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Rascunho de despacho enviado para João Chrisostomo Callado (1784-1857), com data de 11 de maio de 1830, acusando o recebimento do ofício encaminhado em 22 de abril de 1830, no qual relata a sua posse no Governo das Armas da província da Bahia.

A Província da Bahia foi formada pela fusão das antigas capitanias da Bahia e de Ilhéus durante o Brasil imperial. Seus limites territoriais passaram por profundas transformações durante os períodos colonial e imperial, incorporando até mesmo territórios que antes pertenciam a Pernambuco. A província possui uma diversidade de paisagens, predominando no sertão o clima seco, que favoreceu a pecuária e culturas agrícolas menos dependentes de chuvas constantes.
A Bahia destacou-se como lar de diversos autores, diplomatas, ministros e nobres importantes para a história do Brasil. A província teve um papel significativo na história do país, incluindo sua adesão ao projeto de independência do Brasil em 2 de julho de 1823, menos de um ano após o Grito da Independência.
Durante o Período Regencial, a Bahia foi palco de eventos marcantes. Entre eles, a Revolta dos Malês em 1835 e a Sabinada entre 1837 e 1838, ambas ocorridas em Salvador, a capital provincial. Essas revoltas refletiram as tensões sociais e políticas da época, contribuindo para a complexa história da província e do Brasil no século XIX.

Não consta.

Rascunho de despacho enviado para o Presidente da Província da Bahia, com data de 24 de maio de 1830, discorrendo sobre a aprovação do Imperador do Brasil para a nomeação realizada pelo Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário do Império de todas as Rússias para que Charles Louis Wacherer exerça as funções do cargo de Agente Consular do Império da Rússia na cidade da Bahia.

A Província da Bahia foi formada pela fusão das antigas capitanias da Bahia e de Ilhéus durante o Brasil imperial. Seus limites territoriais passaram por profundas transformações durante os períodos colonial e imperial, incorporando até mesmo territórios que antes pertenciam a Pernambuco. A província possui uma diversidade de paisagens, predominando no sertão o clima seco, que favoreceu a pecuária e culturas agrícolas menos dependentes de chuvas constantes.
A Bahia destacou-se como lar de diversos autores, diplomatas, ministros e nobres importantes para a história do Brasil. A província teve um papel significativo na história do país, incluindo sua adesão ao projeto de independência do Brasil em 2 de julho de 1823, menos de um ano após o Grito da Independência.
Durante o Período Regencial, a Bahia foi palco de eventos marcantes. Entre eles, a Revolta dos Malês em 1835 e a Sabinada entre 1837 e 1838, ambas ocorridas em Salvador, a capital provincial. Essas revoltas refletiram as tensões sociais e políticas da época, contribuindo para a complexa história da província e do Brasil no século XIX.

Não consta.

Rascunho de despacho enviado para Joaquim José Pinheiro de Vasconcelos (1788-1864), Visconde de Monserrate, com data de 13 de novembro de 1830, acusando o recebimento de um ofício encaminhado em 25 de setembro de 1830 que tratava sobre a construção de um edifício e questões relativas a planta do mesmo, ordenado pelo Cônsul da Majestade britânica devido a celebração de atos religiosas da nação britânica.

As relações entre Brasil e Inglaterra, durante o século XIX, foram marcadas por uma série de episódios de cooperação e tensão, refletindo as dinâmicas complexas da política internacional da época. O apoio inglês ao processo de independência do Brasil em 1822, ao mesmo passo que se manteve como parceira de Portugal, foi um dos principais pontos de cooperação. A Inglaterra, interessada em expandir seus mercados e influências na América Latina, foi um dos primeiros países a reconhecer a independência brasileira, estabelecendo rapidamente relações comerciais e diplomáticas. Esse reconhecimento não foi apenas um ato de apoio, mas também uma estratégia para garantir acesso privilegiado aos recursos e mercados brasileiros. O Tratado de Comércio e Navegação de 1827 é um exemplo de como essa relação se consolidou, garantindo benefícios mútuos em termos de tarifas alfandegárias e acesso aos portos. Para fortalecer os laços, ambos os países mantinham diplomatas e cônsules nos respectivos territórios, facilitando a comunicação e a resolução de conflitos emergentes.
No entanto, essa relação também foi marcada por episódios de tensão, especialmente em relação ao tráfico de escravos. A Inglaterra, que havia abolido o comércio de escravos em 1807 e a escravidão em 1833, pressionou o Brasil a seguir o mesmo caminho. A Lei Feijó de 1831, que declarava livre todos os africanos desembarcados no Brasil, foi uma resposta às pressões internacionais, mas sua aplicação foi negligenciada, resultando em atritos contínuos. A intervenção mais direta da Inglaterra veio com a Lei Bill Aberdeen de 1845, que autorizava a Marinha Real a apreender navios negreiros em águas brasileiras. Esse período de intensa pressão culminou na promulgação da Lei Eusébio de Queirós em 1850, que efetivamente acabou com o tráfico transatlântico de escravos para o Brasil. Esse episódio ilustra como a questão do tráfico de escravos foi um ponto de significativa tensão nas relações bilaterais, levando a confrontos diplomáticos e ações diretas por parte da Inglaterra, mesmo com a presença de diplomatas e cônsules que tentavam mediar tais conflitos.

Não consta.

Minuta de despacho enviado por Francisco Carneiro de Campos (1765-1842) para Luís Paulo de Araújo Bastos (1797-1863), Visconde de Fiais, com data de 15 de novembro de 1830, acusando o recebimento dos ofícios de n° 11,12 e 13 encaminhados, respectivamente, em 16 e 25 de agosto e 08 de outubro de 1830.

A Independência do Brasil marcou o surgimento do Império do Brasil como resultado de um processo político ocorrido entre as décadas de 1820 e 1840. Durante o período inicial do Império, conhecido como Primeiro Reinado, houve uma série de conflitos políticos entre os partidários do Imperador D. Pedro I e os chamados "liberais", presentes na Assembleia Constituinte de 1823 e na Câmara dos Deputados a partir de 1826. Parte da historiografia enfatiza as transições da Proclamação da Independência para a "verdadeira libertação nacional" em 1831, quando os princípios liberais teriam derrotado o Imperador e os "elementos nacionais" assumindo o poder político no Brasil. Todavia, esse período também foi crucial para a formulação e institucionalização dos principais mecanismos legais e políticos do Estado imperial, como a Constituição do Império do Brasil e o Supremo Tribunal de Justiça. Além disso, o período do Primeiro Reinado foi marcado pela consolidação de noções de liberdades políticas e civis, embora os direitos políticos fossem reservados a um grupo privilegiado. Houve também tensões entre os poderes políticos, recém-fundados após a independência, sobre a soberania e representação da nação. Já os primeiros anos do Segundo Reinado viram a emergência de figuras políticas que moldaram o Estado Imperial e experimentaram as tensões e impasses desse período. A noção de soberania também se estendia ao mercado e às relações internacionais, com conflitos entre projetos mais subordinados à Inglaterra e aqueles que buscavam maior autonomia. Em resumo, o período da Independência do Brasil foi marcado não apenas pela conquista da autonomia política, mas também pela consolidação de instituições e conceitos que moldaram a sociedade brasileira durante o Império.

Francisco Carneiro de Campos (1765-1842)

Minuta de despacho enviado por Francisco Carneiro de Campos (1765-1842) para Luís Paulo de Araújo Bastos (1797-1863), Visconde de Fiais, com data de 29 de dezembro de 1830, acusando o recebimento do ofício de n° 16 encaminhado em 04 de dezembro de 1830, que tratava sobre a fragata inglesa “Dwid” que adentrará o porto da cidade da Bahia presa a escuna portuguesa “Destemida”, transportando um volume de 50 indivíduos escravizados.

A diplomacia brasileira e a escravidão no século XIX foram intricadamente entrelaçadas em um período de mudanças significativas e lutas pelo fim do comércio transatlântico de escravos. A década de 1840 marcou uma virada crucial na campanha internacional contra o tráfico de escravos, anteriormente liderada principalmente pela Grã-Bretanha. Durante esse período, outras potências marítimas do Mundo Atlântico também se engajaram ativamente nesse esforço abolicionista. O impacto dessa mobilização foi profundo, afetando as redes sociais, políticas e comerciais associadas ao comércio de escravos, especialmente para grandes nações escravistas remanescentes como Portugal e Brasil. Desde 1807 até o início da década de 1840, a Grã-Bretanha liderou uma campanha diplomática e militar para restringir e, eventualmente, abolir o comércio de escravos. Esse esforço envolveu não apenas pressão diplomática, mas também o aumento da presença militar ao longo da costa africana para patrulhar e reprimir o tráfico. No entanto, apesar dos esforços britânicos, os traficantes de escravos demonstraram uma notável capacidade de se adaptar e continuar suas atividades, recorrendo a bandeiras de países alternativos, embarcações mais rápidas e portos mais distantes para evitar a repressão. A cooperação internacional na luta contra o tráfico de escravos foi variada, com países como França e Estados Unidos se juntando à Grã-Bretanha na campanha abolicionista. No entanto, Portugal e Brasil resistiram mais fortemente devido a interesses políticos, econômicos e sociais ligados à escravidão. Ambos os países empregaram uma estratégia diplomática para proteger seus interesses escravistas e adiar medidas mais rigorosas contra o comércio de escravos, envolvendo negociações complexas e, por vezes, conflituosas com potências estrangeiras, especialmente a Grã-Bretanha. Essa dinâmica influenciou as relações entre Portugal e Brasil, moldando suas políticas internas e externas. Enquanto isso, no Brasil, o processo de abolição da escravidão foi marcado por uma trajetória lenta e gradual ao longo do período imperial. Iniciado no período joanino, com os primeiros tratados entre Portugal e Inglaterra pelo fim do tráfico de escravos, o movimento abolicionista culminou no final do século XIX, após décadas de luta, resistência e pressões tanto internas quanto externas. Embora tenha havido esforços para reprimir o tráfico, como a Lei de 7 de novembro de 1831 e a Lei Eusébio de Queirós em 1850, a abolição gradual não significou o fim imediato da escravidão. O trabalho compulsório persistiu, especialmente na produção de café, e a transição para o trabalho livre foi lenta. O movimento abolicionista no Brasil ganhou força na segunda metade do século XIX, especialmente após a abolição nos Estados Unidos. As pressões sociais, políticas e econômicas culminaram na promulgação da Lei Áurea em 1888, que declarou a extinção da escravidão no país. No entanto, a libertação dos escravizados não foi acompanhada de medidas eficazes para sua inclusão na sociedade, deixando muitos à própria sorte após a emancipação. A história da diplomacia brasileira e da escravidão no século XIX reflete não apenas as lutas pela abolição do comércio de escravos, mas também as complexidades políticas, econômicas e sociais envolvidas na transição para uma sociedade pós-escravista.

