitindo o encaminhamento da cópia de um ofício.
Cópia do ofício enviado por Antônio da Silva Caldeira para o presidente da província da Bahia, com data de 21 de novembro de 1826, discorrendo sobre a sua nomeação como cônsul-geral do Império do Brasil na cidade do Porto e questões acerca da entrada e saída de embarcações brasileiras e portuguesas em ambos os territórios.
Ofício original enviado por Antônio da Silva Caldeira para João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, com data de 10 de julho de 1827, discorrendo sobre o encaminhamento de cópias de ofícios expedidos para os presidentes da província da Bahia, do Maranhão e das províncias marítimas do Império do Brasil.
Cópia de panfleto publicado por Antônio da Silva Caldeira no n° 97 do periódico “Borboleta” transmitindo a informação da sua nomeação como cônsul do Império do Brasil na cidade do Porto e discorrendo sobre a sua disposição para realizar acordos comerciais com negociantes e capitães de embarcações que desejavam adentrar no território brasileiro
Cópia de panfleto publicado por Antônio da Silva Caldeira no n° 99 do periódico “Borboleta”, discorrendo sobre determinações da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Império do Brasil acerca de questões burocráticas relativas à entrada de navios estrangeiros nos portos brasileiros e a saída de embarcações nacionais.
Cópia de ofício enviado por Antônio da Silva Caldeira para o presidente da província da Bahia, com data de 28 de novembro de 1826, discorrendo sobre a sua nomeação, por determinação do Imperador do Brasil, como cônsul brasileiro na cidade do Porto e a entrada de embarcações portuguesas em portos brasileiros.
Cópia de circular enviada por Antônio da Silva Caldeira para os presidentes das províncias marítimas do Império do Brasil, com data de 6 de dezembro de 1826, discorrendo sobre a sua nomeação, por determinação do Imperador do Brasil, como cônsul brasileiro na cidade do Porto e a entrada de embarcações portuguesas em portos brasileiros.
Cópia de ofício enviado por Antônio da Silva Caldeira para o presidente da província do Maranhão, com data de 9 de junho de 1827, discorrendo sobre acordos comerciais entre embarcações portuguesas e brasileiras e questões envolvendo a guerra entre o Império do Brasil e o governo de Buenos Aires.
Cópia de panfleto publicado por Antônio da Silva Caldeira no n° 113 do periódico “Borboleta”, transmitindo a informação da necessidade do passaporte para a entrada de indivíduos no território brasileiro e discorrendo sobre outras questões burocráticas.
Segunda via de ofício enviado por Antônio da Silva Caldeira para o presidente da província da Bahia, com data de 28 de novembro de 1826, discorrendo sobre a sua nomeação, por determinação do Imperador do Brasil, como cônsul brasileiro na cidade do Porto e a entrada de embarcações portuguesas em portos brasileiros.
Segunda via de circular enviada por Antônio da Silva Caldeira para os presidentes das províncias marítimas do Império do Brasil, com data de 6 de dezembro de 1826, discorrendo sobre a sua nomeação, por determinação do Imperador do Brasil, como cônsul brasileiro na cidade do Porto e a entrada de embarcações portuguesas em portos brasileiros.
Segunda via de ofício enviado por Antônio da Silva Caldeira para o presidente da província do Maranhão, com data de 9 de junho de 1827, discorrendo sobre acordos comerciais entre embarcações portuguesas e brasileiras e questões envolvendo a guerra entre o Império do Brasil e o governo de Buenos Aires.
Segunda via de panfleto publicado por Antônio da Silva Caldeira no n° 97 do periódico “Borboleta”, transmitindo a informação da sua nomeação como cônsul do Império do Brasil na cidade do Porto e discorrendo sobre a sua disposição para realizar acordos comerciais com negociantes e capitães de embarcações que desejavam adentrar no território brasileiro.
Segunda via de panfleto publicado por Antônio da Silva Caldeira no n° 99 do periódico “Borboleta”, discorrendo sobre determinações da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Império do Brasil acerca de questões burocráticas relativas à entrada de navios estrangeiros nos portos brasileiros e à saída de embarcações nacionais.
Segunda via de panfleto publicado por Antônio da Silva Caldeira no n° 113 do periódico “Borboleta”, transmitindo a informação da necessidade do passaporte para a entrada de indivíduos no território brasileiro e discorrendo sobre outras questões burocráticas.
Ofício original enviado por Antônio da Silva Caldeira para João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, com data de 10 de julho de 1827, discorrendo sobre a necessidade da legalização dos despachos de cargas das embarcações portuguesas em direção a portos brasileiros e questões burocráticas envolvendo a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Império do Brasil.
Ofício original enviado por Antônio da Silva Caldeira para João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, com data de11 de julho de 1827, acusando o recebimento de ofícios anteriormente encaminhados e discorrendo sobre saques relativos à aparelhagem de oficinas da Marinha imperial brasileira.
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Ofício original enviado por Antônio da Silva Caldeira para João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, com data de 14 de julho de 1827, discorrendo sobre questões burocráticas envolvendo a divisão da Marinha portuguesa presente, na cidade do Porto.
Segunda via de ofício enviado por Antônio da Silva Caldeira para João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, com data de 14 de julho de 1827, acusando o recebimento de um ofício encaminhado pelo presidente da província do Maranhão com a data de 9 de junho de 1827 e discorrendo sobre questões burocráticas e financeiras envolvendo a entrada em território brasileiro de uma embarcação portuguesa e sua tripulação sem a documentação necessária.
Ofício original enviado por Antônio da Silva Caldeira para João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, com data de 04 de agosto de 1827, discorrendo sobre a entrada em território brasileiro do brigue português “Sucessor” e a sua tripulação sem a documentação necessária, além de arbitrariedades sofridas por embarcações brasileiras e portuguesas envolvendo questões burocráticas.
Segunda via de ofício enviado por Antônio da Silva Caldeira para João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, com data de 15 de setembro de 1827, transmitindo o encaminhamento de um ofício redigido pelo presidente da província de Pernambuco.
Ofício original enviado por Antônio da Silva Caldeira para João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, com data de 12 de novembro de 1827, tratando sobre o recebimento de um ofício encaminhado em 1 de setembro de 1827, o envio de um exemplar do periódico inglês “Imparcial” e questões envolvendo embarcações e o juiz da alfândega da cidade do Porto.
Segunda via de ofício enviado por Antônio da Silva Caldeira para João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, com data de 12 de novembro de 1827, tratando sobre o recebimento de um ofício encaminhado em 1 de setembro de 1827, o envio de um exemplar do periódico inglês “Imparcial” e questões envolvendo embarcações e o juiz da alfândega da cidade do Porto.
Ofício original enviado por Antônio da Silva Caldeira para João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, com data de 15 de novembro de 1827, discorrendo sobre a questão burocrática em torno de documentos que comprovassem a origem dos gêneros e fazendas portuguesas que fossem transportados para o território brasileiro.
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