Expedição de sentença para chancelaria determinada pela Comissão Mista Brasileira e Inglesa e escrita pelo seu secretário, Braz Martins Costa Passos. Este documento possui em anexo as cópias de um aviso de 14 de fevereiro de 1839 e de uma nota da Secretaria de Estado de Negócios Estrangeiros tratando do referido aviso, ambos constituintes da sentença.