Francisco Carneiro de Campos (1765-1842)

Minuta de despacho enviado por Francisco Carneiro de Campos (1765-1842) para Luís Paulo de Araújo Bastos (1797-1863), Visconde de Fiais, com data de 04 de janeiro de 1831, discorrendo sobre o relato do Encarregado de Negócios do Império do Brasil em Londres sobre o aparecimento do porto de Liverpool de um rapaz brasileiro de 13 anos que alegava ter vindo da cidade da Bahia na embarcação inglesa “Hope”.

A diplomacia brasileira e a escravidão no século XIX foram intricadamente entrelaçadas em um período de mudanças significativas e lutas pelo fim do comércio transatlântico de escravos. A década de 1840 marcou uma virada crucial na campanha internacional contra o tráfico de escravos, anteriormente liderada principalmente pela Grã-Bretanha. Durante esse período, outras potências marítimas do Mundo Atlântico também se engajaram ativamente nesse esforço abolicionista. O impacto dessa mobilização foi profundo, afetando as redes sociais, políticas e comerciais associadas ao comércio de escravos, especialmente para grandes nações escravistas remanescentes como Portugal e Brasil. Desde 1807 até o início da década de 1840, a Grã-Bretanha liderou uma campanha diplomática e militar para restringir e, eventualmente, abolir o comércio de escravos. Esse esforço envolveu não apenas pressão diplomática, mas também o aumento da presença militar ao longo da costa africana para patrulhar e reprimir o tráfico. No entanto, apesar dos esforços britânicos, os traficantes de escravos demonstraram uma notável capacidade de se adaptar e continuar suas atividades, recorrendo a bandeiras de países alternativos, embarcações mais rápidas e portos mais distantes para evitar a repressão. A cooperação internacional na luta contra o tráfico de escravos foi variada, com países como França e Estados Unidos se juntando à Grã-Bretanha na campanha abolicionista. No entanto, Portugal e Brasil resistiram mais fortemente devido a interesses políticos, econômicos e sociais ligados à escravidão. Ambos os países empregaram uma estratégia diplomática para proteger seus interesses escravistas e adiar medidas mais rigorosas contra o comércio de escravos, envolvendo negociações complexas e, por vezes, conflituosas com potências estrangeiras, especialmente a Grã-Bretanha. Essa dinâmica influenciou as relações entre Portugal e Brasil, moldando suas políticas internas e externas. Enquanto isso, no Brasil, o processo de abolição da escravidão foi marcado por uma trajetória lenta e gradual ao longo do período imperial. Iniciado no período joanino, com os primeiros tratados entre Portugal e Inglaterra pelo fim do tráfico de escravos, o movimento abolicionista culminou no final do século XIX, após décadas de luta, resistência e pressões tanto internas quanto externas. Embora tenha havido esforços para reprimir o tráfico, como a Lei de 7 de novembro de 1831 e a Lei Eusébio de Queirós em 1850, a abolição gradual não significou o fim imediato da escravidão. O trabalho compulsório persistiu, especialmente na produção de café, e a transição para o trabalho livre foi lenta. O movimento abolicionista no Brasil ganhou força na segunda metade do século XIX, especialmente após a abolição nos Estados Unidos. As pressões sociais, políticas e econômicas culminaram na promulgação da Lei Áurea em 1888, que declarou a extinção da escravidão no país. No entanto, a libertação dos escravizados não foi acompanhada de medidas eficazes para sua inclusão na sociedade, deixando muitos à própria sorte após a emancipação. A história da diplomacia brasileira e da escravidão no século XIX reflete não apenas as lutas pela abolição do comércio de escravos, mas também as complexidades políticas, econômicas e sociais envolvidas na transição para uma sociedade pós-escravista.

Francisco Carneiro de Campos (1765-1842)

Rascunho de despacho enviado para Honorato José de Barros Paim (1792-1855), com data de 04 de agosto de 1831, acusando o recebimento de um ofício encaminhado em 23 de junho de 1831 que tratava sobre a sua posse na Presidência da província da Bahia.

A Província da Bahia foi formada pela fusão das antigas capitanias da Bahia e de Ilhéus durante o Brasil imperial. Seus limites territoriais passaram por profundas transformações durante os períodos colonial e imperial, incorporando até mesmo territórios que antes pertenciam a Pernambuco. A província possui uma diversidade de paisagens, predominando no sertão o clima seco, que favoreceu a pecuária e culturas agrícolas menos dependentes de chuvas constantes.
A Bahia destacou-se como lar de diversos autores, diplomatas, ministros e nobres importantes para a história do Brasil. A província teve um papel significativo na história do país, incluindo sua adesão ao projeto de independência do Brasil em 2 de julho de 1823, menos de um ano após o Grito da Independência.
Durante o Período Regencial, a Bahia foi palco de eventos marcantes. Entre eles, a Revolta dos Malês em 1835 e a Sabinada entre 1837 e 1838, ambas ocorridas em Salvador, a capital provincial. Essas revoltas refletiram as tensões sociais e políticas da época, contribuindo para a complexa história da província e do Brasil no século XIX.

Não consta.

Rascunho de despacho enviado para Honorato José de Barros Paim (1792-1855), com data de 09 de setembro de 1831, discorrendo sobre a aprovação pelo Imperador do Brasil do pedido de Francisco Félix de Sousa (1754-1849) para a licença de regressar a cidade da Bahia acompanhado de indivíduos escravizados à seu serviço e as condições para a aceitação desse requerimento.

A Província da Bahia foi formada pela fusão das antigas capitanias da Bahia e de Ilhéus durante o Brasil imperial. Seus limites territoriais passaram por profundas transformações durante os períodos colonial e imperial, incorporando até mesmo territórios que antes pertenciam a Pernambuco. A província possui uma diversidade de paisagens, predominando no sertão o clima seco, que favoreceu a pecuária e culturas agrícolas menos dependentes de chuvas constantes.
A Bahia destacou-se como lar de diversos autores, diplomatas, ministros e nobres importantes para a história do Brasil. A província teve um papel significativo na história do país, incluindo sua adesão ao projeto de independência do Brasil em 2 de julho de 1823, menos de um ano após o Grito da Independência.
Durante o Período Regencial, a Bahia foi palco de eventos marcantes. Entre eles, a Revolta dos Malês em 1835 e a Sabinada entre 1837 e 1838, ambas ocorridas em Salvador, a capital provincial. Essas revoltas refletiram as tensões sociais e políticas da época, contribuindo para a complexa história da província e do Brasil no século XIX.

Não consta.

Rascunho de despacho enviado para Honorato José de Barros Paim (1792-1855), com data de 10 de setembro de 1831, discorrendo sobre a aprovação pelo Imperador do Brasil do pedido de Francisco Félix de Sousa (1754-1849) para a licença de regressar à cidade da Bahia acompanhado de indivíduos escravizados a seu serviço e as condições para a aceitação desse requerimento dado os Tratados firmados entre o governo brasileiro e o britânico.

A Província da Bahia foi formada pela fusão das antigas capitanias da Bahia e de Ilhéus durante o Brasil imperial. Seus limites territoriais passaram por profundas transformações durante os períodos colonial e imperial, incorporando até mesmo territórios que antes pertenciam a Pernambuco. A província possui uma diversidade de paisagens, predominando no sertão o clima seco, que favoreceu a pecuária e culturas agrícolas menos dependentes de chuvas constantes.
A Bahia destacou-se como lar de diversos autores, diplomatas, ministros e nobres importantes para a história do Brasil. A província teve um papel significativo na história do país, incluindo sua adesão ao projeto de independência do Brasil em 2 de julho de 1823, menos de um ano após o Grito da Independência.
Durante o Período Regencial, a Bahia foi palco de eventos marcantes. Entre eles, a Revolta dos Malês em 1835 e a Sabinada entre 1837 e 1838, ambas ocorridas em Salvador, a capital provincial. Essas revoltas refletiram as tensões sociais e políticas da época, contribuindo para a complexa história da província e do Brasil no século XIX.

Não consta.

Rascunho de despacho enviado para o Presidente das províncias da Bagai e de Pernambuco, com data de 17 de setembro de 1831, transmitindo instruções para que se continue a permitir a atuação do Cônsul britânico na cidade da Bahia mesmo sem a apresentação de seu exequatur.

A Província da Bahia foi formada pela fusão das antigas capitanias da Bahia e de Ilhéus durante o Brasil imperial. Seus limites territoriais passaram por profundas transformações durante os períodos colonial e imperial, incorporando até mesmo territórios que antes pertenciam a Pernambuco. A província possui uma diversidade de paisagens, predominando no sertão o clima seco, que favoreceu a pecuária e culturas agrícolas menos dependentes de chuvas constantes.
A Bahia destacou-se como lar de diversos autores, diplomatas, ministros e nobres importantes para a história do Brasil. A província teve um papel significativo na história do país, incluindo sua adesão ao projeto de independência do Brasil em 2 de julho de 1823, menos de um ano após o Grito da Independência.
Durante o Período Regencial, a Bahia foi palco de eventos marcantes. Entre eles, a Revolta dos Malês em 1835 e a Sabinada entre 1837 e 1838, ambas ocorridas em Salvador, a capital provincial. Essas revoltas refletiram as tensões sociais e políticas da época, contribuindo para a complexa história da província e do Brasil no século XIX.

Não consta.

Minuta de despacho enviado por Francisco Carneiro de Campos (1765-1842) para Honorato José de Barros Paim (1792-1855), com data de 08 de novembro de 1831, discorrendo sobre relatos apresentados pelo Cônsul-geral e Encarregado de Negócios interino da Reino de Portugal na Corte brasileira contra atos de autoridades municipais da cidade da Bahia envolvendo o Cônsul português residente nesta cidade.

As Relações entre Brasil e Portugal após a independência no ano 1822 contam com períodos de maior e menor hostilidade e, principalmente, com longos momentos de acomodação. Passado o trauma da separação nos anos subsequentes, e com o apoio de Estados Unidos, México e Inglaterra, o Brasil buscou uma aproximação com sua antiga metrópole, em conformidade com a afinidade de suas respectivas Coroas mandatárias. Apesar de D. Pedro I ter proclamado sua permanência no Brasil independentemente das demandas das Cortes portuguesas de 1820, ele pertencia à mesma dinastia de seu pai, D. João VI, que retornou à Portugal na mesma altura.
Inicialmente marcadas por tensões e ressentimentos decorrentes do processo de separação, as duas nações gradualmente consolidaram laços diplomáticos mais amigáveis. A assinatura de tratados e acordos, como o Tratado de Amizade, Navegação e Comércio em 1825, estabeleceu bases para uma cooperação mútua em diversos setores, incluindo política, comércio e cultura.
Politicamente, as relações entre Brasil e Portugal evoluíram para uma dinâmica de cooperação e respeito mútuo. Ambos os países reconheceram a importância de manter canais de diálogo abertos e buscar soluções diplomáticas para eventuais desentendimentos. Essa aproximação política se refletiu em diversas iniciativas conjuntas em fóruns internacionais e em esforços para fortalecer os laços bilaterais em áreas como segurança, educação e turismo. Também foram mantidos consulados e ministros plenipotenciários de maneira a representar os interesses nacionais no país em foco, além de arcar com gastos de cidadãos ali presentes e dívidas de representantes de maneira geral.
No âmbito comercial, Brasil e Portugal desenvolveram uma relação de interdependência econômica ao longo dos anos. O comércio bilateral cresceu significativamente, com trocas de produtos agrícolas, industriais e serviços. Investimentos mútuos foram incentivados, contribuindo para o desenvolvimento econômico de ambos os países, especialmente com a execução de empreendimentos com base na riqueza de indivíduos de ambas as nações tanto no território brasileiro quanto no território português em áreas consideradas estratégicas. Além disso, acordos de livre comércio e cooperação em áreas como energia, tecnologia e infraestrutura foram estabelecidos, impulsionando ainda mais a relação comercial entre as duas nações.

