Relatório datado de 22 de janeiro de 1839 por via do qual o advogado João Manuel Pereira da Silva elabora a tese de que a Comissão Mista Brasileira e Inglesa não possuía competência para julgar a legalidade ou não da apreensão do brigue-escuna Feliz pelo brigue inglês Wizard, uma vez que o Feliz era propriedade do súdito português Manuel José de Carvalho e não poderia ser submetido a julgamento de autoridades do Império do Brasil