Francisco Carneiro de Campos (1765-1842)

Rascunho de despacho enviado por José Egídio Gordilho de Barbuda (1787-1830), Visconde de Camamu, transmitindo instruções acerca do acolhimento necessário a ser concedido para o Cônsul da Majestade britânico residente na cidade da Bahia.

A diplomacia no Primeiro Reinado do Brasil (1821-1831) desempenhou um papel crucial na consolidação da independência do país e na definição das relações internacionais. Este período foi marcado por intensas negociações com potências estrangeiras, especialmente a Inglaterra e Portugal, que influenciaram significativamente a trajetória política e econômica da nação recém-independente. Portugal desempenhou um papel central nas relações diplomáticas do Brasil, estabelecendo acordos desiguais que agravam a dependência econômica brasileira em relação à Inglaterra. Os “Tratados Desiguais" de 1810, notadamente o Tratado de Comércio e Navegação, demonstraram a submissão do Brasil aos interesses britânicos, impondo tarifas favoráveis aos produtos ingleses e concedendo privilégios jurídicos especiais aos súditos britânicos. O reconhecimento da independência do Brasil pela comunidade internacional foi um processo complexo, marcado por disputas políticas e interesses divergentes. Enquanto Portugal buscava preservar seus interesses coloniais e manter sua influência sobre o Brasil, os líderes brasileiros, liderados por figuras como José Bonifácio de Andrada e Silva, buscavam estabelecer relações equilibradas e independentes com as potências estrangeiras. A queda de José Bonifácio e a ascensão de Dom Pedro I ao poder marcaram uma mudança na condução da diplomacia brasileira. Sob o comando de Dom Pedro I, o Brasil buscou afirmar sua soberania e buscar o reconhecimento internacional como uma nação independente e soberana. As negociações para o reconhecimento internacional do Brasil enfrentaram várias dificuldades, incluindo questões relacionadas à sucessão do trono português, o pagamento de dívidas contraídas por Portugal durante o processo de independência brasileira e questões de orgulho e vaidade pessoal por parte das autoridades portuguesas. O resultado dessas negociações foi o estabelecimento de relações diplomáticas formais entre o Brasil e as potências estrangeiras, incluindo o reconhecimento oficial da independência brasileira por Portugal em 1829. No entanto, esses acordos muitas vezes impuseram custos significativos ao Brasil, como a abolição da escravidão, refletindo os desafios enfrentados pela diplomacia brasileira em seus primeiros anos de existência. Em resumo, a diplomacia no Primeiro Reinado do Brasil foi caracterizada por uma luta constante para afirmar a independência e soberania do país em meio a uma complexa teia de interesses políticos e econômicos internacionais. Sucessos e dificuldades nesse período moldaram as relações exteriores do Brasil e influenciaram sua posição no cenário internacional em desenvolvimento.

José Egídio Gordilho de Barbuda (1787-1830)

Rascunho de despacho enviado por João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Visconde de Queluz, discorrendo sobre o encaminhamento pelo Correio de um saco de ofícios a serem entregues ao Imperador do Brasil e pedindo o auxílio neste processo.

A Independência do Brasil marcou o surgimento do Império do Brasil como resultado de um processo político ocorrido entre as décadas de 1820 e 1840. Durante o período inicial do Império, conhecido como Primeiro Reinado, houve uma série de conflitos políticos entre os partidários do Imperador D. Pedro I e os chamados "liberais", presentes na Assembleia Constituinte de 1823 e na Câmara dos Deputados a partir de 1826. Parte da historiografia enfatiza as transições da Proclamação da Independência para a "verdadeira libertação nacional" em 1831, quando os princípios liberais teriam derrotado o Imperador e os "elementos nacionais" assumindo o poder político no Brasil. Todavia, esse período também foi crucial para a formulação e institucionalização dos principais mecanismos legais e políticos do Estado imperial, como a Constituição do Império do Brasil e o Supremo Tribunal de Justiça. Além disso, o período do Primeiro Reinado foi marcado pela consolidação de noções de liberdades políticas e civis, embora os direitos políticos fossem reservados a um grupo privilegiado. Houve também tensões entre os poderes políticos, recém-fundados após a independência, sobre a soberania e representação da nação. Já os primeiros anos do Segundo Reinado viram a emergência de figuras políticas que moldaram o Estado Imperial e experimentaram as tensões e impasses desse período. A noção de soberania também se estendia ao mercado e às relações internacionais, com conflitos entre projetos mais subordinados à Inglaterra e aqueles que buscavam maior autonomia. Em resumo, o período da Independência do Brasil foi marcado não apenas pela conquista da autonomia política, mas também pela consolidação de instituições e conceitos que moldaram a sociedade brasileira durante o Império.

João Severiano Maciel da Costa (1769-1833)

Rascunho de despacho para José Egídio Gordilho de Barbuda (1787-1830), Visconde de Camamu, discorrendo sobre reclamações do Encarregado de Negócios do Rei da Suécia e da Noruega acerca de um súdito que denunciou ter sido aprisionado na fragata brasileira “Izabel” juntamente com alguns sujeitos ingleses.

A diplomacia no Primeiro Reinado do Brasil (1821-1831) desempenhou um papel crucial na consolidação da independência do país e na definição das relações internacionais. Este período foi marcado por intensas negociações com potências estrangeiras, especialmente a Inglaterra e Portugal, que influenciaram significativamente a trajetória política e econômica da nação recém-independente. Portugal desempenhou um papel central nas relações diplomáticas do Brasil, estabelecendo acordos desiguais que agravam a dependência econômica brasileira em relação à Inglaterra. Os “Tratados Desiguais" de 1810, notadamente o Tratado de Comércio e Navegação, demonstraram a submissão do Brasil aos interesses britânicos, impondo tarifas favoráveis aos produtos ingleses e concedendo privilégios jurídicos especiais aos súditos britânicos. O reconhecimento da independência do Brasil pela comunidade internacional foi um processo complexo, marcado por disputas políticas e interesses divergentes. Enquanto Portugal buscava preservar seus interesses coloniais e manter sua influência sobre o Brasil, os líderes brasileiros, liderados por figuras como José Bonifácio de Andrada e Silva, buscavam estabelecer relações equilibradas e independentes com as potências estrangeiras. A queda de José Bonifácio e a ascensão de Dom Pedro I ao poder marcaram uma mudança na condução da diplomacia brasileira. Sob o comando de Dom Pedro I, o Brasil buscou afirmar sua soberania e buscar o reconhecimento internacional como uma nação independente e soberana. As negociações para o reconhecimento internacional do Brasil enfrentaram várias dificuldades, incluindo questões relacionadas à sucessão do trono português, o pagamento de dívidas contraídas por Portugal durante o processo de independência brasileira e questões de orgulho e vaidade pessoal por parte das autoridades portuguesas. O resultado dessas negociações foi o estabelecimento de relações diplomáticas formais entre o Brasil e as potências estrangeiras, incluindo o reconhecimento oficial da independência brasileira por Portugal em 1829. No entanto, esses acordos muitas vezes impuseram custos significativos ao Brasil, como a abolição da escravidão, refletindo os desafios enfrentados pela diplomacia brasileira em seus primeiros anos de existência. Em resumo, a diplomacia no Primeiro Reinado do Brasil foi caracterizada por uma luta constante para afirmar a independência e soberania do país em meio a uma complexa teia de interesses políticos e econômicos internacionais. Sucessos e dificuldades nesse período moldaram as relações exteriores do Brasil e influenciaram sua posição no cenário internacional em desenvolvimento.

Não consta.

Minuta de despacho enviado para Manoel Joaquim Pereira da Silva (s.d.-1839), com data de 01 de julho de 1829, acusando o recebimento de ofício discorrendo sobre a posse da presidência da Província do Ceará e a situação na Província de Pernambuco e arredores.

A Província do Ceará, inicialmente nomeada como capitania do “Siará”, esta foi uma das divisões administrativas estabelecidas pelo rei de Portugal D. João III no Brasil em 1535, e que, inicialmente foi administrada por Antônio Cardoso de Barros, porém sem interesse em sua exploração. Foi somente em 1603 que Pero Coelho de Sousa liderou a primeira expedição à região, estabelecendo o Forte de São Tiago às margens do rio Pirangi, posteriormente destruído por piratas franceses. Após enfrentar a revolta dos indígenas e uma seca, mas Coelho abandonou a capitania em 1607. Martim Soares Moreno, enviado em 1612, é considerado o fundador do Ceará, revitalizando o Forte São Thiago e iniciando a colonização da região, enfrentando a oposição indígena e invasões piratas. Em 1637, holandeses invadiram a região, mas foram posteriormente expulsos. Retornaram em 1649, construindo o Forte Schoonenborch, que foi tomado pelos portugueses em 1654, renomeado Fortaleza de Nossa Senhora da Assunção, originando a cidade de Fortaleza. A ocupação da região ocorreu por duas frentes: sertão-de-fora, controlada por pernambucanos, e sertão-de-dentro, por baianos, impulsionando o surgimento de diversas cidades. A pecuária e o comércio do charque impulsionaram o crescimento econômico, surgindo cidades como Aracati, Sobral, Icó, Acaraú, entre outras. A partir de 1680, o Ceará tornou-se uma capitania subordinada de Pernambuco e, em 1799, uma entidade administrativamente independente. No século XIX, o Ceará se destacou por abolir a escravidão antes da Lei Áurea, em 1884, e pela resistência de figuras como o jangadeiro Francisco José do Nascimento, o Dragão do Mar. A "Política Aciolina" no final do século XIX deu origem a movimentos messiânicos e ao cangaço, liderados por figuras como Antônio Conselheiro e Lampião. Na década de 30, o "Caldeirão" representou uma tragédia decorrente do confronto entre o governo e comunidades lideradas pelo beato Zé Lourenço. Durante a Segunda Guerra Mundial, uma base norte-americana instalada no Ceará alterou os costumes locais, enquanto o governo estimulava a migração para a Amazônia, formando o "Exército da Borracha".

Não consta.

Minuta de despacho enviado para o vice-presidente da Província do Ceará, com data de 10 de setembro de 1830, acusando o recebimento de ofício encaminhado para a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros por José de Castro e Silva (1776-1841), transmitindo a informação da sua posse ao cargo, bem como a remoção de Manoel Joaquim Pereira da Silva (s.d.-1839) para a Província da Paraíba.

A Província do Ceará, inicialmente nomeada como capitania do “Siará”, esta foi uma das divisões administrativas estabelecidas pelo rei de Portugal D. João III no Brasil em 1535, e que, inicialmente foi administrada por Antônio Cardoso de Barros, porém sem interesse em sua exploração. Foi somente em 1603 que Pero Coelho de Sousa liderou a primeira expedição à região, estabelecendo o Forte de São Tiago às margens do rio Pirangi, posteriormente destruído por piratas franceses. Após enfrentar a revolta dos indígenas e uma seca, mas Coelho abandonou a capitania em 1607. Martim Soares Moreno, enviado em 1612, é considerado o fundador do Ceará, revitalizando o Forte São Thiago e iniciando a colonização da região, enfrentando a oposição indígena e invasões piratas. Em 1637, holandeses invadiram a região, mas foram posteriormente expulsos. Retornaram em 1649, construindo o Forte Schoonenborch, que foi tomado pelos portugueses em 1654, renomeado Fortaleza de Nossa Senhora da Assunção, originando a cidade de Fortaleza. A ocupação da região ocorreu por duas frentes: sertão-de-fora, controlada por pernambucanos, e sertão-de-dentro, por baianos, impulsionando o surgimento de diversas cidades. A pecuária e o comércio do charque impulsionaram o crescimento econômico, surgindo cidades como Aracati, Sobral, Icó, Acaraú, entre outras. A partir de 1680, o Ceará tornou-se uma capitania subordinada de Pernambuco e, em 1799, uma entidade administrativamente independente. No século XIX, o Ceará se destacou por abolir a escravidão antes da Lei Áurea, em 1884, e pela resistência de figuras como o jangadeiro Francisco José do Nascimento, o Dragão do Mar. A "Política Aciolina" no final do século XIX deu origem a movimentos messiânicos e ao cangaço, liderados por figuras como Antônio Conselheiro e Lampião. Na década de 30, o "Caldeirão" representou uma tragédia decorrente do confronto entre o governo e comunidades lideradas pelo beato Zé Lourenço. Durante a Segunda Guerra Mundial, uma base norte-americana instalada no Ceará alterou os costumes locais, enquanto o governo estimulava a migração para a Amazônia, formando o "Exército da Borracha".

Não consta.

Minuta de despacho enviada para José de Castro e Silva (1776-1841), com data de 10 de dezembro de 1830, acusando o recebimento de ofício encaminhado que tratava da apreensão de cobre falso em uma embarcação estadunidense de nome “Revenue”.

A Província do Ceará, inicialmente nomeada como capitania do “Siará”, esta foi uma das divisões administrativas estabelecidas pelo rei de Portugal D. João III no Brasil em 1535, e que, inicialmente foi administrada por Antônio Cardoso de Barros, porém sem interesse em sua exploração. Foi somente em 1603 que Pero Coelho de Sousa liderou a primeira expedição à região, estabelecendo o Forte de São Tiago às margens do rio Pirangi, posteriormente destruído por piratas franceses. Após enfrentar a revolta dos indígenas e uma seca, mas Coelho abandonou a capitania em 1607. Martim Soares Moreno, enviado em 1612, é considerado o fundador do Ceará, revitalizando o Forte São Thiago e iniciando a colonização da região, enfrentando a oposição indígena e invasões piratas. Em 1637, holandeses invadiram a região, mas foram posteriormente expulsos. Retornaram em 1649, construindo o Forte Schoonenborch, que foi tomado pelos portugueses em 1654, renomeado Fortaleza de Nossa Senhora da Assunção, originando a cidade de Fortaleza. A ocupação da região ocorreu por duas frentes: sertão-de-fora, controlada por pernambucanos, e sertão-de-dentro, por baianos, impulsionando o surgimento de diversas cidades. A pecuária e o comércio do charque impulsionaram o crescimento econômico, surgindo cidades como Aracati, Sobral, Icó, Acaraú, entre outras. A partir de 1680, o Ceará tornou-se uma capitania subordinada de Pernambuco e, em 1799, uma entidade administrativamente independente. No século XIX, o Ceará se destacou por abolir a escravidão antes da Lei Áurea, em 1884, e pela resistência de figuras como o jangadeiro Francisco José do Nascimento, o Dragão do Mar. A "Política Aciolina" no final do século XIX deu origem a movimentos messiânicos e ao cangaço, liderados por figuras como Antônio Conselheiro e Lampião. Na década de 30, o "Caldeirão" representou uma tragédia decorrente do confronto entre o governo e comunidades lideradas pelo beato Zé Lourenço. Durante a Segunda Guerra Mundial, uma base norte-americana instalada no Ceará alterou os costumes locais, enquanto o governo estimulava a migração para a Amazônia, formando o "Exército da Borracha".

Não consta.

Despacho original com data de 05 de agosto de 1825, transmitindo a ordem do Imperador para que o presidente da Província de Goiás remetesse uma portaria para o Governo Provisório da Província do Mato Grosso.

Caetano Maria Lopes Gama (1795-1864), Visconde de Maranguape. Foi presidente da província de Goiás, de 13/12/1824 a 23/10/1827.

Não consta

Despacho original enviado por Manuel Jacinto Nogueira da Gama (1765-1847), Visconde de Baependi, para Manuel Rodrigues Gameiro Pessoa (s.d.-1846), Barão de Itabaiana, com data de 27 de julho de 1826, informando que Antônio Homem do Amaral, tesoureiro maior do Tesouro Nacional, sacou uma quantia, na praça do Rio de Janeiro, referente aos fundos de empréstimo do governo.

Manuel Jacinto Nogueira da Gama, Visconde e Marquês de Baependi (1765 - 1847). . Nasceu em São João del Rei, Minas Gerais. De família tradicional, que prestara importantes serviços à Coroa portuguesa, era filho de Nicolau Antônio Nogueira e de Anna Joaquina de Almeida e Gama. Iniciou seus estudos no Brasil, até ingressar na Universidade de Coimbra, onde se graduou em filosofia natural (1789) e matemática (1880). Em Portugal, foi lente substituto de matemática da Academia Real de Marinha, nomeado por decreto de 16 de novembro de 1791. Em 1801, iniciou carreira na administração colonial, tendo exercido os cargos de ajudante do intendente-geral das minas e metais do reino, deputado e escrivão da Junta da Fazenda da capitania de Minas Gerais. Profundo conhecedor da administração, integrou a geração de estudantes ilustrados de Coimbra que empreenderiam um programa de reformas e modernização do Estado português, a chamada Geração de 1790. Foi escrivão do Erário Régio no Rio de Janeiro (1809-1821) e conselheiro do Conselho de Fazenda (1821). Integrou o Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias do Brasil (1822-1823), criado pelo príncipe regente d. Pedro, após o regresso de d. João VI para Portugal. Foi secretário de Estado dos Negócios da Fazenda em diversas ocasiões (1823, 1826-1827 e 1831). Teve ainda uma carreira política, tendo sido deputado geral pelo Rio de Janeiro na Assembleia Constituinte de 1823, senador pela província de Minas Gerais (1826-1847), e presidente do Senado (1838). Em 1823 integrou o Conselho de Estado, encarregado de elaborar a Constituição outorgada em 1824, após a dissolução da Assembleia Constituinte. Casou-se em 1809 com Francisca Monica Carneiro da Costa e Gama, filha do importante comerciante português Brás Carneiro Leão e de Anna Francisca Maciel da Costa, baronesa de São Salvador de Campos dos Goytacazes. Seus filhos tiveram destaque na administração imperial: Brás Carneiro Nogueira da Costa e Gama, segundo conde de Baependi, Manuel Jacinto Carneiro da Costa e Gama, barão de Juparanã e Francisco Nicolau Carneiro Nogueira da Costa e Gama, barão Santa Mônica. Recebeu os títulos de visconde (1825) e marquês (1826) de Baependi. Foi agraciado ainda com a Grã-cruz da Ordem da Rosa, dignitário da Ordem do Cruzeiro, e comendador da Ordem de São Bento de Avis. Morreu no Rio de Janeiro, em 15 de fevereiro de 1847.

Manuel Rodrigues Gameiro Pessoa (1800-1846), Visconde de Itabaiana. Diplomata luso-brasileiro. Foi secretário da legação portuguesa no Congresso de Viena em 1822, ano em que foi nomeado por José Bonifácio como Ministro Plenipotenciário do Brasil na França. Quatro anos mais tarde, exerceu a função em Londres, sendo o responsável pelo reconhecimento formal da independência do Brasil pela Grã-Bretanha. Posteriormente, serviu no reino das Duas Sicílias (atual Itália) e em Viena.

Manuel Jacinto Nogueira da Gama (1765-1847)

Despacho original enviado para Miguel Lino de Moraes, presidente da Província de Goiás, com data de 24 de março de 1828, acusando o recebimento de ofícios e discorrendo sobre a nomeação do produtor do documento como ministro dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil.

Miguel Lino de Moraes foi presidente da província de Goiás de 24/10/1827 a 14/08/1831.

Não consta

Despacho original enviado para Miguel Lino de Moraes, presidente da Província de Goiás, com data de 10 de outubro de 1828, acusando o recebimento de ofícios e discorrendo sobre a presença do naturalista britânico William John Burchell (1781-1863) na cidade.

Miguel Lino de Moraes. Foi presidente da província de Goiás, de 24/10/1827 a 14/08/1831.

William John Burchell (1781-1863. Desenhista e botânico. Entre 1805 a 1810 criou e dirigiu um Horto Botânico na ilha de Santa Helena. De 1811 a 1815, pesquisou a fauna e a flora da África do Sul, compondo cerca de quinhentos desenhos, material publicado em Londres no livro de sua autoria Travels in the interior of South Africa (1822 a 1824). Chegou ao Rio de Janeiro em 1825, na companhia do embaixador Charles Stuart de Rothesay e do pintor Charles Landseer, integrando, como pintor particular, a missão incumbida de reconhecer a independência brasileira e firmar um tratado de comércio com D. Pedro I. Permaneceu cerca de oito meses no Rio de Janeiro, onde executou um conhecido panorama circular da cidade, a bico de pena e aquarela, pertencente ao acervo da Biblioteca da Universidade de Witwatersrand (Johannesburg, África do Sul).
Do Rio de Janeiro seguiu para Santos, e percorreu os arredores da cidade de São Paulo. Por volta de 1828 partiu para Goiás e, posteriormente, para o Pará. Em 1830 voltou para a Inglaterra. Fruto de suas pesquisas, consta que levou do Brasil 7.200 espécies de plantas coletadas e descritas. No Brasil, integra os acervos da Biblioteca Nacional e do Instituto Moreira Salles, que possui hoje o Highcliffe Album, organizado por Landseer. Em 1999, os desenhos e aquarelas do Highcliffe foram expostos em São Paulo (Fundação Maria Luísa e Oscar Americano) e no Rio de Janeiro (Centro Cultural Banco do Brasil) na mostra Brasil 1825-26: Charles Landseer e a missão britânica e trabalhos de Burchell, Chamberlain e Debret. Trazido para o Brasil por Alberto Rangel em 1924, o material foi leiloado em Londres pela Christie's, em 1999. Adquirido então pelo Instituto Moreira Salles, foi exposto em 2000 no seu espaço cultural do Rio de Janeiro e integrou a Mostra do Redescobrimento, no Parque Ibirapuera, em São Paulo.

Não consta

Cópia de despacho assinado por Manoel Telles da Silva Lobo, com data de 02 de julho de 1825, autorizando o passaporte requerido pelo negociante Sebastião Pinto, para comprar no porto de Gibraltar uma escuna para transporte de escravizados da costa da África.

A diplomacia brasileira e a escravidão no século XIX foram intricadamente entrelaçadas em um período de mudanças significativas e lutas pelo fim do comércio transatlântico de escravos. A década de 1840 marcou uma virada crucial na campanha internacional contra o tráfico de escravos, anteriormente liderada principalmente pela Grã-Bretanha. Durante esse período, outras potências marítimas do Mundo Atlântico também se engajaram ativamente nesse esforço abolicionista. O impacto dessa mobilização foi profundo, afetando as redes sociais, políticas e comerciais associadas ao comércio de escravos, especialmente para grandes nações escravistas remanescentes como Portugal e Brasil. Desde 1807 até o início da década de 1840, a Grã-Bretanha liderou uma campanha diplomática e militar para restringir e, eventualmente, abolir o comércio de escravos. Esse esforço envolveu não apenas pressão diplomática, mas também o aumento da presença militar ao longo da costa africana para patrulhar e reprimir o tráfico. No entanto, apesar dos esforços britânicos, os traficantes de escravos demonstraram uma notável capacidade de se adaptar e continuar suas atividades, recorrendo a bandeiras de países alternativos, embarcações mais rápidas e portos mais distantes para evitar a repressão. A cooperação internacional na luta contra o tráfico de escravos foi variada, com países como França e Estados Unidos se juntando à Grã-Bretanha na campanha abolicionista. No entanto, Portugal e Brasil resistiram mais fortemente devido a interesses políticos, econômicos e sociais ligados à escravidão. Ambos os países empregaram uma estratégia diplomática para proteger seus interesses escravistas e adiar medidas mais rigorosas contra o comércio de escravos, envolvendo negociações complexas e, por vezes, conflituosas com potências estrangeiras, especialmente a Grã-Bretanha. Essa dinâmica influenciou as relações entre Portugal e Brasil, moldando suas políticas internas e externas. Enquanto isso, no Brasil, o processo de abolição da escravidão foi marcado por uma trajetória lenta e gradual ao longo do período imperial. Iniciado no período joanino, com os primeiros tratados entre Portugal e Inglaterra pelo fim do tráfico de escravos, o movimento abolicionista culminou no final do século XIX, após décadas de luta, resistência e pressões tanto internas quanto externas. Embora tenha havido esforços para reprimir o tráfico, como a Lei de 7 de novembro de 1831 e a Lei Eusébio de Queirós em 1850, a abolição gradual não significou o fim imediato da escravidão. O trabalho compulsório persistiu, especialmente na produção de café, e a transição para o trabalho livre foi lenta. O movimento abolicionista no Brasil ganhou força na segunda metade do século XIX, especialmente após a abolição nos Estados Unidos. As pressões sociais, políticas e econômicas culminaram na promulgação da Lei Áurea em 1888, que declarou a extinção da escravidão no país. No entanto, a libertação dos escravizados não foi acompanhada de medidas eficazes para sua inclusão na sociedade, deixando muitos à própria sorte após a emancipação. A história da diplomacia brasileira e da escravidão no século XIX reflete não apenas as lutas pela abolição do comércio de escravos, mas também as complexidades políticas, econômicas e sociais envolvidas na transição para uma sociedade pós-escravista.

Manoel Telles da Silva Lobo

Cópia de despacho assinado por Patrício José de Almeida e Silva (1800-1847), com data de 12 de agosto de 1825, autorizando o passaporte requerido pelo negociante Manoel Francisco da Silva, para comprar no porto de Gibraltar uma escuna para transporte de escravizados da costa da África.

A diplomacia brasileira e a escravidão no século XIX foram intricadamente entrelaçadas em um período de mudanças significativas e lutas pelo fim do comércio transatlântico de escravos. A década de 1840 marcou uma virada crucial na campanha internacional contra o tráfico de escravos, anteriormente liderada principalmente pela Grã-Bretanha. Durante esse período, outras potências marítimas do Mundo Atlântico também se engajaram ativamente nesse esforço abolicionista. O impacto dessa mobilização foi profundo, afetando as redes sociais, políticas e comerciais associadas ao comércio de escravos, especialmente para grandes nações escravistas remanescentes como Portugal e Brasil. Desde 1807 até o início da década de 1840, a Grã-Bretanha liderou uma campanha diplomática e militar para restringir e, eventualmente, abolir o comércio de escravos. Esse esforço envolveu não apenas pressão diplomática, mas também o aumento da presença militar ao longo da costa africana para patrulhar e reprimir o tráfico. No entanto, apesar dos esforços britânicos, os traficantes de escravos demonstraram uma notável capacidade de se adaptar e continuar suas atividades, recorrendo a bandeiras de países alternativos, embarcações mais rápidas e portos mais distantes para evitar a repressão. A cooperação internacional na luta contra o tráfico de escravos foi variada, com países como França e Estados Unidos se juntando à Grã-Bretanha na campanha abolicionista. No entanto, Portugal e Brasil resistiram mais fortemente devido a interesses políticos, econômicos e sociais ligados à escravidão. Ambos os países empregaram uma estratégia diplomática para proteger seus interesses escravistas e adiar medidas mais rigorosas contra o comércio de escravos, envolvendo negociações complexas e, por vezes, conflituosas com potências estrangeiras, especialmente a Grã-Bretanha. Essa dinâmica influenciou as relações entre Portugal e Brasil, moldando suas políticas internas e externas. Enquanto isso, no Brasil, o processo de abolição da escravidão foi marcado por uma trajetória lenta e gradual ao longo do período imperial. Iniciado no período joanino, com os primeiros tratados entre Portugal e Inglaterra pelo fim do tráfico de escravos, o movimento abolicionista culminou no final do século XIX, após décadas de luta, resistência e pressões tanto internas quanto externas. Embora tenha havido esforços para reprimir o tráfico, como a Lei de 7 de novembro de 1831 e a Lei Eusébio de Queirós em 1850, a abolição gradual não significou o fim imediato da escravidão. O trabalho compulsório persistiu, especialmente na produção de café, e a transição para o trabalho livre foi lenta. O movimento abolicionista no Brasil ganhou força na segunda metade do século XIX, especialmente após a abolição nos Estados Unidos. As pressões sociais, políticas e econômicas culminaram na promulgação da Lei Áurea em 1888, que declarou a extinção da escravidão no país. No entanto, a libertação dos escravizados não foi acompanhada de medidas eficazes para sua inclusão na sociedade, deixando muitos à própria sorte após a emancipação. A história da diplomacia brasileira e da escravidão no século XIX reflete não apenas as lutas pela abolição do comércio de escravos, mas também as complexidades políticas, econômicas e sociais envolvidas na transição para uma sociedade pós-escravista.

Patrício José de Almeida e Silva (1800-1847)

Minuta de Despacho enviado para o Presidente da Província do Espírito Santo, com data de 18 de abril de 1831, acusando o recebimento dos ofícios anteriormente encaminhados e discorrendo sobre o naufrágio de um brigue.

A Independência do Brasil marcou o surgimento do Império do Brasil como resultado de um processo político ocorrido entre as décadas de 1820 e 1840. Durante o período inicial do Império, conhecido como Primeiro Reinado, houve uma série de conflitos políticos entre os partidários do Imperador D. Pedro I e os chamados "liberais", presentes na Assembleia Constituinte de 1823 e na Câmara dos Deputados a partir de 1826. Parte da historiografia enfatiza as transições da Proclamação da Independência para a "verdadeira libertação nacional" em 1831, quando os princípios liberais teriam derrotado o Imperador e os "elementos nacionais" assumindo o poder político no Brasil. Todavia, esse período também foi crucial para a formulação e institucionalização dos principais mecanismos legais e políticos do Estado imperial, como a Constituição do Império do Brasil e o Supremo Tribunal de Justiça. Além disso, o período do Primeiro Reinado foi marcado pela consolidação de noções de liberdades políticas e civis, embora os direitos políticos fossem reservados a um grupo privilegiado. Houve também tensões entre os poderes políticos, recém-fundados após a independência, sobre a soberania e representação da nação. Já os primeiros anos do Segundo Reinado viram a emergência de figuras políticas que moldaram o Estado Imperial e experimentaram as tensões e impasses desse período. A noção de soberania também se estendia ao mercado e às relações internacionais, com conflitos entre projetos mais subordinados à Inglaterra e aqueles que buscavam maior autonomia. Em resumo, o período da Independência do Brasil foi marcado não apenas pela conquista da autonomia política, mas também pela consolidação de instituições e conceitos que moldaram a sociedade brasileira durante o Império.

Província do Espírito Santo: A colonização do Espírito Santo começou em 23 de maio de 1535 com a chegada de Vasco Fernandes Coutinho, o primeiro donatário. No final do século XVIII, a capitania enfrentava estagnação econômica, levando à nomeação de Antônio Pires da Silva Pontes como governador em 1797. Sua missão era abrir a navegação no rio Doce para conectar o Espírito Santo a Minas Gerais, visando o progresso da capitania, especialmente de Vitória. A partir do século XIX, a expansão da cafeicultura e a política de imigração do governo imperial começaram a transformar a economia. O sul e o centro do estado foram os maiores beneficiados, enquanto o norte permaneceu menos desenvolvido e majoritariamente ocupado por indígenas Botocudos até os anos 1930. A colonização do norte intensificou-se a partir de 1928, com a expansão pela cidade de Colatina e a exploração de madeira, especialmente nas décadas de 1950 e 1960. O projeto de Silva Pontes incluiu a abertura da navegação no rio Doce, estabelecendo ligações com Minas Gerais, e a promoção da colonização com casais de Minas Gerais e Açores. O café suplantou a produção de açúcar, com a região do Itapemirim emergindo como o principal centro econômico. A política imigratória favoreceu a fixação de estrangeiros no sul e centro, enquanto o norte recebeu menos imigrante e desenvolveu-se mais lentamente. A imigração começou em 1813 com colonos açorianos e expandiu-se com a criação das colônias de Santa Isabel e Santa Leopoldina em meados do século XIX. Outras colônias surgiram no sul, como Rio Novo e Castelo, enquanto o norte teve tentativas fracassadas, como Francilvânia e uma colônia de confederados americanos. Até 1890, a colonização estrangeira fixou cerca de 16,8% da população estadual, majoritariamente no centro e sul. A colonização estrangeira foi um sucesso econômico e demográfico, contribuindo significativamente para a economia do café. A colonização do Espírito Santo, iniciada no século XVI, passou por estagnação econômica no século XVIII, mas foi revitalizada no século XIX com a expansão da cafeicultura e políticas de imigração, que transformaram a região central e sul do estado, enquanto o norte se desenvolveu mais lentamente.

Não consta.

Minuta de Despacho enviado para o Presidente da Província do Espírito Santo, com data de 10 de outubro de 1831, transmitindo a notícia, em nome da Regência por ordem do Imperador do Brasil, da entrada de um brigue estrangeiro vindo da Ilha da Madeira no porto da cidade de Vitória.

A Independência do Brasil marcou o surgimento do Império do Brasil como resultado de um processo político ocorrido entre as décadas de 1820 e 1840. Durante o período inicial do Império, conhecido como Primeiro Reinado, houve uma série de conflitos políticos entre os partidários do Imperador D. Pedro I e os chamados "liberais", presentes na Assembleia Constituinte de 1823 e na Câmara dos Deputados a partir de 1826. Parte da historiografia enfatiza as transições da Proclamação da Independência para a "verdadeira libertação nacional" em 1831, quando os princípios liberais teriam derrotado o Imperador e os "elementos nacionais" assumindo o poder político no Brasil. Todavia, esse período também foi crucial para a formulação e institucionalização dos principais mecanismos legais e políticos do Estado imperial, como a Constituição do Império do Brasil e o Supremo Tribunal de Justiça. Além disso, o período do Primeiro Reinado foi marcado pela consolidação de noções de liberdades políticas e civis, embora os direitos políticos fossem reservados a um grupo privilegiado. Houve também tensões entre os poderes políticos, recém-fundados após a independência, sobre a soberania e representação da nação. Já os primeiros anos do Segundo Reinado viram a emergência de figuras políticas que moldaram o Estado Imperial e experimentaram as tensões e impasses desse período. A noção de soberania também se estendia ao mercado e às relações internacionais, com conflitos entre projetos mais subordinados à Inglaterra e aqueles que buscavam maior autonomia. Em resumo, o período da Independência do Brasil foi marcado não apenas pela conquista da autonomia política, mas também pela consolidação de instituições e conceitos que moldaram a sociedade brasileira durante o Império.

Província do Espírito Santo: A colonização do Espírito Santo começou em 23 de maio de 1535 com a chegada de Vasco Fernandes Coutinho, o primeiro donatário. No final do século XVIII, a capitania enfrentava estagnação econômica, levando à nomeação de Antônio Pires da Silva Pontes como governador em 1797. Sua missão era abrir a navegação no rio Doce para conectar o Espírito Santo a Minas Gerais, visando o progresso da capitania, especialmente de Vitória. A partir do século XIX, a expansão da cafeicultura e a política de imigração do governo imperial começaram a transformar a economia. O sul e o centro do estado foram os maiores beneficiados, enquanto o norte permaneceu menos desenvolvido e majoritariamente ocupado por indígenas Botocudos até os anos 1930. A colonização do norte intensificou-se a partir de 1928, com a expansão pela cidade de Colatina e a exploração de madeira, especialmente nas décadas de 1950 e 1960. O projeto de Silva Pontes incluiu a abertura da navegação no rio Doce, estabelecendo ligações com Minas Gerais, e a promoção da colonização com casais de Minas Gerais e Açores. O café suplantou a produção de açúcar, com a região do Itapemirim emergindo como o principal centro econômico. A política imigratória favoreceu a fixação de estrangeiros no sul e centro, enquanto o norte recebeu menos imigrante e desenvolveu-se mais lentamente. A imigração começou em 1813 com colonos açorianos e expandiu-se com a criação das colônias de Santa Isabel e Santa Leopoldina em meados do século XIX. Outras colônias surgiram no sul, como Rio Novo e Castelo, enquanto o norte teve tentativas fracassadas, como Francilvânia e uma colônia de confederados americanos. Até 1890, a colonização estrangeira fixou cerca de 16,8% da população estadual, majoritariamente no centro e sul. A colonização estrangeira foi um sucesso econômico e demográfico, contribuindo significativamente para a economia do café. A colonização do Espírito Santo, iniciada no século XVI, passou por estagnação econômica no século XVIII, mas foi revitalizada no século XIX com a expansão da cafeicultura e políticas de imigração, que transformaram a região central e sul do estado, enquanto o norte se desenvolveu mais lentamente.

Não consta.

Minuta de Despacho enviado por Francisco Carneiro de Campos (1765-1842) para Antônio Pinto Chichorro da Gama (1800-1887), com data de 20 de dezembro de 1831, acusando o recebimento dos ofícios anteriormente encaminhados e transmitindo o conhecimento da posse de Gama no cargo de Presidente da Província do Espírito Santo.

Francisco Carneiro de Campos (1765-1842), político, ministro e secretário dos Negócios Estrangeiros, eleito deputado à constituinte em 1823, senador pela Bahia no período de 1826-1842 e um dos redatores do projeto da Constituição do Brasil em 1823.

A Independência do Brasil marcou o surgimento do Império do Brasil como resultado de um processo político ocorrido entre as décadas de 1820 e 1840. Durante o período inicial do Império, conhecido como Primeiro Reinado, houve uma série de conflitos políticos entre os partidários do Imperador D. Pedro I e os chamados "liberais", presentes na Assembleia Constituinte de 1823 e na Câmara dos Deputados a partir de 1826. Parte da historiografia enfatiza as transições da Proclamação da Independência para a "verdadeira libertação nacional" em 1831, quando os princípios liberais teriam derrotado o Imperador e os "elementos nacionais" assumindo o poder político no Brasil. Todavia, esse período também foi crucial para a formulação e institucionalização dos principais mecanismos legais e políticos do Estado imperial, como a Constituição do Império do Brasil e o Supremo Tribunal de Justiça. Além disso, o período do Primeiro Reinado foi marcado pela consolidação de noções de liberdades políticas e civis, embora os direitos políticos fossem reservados a um grupo privilegiado. Houve também tensões entre os poderes políticos, recém-fundados após a independência, sobre a soberania e representação da nação. Já os primeiros anos do Segundo Reinado viram a emergência de figuras políticas que moldaram o Estado Imperial e experimentaram as tensões e impasses desse período. A noção de soberania também se estendia ao mercado e às relações internacionais, com conflitos entre projetos mais subordinados à Inglaterra e aqueles que buscavam maior autonomia. Em resumo, o período da Independência do Brasil foi marcado não apenas pela conquista da autonomia política, mas também pela consolidação de instituições e conceitos que moldaram a sociedade brasileira durante o Império.
Província do Espírito Santo: A colonização do Espírito Santo começou em 23 de maio de 1535 com a chegada de Vasco Fernandes Coutinho, o primeiro donatário. No final do século XVIII, a capitania enfrentava estagnação econômica, levando à nomeação de Antônio Pires da Silva Pontes como governador em 1797. Sua missão era abrir a navegação no rio Doce para conectar o Espírito Santo a Minas Gerais, visando o progresso da capitania, especialmente de Vitória. A partir do século XIX, a expansão da cafeicultura e a política de imigração do governo imperial começaram a transformar a economia. O sul e o centro do estado foram os maiores beneficiados, enquanto o norte permaneceu menos desenvolvido e majoritariamente ocupado por indígenas Botocudos até os anos 1930. A colonização do norte intensificou-se a partir de 1928, com a expansão pela cidade de Colatina e a exploração de madeira, especialmente nas décadas de 1950 e 1960. O projeto de Silva Pontes incluiu a abertura da navegação no rio Doce, estabelecendo ligações com Minas Gerais, e a promoção da colonização com casais de Minas Gerais e Açores. O café suplantou a produção de açúcar, com a região do Itapemirim emergindo como o principal centro econômico. A política imigratória favoreceu a fixação de estrangeiros no sul e centro, enquanto o norte recebeu menos imigrante e desenvolveu-se mais lentamente. A imigração começou em 1813 com colonos açorianos e expandiu-se com a criação das colônias de Santa Isabel e Santa Leopoldina em meados do século XIX. Outras colônias surgiram no sul, como Rio Novo e Castelo, enquanto o norte teve tentativas fracassadas, como Francilvânia e uma colônia de confederados americanos. Até 1890, a colonização estrangeira fixou cerca de 16,8% da população estadual, majoritariamente no centro e sul. A colonização estrangeira foi um sucesso econômico e demográfico, contribuindo significativamente para a economia do café. A colonização do Espírito Santo, iniciada no século XVI, passou por estagnação econômica no século XVIII, mas foi revitalizada no século XIX com a expansão da cafeicultura e políticas de imigração, que transformaram a região central e sul do estado, enquanto o norte se desenvolveu mais lentamente.

Francisco Carneiro de Campos (1765-1842)

Minuta de despacho, com data de 11 de agosto de 1825, acusando o recebimento de dois ofícios encaminhados em 22 de julho de 1825 e discorrendo sobre questões envolvendo o Encarregado de Negócios dos Estados Unidos da América junto ao governo de Buenos Aires.

A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros foi instalada no Brasil em 11 de março de 1808, e foi prevista como parte da organização administrativa no Brasil imperial conforme estabelecido pela Constituição de 1824. Este órgão tinha a responsabilidade de gerir as relações internacionais do Brasil, refletindo a importância que o jovem império dava à sua inserção e atuação no cenário mundial. Sua criação foi essencial para consolidar a soberania nacional e para estabelecer um canal formal de comunicação e negociação com outras nações.
Entre as funções da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros estavam a gestão das relações diplomáticas, a negociação de tratados e acordos internacionais, a supervisão do comércio exterior e a proteção dos direitos dos cidadãos brasileiros no exterior. A secretaria também tinha a responsabilidade de representar o Brasil em congressos e conferências internacionais e de tratar de questões relativas à imigração e emigração. A estrutura do órgão incluía departamentos dedicados ao serviço diplomático, à elaboração de tratados e ao comércio exterior, garantindo uma abordagem abrangente e eficaz na condução da política externa brasileira.
A atuação da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros foi fundamental em várias ocasiões durante o período imperial. Um exemplo significativo foi a negociação do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação com os Estados Unidos em 1828, que estabeleceu bases importantes para o comércio bilateral e para as relações diplomáticas entre os dois países. Outro exemplo foi a mediação de conflitos na região do Prata, onde o Brasil teve papel ativo na resolução de disputas entre países vizinhos, contribuindo para a estabilidade regional. Essas ações demonstram a importância da secretaria na promoção dos interesses brasileiros e na consolidação do Brasil como um ator relevante no cenário internacional.

Não consta.

Minuta de despacho, com data de 16 de setembro de 1825, acusando o recebimento de um ofício encaminhado em 24 de julho de 1825 pelo Presidente da província do Mato Grosso e discorrendo sobre a presença de um indivíduo francês naquele território.

A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros foi instalada no Brasil em 11 de março de 1808, e foi prevista como parte da organização administrativa no Brasil imperial conforme estabelecido pela Constituição de 1824. Este órgão tinha a responsabilidade de gerir as relações internacionais do Brasil, refletindo a importância que o jovem império dava à sua inserção e atuação no cenário mundial. Sua criação foi essencial para consolidar a soberania nacional e para estabelecer um canal formal de comunicação e negociação com outras nações.
Entre as funções da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros estavam a gestão das relações diplomáticas, a negociação de tratados e acordos internacionais, a supervisão do comércio exterior e a proteção dos direitos dos cidadãos brasileiros no exterior. A secretaria também tinha a responsabilidade de representar o Brasil em congressos e conferências internacionais e de tratar de questões relativas à imigração e emigração. A estrutura do órgão incluía departamentos dedicados ao serviço diplomático, à elaboração de tratados e ao comércio exterior, garantindo uma abordagem abrangente e eficaz na condução da política externa brasileira.
A atuação da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros foi fundamental em várias ocasiões durante o período imperial. Um exemplo significativo foi a negociação do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação com os Estados Unidos em 1828, que estabeleceu bases importantes para o comércio bilateral e para as relações diplomáticas entre os dois países. Outro exemplo foi a mediação de conflitos na região do Prata, onde o Brasil teve papel ativo na resolução de disputas entre países vizinhos, contribuindo para a estabilidade regional. Essas ações demonstram a importância da secretaria na promoção dos interesses brasileiros e na consolidação do Brasil como um ator relevante no cenário internacional.

Não consta.

Minuta de despacho enviado para José Egídio Gordilho de Barbuda (1787-1830), Visconde de Camamu, com data de 10 de fevereiro de 1826, transmitindo notícias referentes a Antônio Manuel Correia da Câmara (1783-1848), Cônsul do Império do Brasil junto ao governo do Paraguai.

José Egídio Gordilho de Barbuda (1787 - 1830), Visconde com grandeza de Camamu, nasceu na vila de Chamusca, próxima a Santarém, em Portugal. Iniciou sua vida militar como cadete do Corpo de Artilharia aos 12 anos de idade, ainda em Portugal, e alcançou a patente de 2° Tenente antes de embarcar para o Brasil. Foi Tenente da Legião de Caçadores da Capitania da Bahia e Ajudante de Ordens do Governo da Província da Bahia. Tornou-se Brigadeiro de Exército em 1824, sendo nomeado Comandante das Armas e Presidente da Província do Rio Grande do Sul no mesmo ano de 1824. Em 1827 foi nomeado Presidente da Província da Bahia, e serviu esta função até 1830, quando foi assassinado.

Não consta.

Minuta de despacho enviado para José Egídio Gordilho de Barbuda (1787-1830), Visconde de Camamu, com data de 21 de fevereiro de 1826, acusando o recebimento de um ofício encaminhado em 16 de janeiro de 1826 no qual se discorria sobre a sua posse no cargo de presidente da província.

José Egídio Gordilho de Barbuda (1787 - 1830), Visconde com grandeza de Camamu, nasceu na vila de Chamusca, próxima a Santarém, em Portugal. Iniciou sua vida militar como cadete do Corpo de Artilharia aos 12 anos de idade, ainda em Portugal, e alcançou a patente de 2° Tenente antes de embarcar para o Brasil. Foi Tenente da Legião de Caçadores da Capitania da Bahia e Ajudante de Ordens do Governo da Província da Bahia. Tornou-se Brigadeiro de Exército em 1824, sendo nomeado Comandante das Armas e Presidente da Província do Rio Grande do Sul no mesmo ano de 1824. Em 1827 foi nomeado Presidente da Província da Bahia, e serviu esta função até 1830, quando foi assassinado.

Não consta.

Minuta de despacho enviado para José Saturnino da Costa Pereira (1771-1852), com data de 21 de fevereiro de 1826, acusando o recebimento de um ofício encaminhado em 15 de novembro de 1825 no qual se discorria sobre questões envolvendo o presidente da província de Santa Cruz de la Sierra.

José Saturnino da Costa Pereira (1771-1852), bacharel em matemática pela Universidade de Coimbra, oficial do corpo de engenheiros e professor da Academia Real Militar do Rio de Janeiro. Irmão do jornalista Hipólito José da Costa Pereira, nasceu na antiga colônia do Santíssimo Sacramento, que se tornou a República do Uruguai. Nomeado à presidência da Província de Mato Grosso em 1823 por D. Pedro I, permanecendo no cargo até 1828; tornou-se Senador pela mesma Província a partir de 1827. Ocupou a pasta do Ministério da Guerra no Gabinete de 1837, durante o Período Regencial. Foi autor de diversas publicações em variados campos da ciência, e foi sócio do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

Não consta.

Minuta de despacho enviado para José Saturnino da Costa Pereira (1771-1852), com data de 20 de março de 1826, acusando o recebimento de um ofício encaminhado em 22 de novembro de 1825 e discorrendo sobre questões envolvendo o governo da República do Paraguai.

José Saturnino da Costa Pereira (1771-1852), bacharel em matemática pela Universidade de Coimbra, oficial do corpo de engenheiros e professor da Academia Real Militar do Rio de Janeiro. Irmão do jornalista Hipólito José da Costa Pereira, nasceu na antiga colônia do Santíssimo Sacramento, que se tornou a República do Uruguai. Nomeado à presidência da Província de Mato Grosso em 1823 por D. Pedro I, permanecendo no cargo até 1828; tornou-se Senador pela mesma Província a partir de 1827. Ocupou a pasta do Ministério da Guerra no Gabinete de 1837, durante o Período Regencial. Foi autor de diversas publicações em variados campos da ciência, e foi sócio do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

Não consta.

Minuta de despacho enviado para José Saturnino da Costa Pereira (1771-1852), com data de 20 de março de 1826, transmitindo o encaminhamento de um ofício dirigido ao Ministro da Fazenda da República do Paraguai e solicitando o envio dele. Documento contém anexo.

José Saturnino da Costa Pereira (1771-1852), bacharel em matemática pela Universidade de Coimbra, oficial do corpo de engenheiros e professor da Academia Real Militar do Rio de Janeiro. Irmão do jornalista Hipólito José da Costa Pereira, nasceu na antiga colônia do Santíssimo Sacramento, que se tornou a República do Uruguai. Nomeado à presidência da Província de Mato Grosso em 1823 por D. Pedro I, permanecendo no cargo até 1828; tornou-se Senador pela mesma Província a partir de 1827. Ocupou a pasta do Ministério da Guerra no Gabinete de 1837, durante o Período Regencial. Foi autor de diversas publicações em variados campos da ciência, e foi sócio do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

Não consta.

Minuta de despacho enviado para José Egídio Gordilho de Barbuda (1787-1830), Visconde de Camamu, com data de 13 de abril de 1826, transmitindo o encaminhamento de uma carta dirigida ao Delegado General-Comandante em Itapúa, na República do Paraguai.

José Egídio Gordilho de Barbuda (1787 - 1830), Visconde com grandeza de Camamu, nasceu na vila de Chamusca, próxima a Santarém, em Portugal. Iniciou sua vida militar como cadete do Corpo de Artilharia aos 12 anos de idade, ainda em Portugal, e alcançou a patente de 2° Tenente antes de embarcar para o Brasil. Foi Tenente da Legião de Caçadores da Capitania da Bahia e Ajudante de Ordens do Governo da Província da Bahia. Tornou-se Brigadeiro de Exército em 1824, sendo nomeado Comandante das Armas e Presidente da Província do Rio Grande do Sul no mesmo ano de 1824. Em 1827 foi nomeado Presidente da Província da Bahia, e serviu esta função até 1830, quando foi assassinado.

Não consta.

Minuta de despacho enviado para José Saturnino da Costa Pereira (1771-1852), com data de 31 de maio de 1826, acusando o recebimento de ofícios anteriormente encaminhados e discorrendo sobre situações de contenda envolvendo a província brasileira do Mato Grosso e as províncias bolivianas de Chiquitos e Santa Cruz de la Sierra.

José Saturnino da Costa Pereira (1771-1852), bacharel em matemática pela Universidade de Coimbra, oficial do corpo de engenheiros e professor da Academia Real Militar do Rio de Janeiro. Irmão do jornalista Hipólito José da Costa Pereira, nasceu na antiga colônia do Santíssimo Sacramento, que se tornou a República do Uruguai. Nomeado à presidência da Província de Mato Grosso em 1823 por D. Pedro I, permanecendo no cargo até 1828; tornou-se Senador pela mesma Província a partir de 1827. Ocupou a pasta do Ministério da Guerra no Gabinete de 1837, durante o Período Regencial. Foi autor de diversas publicações em variados campos da ciência, e foi sócio do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

Não consta.

Minuta de despacho enviado para o Presidente da Província do Mato Grosso, com data de 2 de junho de 1826, discorrendo sobre a nomeação, por ordem do Imperador do Brasil, de Antônio Manoel Correia da Câmara (1783-1848) como cônsul e agente comercial do Império do Brasil na República do Paraguai.

José Saturnino da Costa Pereira (1771-1852), bacharel em matemática pela Universidade de Coimbra, oficial do corpo de engenheiros e professor da Academia Real Militar do Rio de Janeiro. Irmão do jornalista Hipólito José da Costa Pereira, nasceu na antiga colônia do Santíssimo Sacramento, que se tornou a República do Uruguai. Nomeado à presidência da Província de Mato Grosso em 1823 por D. Pedro I, permanecendo no cargo até 1828; tornou-se Senador pela mesma Província a partir de 1827. Ocupou a pasta do Ministério da Guerra no Gabinete de 1837, durante o Período Regencial. Foi autor de diversas publicações em variados campos da ciência, e foi sócio do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

Não consta.

Minuta de despacho enviado para José Saturnino da Costa Pereira (1771-1852), com data de 26 de junho de 1826, acusando o recebimento do ofício de n° 4 encaminhado em 15 de março de 1826 e discorrendo sobre situações envolvendo o comércio entre Cuiabá e a República do Paraguai.

José Saturnino da Costa Pereira (1771-1852), bacharel em matemática pela Universidade de Coimbra, oficial do corpo de engenheiros e professor da Academia Real Militar do Rio de Janeiro. Irmão do jornalista Hipólito José da Costa Pereira, nasceu na antiga colônia do Santíssimo Sacramento, que se tornou a República do Uruguai. Nomeado à presidência da Província de Mato Grosso em 1823 por D. Pedro I, permanecendo no cargo até 1828; tornou-se Senador pela mesma Província a partir de 1827. Ocupou a pasta do Ministério da Guerra no Gabinete de 1837, durante o Período Regencial. Foi autor de diversas publicações em variados campos da ciência, e foi sócio do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

Não consta.

Minuta de despacho enviado para o Presidente da Província do Mato Grosso, com data de 30 de junho de 1826, discorrendo sobre questões envolvendo o cônsul e o agente comercial da República do Paraguai.

José Saturnino da Costa Pereira (1771-1852), bacharel em matemática pela Universidade de Coimbra, oficial do corpo de engenheiros e professor da Academia Real Militar do Rio de Janeiro. Irmão do jornalista Hipólito José da Costa Pereira, nasceu na antiga colônia do Santíssimo Sacramento, que se tornou a República do Uruguai. Nomeado à presidência da Província de Mato Grosso em 1823 por D. Pedro I, permanecendo no cargo até 1828; tornou-se Senador pela mesma Província a partir de 1827. Ocupou a pasta do Ministério da Guerra no Gabinete de 1837, durante o Período Regencial. Foi autor de diversas publicações em variados campos da ciência, e foi sócio do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

Não consta.

Minuta de despacho enviado para José Egídio Gordilho de Barbuda (1787-1830), Visconde de Camamu, com data de 1 de julho de 1826, acusando o recebimento de um documento anteriormente encaminhado que discorria sobre a chegada do súdito sueco João Buhnor na província do Mato Grosso para cumprir a função de encarregado de negócios.

José Egídio Gordilho de Barbuda (1787 - 1830), Visconde com grandeza de Camamu, nasceu na vila de Chamusca, próxima a Santarém, em Portugal. Iniciou sua vida militar como cadete do Corpo de Artilharia aos 12 anos de idade, ainda em Portugal, e alcançou a patente de 2° Tenente antes de embarcar para o Brasil. Foi Tenente da Legião de Caçadores da Capitania da Bahia e Ajudante de Ordens do Governo da Província da Bahia. Tornou-se Brigadeiro de Exército em 1824, sendo nomeado Comandante das Armas e Presidente da Província do Rio Grande do Sul no mesmo ano de 1824. Em 1827 foi nomeado Presidente da Província da Bahia, e serviu esta função até 1830, quando foi assassinado.

Não consta.

Minuta de despacho enviado para José Saturnino da Costa Pereira (1771-1852), com data de 16 de setembro de 1826, acusando o recebimento de um ofício encaminhado em 15 de junho de 1826, que transmitia o envio de documentos e discorria sobre notícias da província do Mato Grosso.

José Saturnino da Costa Pereira (1771-1852), bacharel em matemática pela Universidade de Coimbra, oficial do corpo de engenheiros e professor da Academia Real Militar do Rio de Janeiro. Irmão do jornalista Hipólito José da Costa Pereira, nasceu na antiga colônia do Santíssimo Sacramento, que se tornou a República do Uruguai. Nomeado à presidência da Província de Mato Grosso em 1823 por D. Pedro I, permanecendo no cargo até 1828; tornou-se Senador pela mesma Província a partir de 1827. Ocupou a pasta do Ministério da Guerra no Gabinete de 1837, durante o Período Regencial. Foi autor de diversas publicações em variados campos da ciência, e foi sócio do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

Não consta.

Minuta de despacho enviado para José Saturnino da Costa Pereira (1771-1852), com data de 15 de maio de 1827, tratando sobre o recebimento de ofícios anteriormente encaminhados e sobre uma expedição científica do Império da Rússia na província do Mato Grosso. Além disso, aborda o assunto da presença de refugiados espanhóis na região do Alto Pará.

José Saturnino da Costa Pereira (1771-1852), bacharel em matemática pela Universidade de Coimbra, oficial do corpo de engenheiros e professor da Academia Real Militar do Rio de Janeiro. Irmão do jornalista Hipólito José da Costa Pereira, nasceu na antiga colônia do Santíssimo Sacramento, que se tornou a República do Uruguai. Nomeado à presidência da Província de Mato Grosso em 1823 por D. Pedro I, permanecendo no cargo até 1828; tornou-se Senador pela mesma Província a partir de 1827. Ocupou a pasta do Ministério da Guerra no Gabinete de 1837, durante o Período Regencial. Foi autor de diversas publicações em variados campos da ciência, e foi sócio do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

Não consta.

Minuta de despacho enviado para José Saturnino da Costa Pereira (1771-1852), com data de 26 de outubro de 1827, acusando o recebimento dos ofícios de n° 8 e 9 anteriormente encaminhados e informando o repasse do conteúdo destes para o Imperador do Brasil.

José Saturnino da Costa Pereira (1771-1852), bacharel em matemática pela Universidade de Coimbra, oficial do corpo de engenheiros e professor da Academia Real Militar do Rio de Janeiro. Irmão do jornalista Hipólito José da Costa Pereira, nasceu na antiga colônia do Santíssimo Sacramento, que se tornou a República do Uruguai. Nomeado à presidência da Província de Mato Grosso em 1823 por D. Pedro I, permanecendo no cargo até 1828; tornou-se Senador pela mesma Província a partir de 1827. Ocupou a pasta do Ministério da Guerra no Gabinete de 1837, durante o Período Regencial. Foi autor de diversas publicações em variados campos da ciência, e foi sócio do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

Não consta.

Minuta de despacho enviado para José Antônio da Costa, com data de 17 de dezembro de 1827, acusando o recebimento do ofício de n° 10 encaminhado em 26 de setembro de 1827 e discorrendo sobre questões envolvendo o governo do Peru e a prefeitura de Santa Cruz de la Sierra.

A diplomacia no Primeiro Reinado do Brasil (1821-1831) desempenhou um papel crucial na consolidação da independência do país e na definição das relações internacionais. Este período foi marcado por intensas negociações com potências estrangeiras, especialmente a Inglaterra e Portugal, que influenciaram significativamente a trajetória política e econômica da nação recém-independente. Portugal desempenhou um papel central nas relações diplomáticas do Brasil, estabelecendo acordos desiguais que agravam a dependência econômica brasileira em relação à Inglaterra. Os “Tratados Desiguais" de 1810, notadamente o Tratado de Comércio e Navegação, demonstraram a submissão do Brasil aos interesses britânicos, impondo tarifas favoráveis aos produtos ingleses e concedendo privilégios jurídicos especiais aos súditos britânicos. O reconhecimento da independência do Brasil pela comunidade internacional foi um processo complexo, marcado por disputas políticas e interesses divergentes. Enquanto Portugal buscava preservar seus interesses coloniais e manter sua influência sobre o Brasil, os líderes brasileiros, liderados por figuras como José Bonifácio de Andrada e Silva, buscavam estabelecer relações equilibradas e independentes com as potências estrangeiras. A queda de José Bonifácio e a ascensão de Dom Pedro I ao poder marcaram uma mudança na condução da diplomacia brasileira. Sob o comando de Dom Pedro I, o Brasil buscou afirmar sua soberania e buscar o reconhecimento internacional como uma nação independente e soberana. As negociações para o reconhecimento internacional do Brasil enfrentaram várias dificuldades, incluindo questões relacionadas à sucessão do trono português, o pagamento de dívidas contraídas por Portugal durante o processo de independência brasileira e questões de orgulho e vaidade pessoal por parte das autoridades portuguesas. O resultado dessas negociações foi o estabelecimento de relações diplomáticas formais entre o Brasil e as potências estrangeiras, incluindo o reconhecimento oficial da independência brasileira por Portugal em 1829. No entanto, esses acordos muitas vezes impuseram custos significativos ao Brasil, como a abolição da escravidão, refletindo os desafios enfrentados pela diplomacia brasileira em seus primeiros anos de existência. Em resumo, a diplomacia no Primeiro Reinado do Brasil foi caracterizada por uma luta constante para afirmar a independência e soberania do país em meio a uma complexa teia de interesses políticos e econômicos internacionais. Sucessos e dificuldades nesse período moldaram as relações exteriores do Brasil e influenciaram sua posição no cenário internacional em desenvolvimento.

Não consta.

Minuta de despacho enviado para o Presidente da Província do Mato Grosso, com data de 24 de abril de 1828, discorrendo sobre questões envolvendo o pedido de demissão de Antônio Manoel Correia da Câmara (1783-1848), encarregado de negócios junto ao governo do Paraguai, devido ao seu estado de saúde.

José Saturnino da Costa Pereira (1771-1852), bacharel em matemática pela Universidade de Coimbra, oficial do corpo de engenheiros e professor da Academia Real Militar do Rio de Janeiro. Irmão do jornalista Hipólito José da Costa Pereira, nasceu na antiga colônia do Santíssimo Sacramento, que se tornou a República do Uruguai. Nomeado à presidência da Província de Mato Grosso em 1823 por D. Pedro I, permanecendo no cargo até 1828; tornou-se Senador pela mesma Província a partir de 1827. Ocupou a pasta do Ministério da Guerra no Gabinete de 1837, durante o Período Regencial. Foi autor de diversas publicações em variados campos da ciência, e foi sócio do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

Não consta.

Minuta de despacho enviado para o Presidente da Província do Mato Grosso, com data de 10 de outubro de 1828, acusando o recebimento dos ofícios de n° 13 e 15 anteriormente encaminhados e informando o repasse do conteúdo destes para o Imperador do Brasil.

José Saturnino da Costa Pereira (1771-1852), bacharel em matemática pela Universidade de Coimbra, oficial do corpo de engenheiros e professor da Academia Real Militar do Rio de Janeiro. Irmão do jornalista Hipólito José da Costa Pereira, nasceu na antiga colônia do Santíssimo Sacramento, que se tornou a República do Uruguai. Nomeado à presidência da Província de Mato Grosso em 1823 por D. Pedro I, permanecendo no cargo até 1828; tornou-se Senador pela mesma Província a partir de 1827. Ocupou a pasta do Ministério da Guerra no Gabinete de 1837, durante o Período Regencial. Foi autor de diversas publicações em variados campos da ciência, e foi sócio do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

Não consta.

Minuta de despacho enviado para o Presidente da província do Mato Grosso, com data de 11 de outubro de 1831, acusando o recebimento do ofício de n° 2 encaminhado em 30 de julho de 1831, que discorria sobre a posse do Presidente da província do Mato Grosso.

José Saturnino da Costa Pereira (1771-1852), bacharel em matemática pela Universidade de Coimbra, oficial do corpo de engenheiros e professor da Academia Real Militar do Rio de Janeiro. Irmão do jornalista Hipólito José da Costa Pereira, nasceu na antiga colônia do Santíssimo Sacramento, que se tornou a República do Uruguai. Nomeado à presidência da Província de Mato Grosso em 1823 por D. Pedro I, permanecendo no cargo até 1828; tornou-se Senador pela mesma Província a partir de 1827. Ocupou a pasta do Ministério da Guerra no Gabinete de 1837, durante o Período Regencial. Foi autor de diversas publicações em variados campos da ciência, e foi sócio do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

Não consta.

Minuta de despacho enviado pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros para Francisco Pereira de Santa Apolônia com data de 18 de setembro de 1829, comunicando ao vice-presidente da província de Minas Gerais que havia recebido seu ofício n.3 e remetido ao seu destino.

A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros foi instalada no Brasil em 11 de março de 1808, e foi prevista como parte da organização administrativa no Brasil imperial conforme estabelecido pela Constituição de 1824. Este órgão tinha a responsabilidade de gerir as relações internacionais do Brasil, refletindo a importância que o jovem império dava à sua inserção e atuação no cenário mundial. Sua criação foi essencial para consolidar a soberania nacional e para estabelecer um canal formal de comunicação e negociação com outras nações.
Entre as funções da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros estavam a gestão das relações diplomáticas, a negociação de tratados e acordos internacionais, a supervisão do comércio exterior e a proteção dos direitos dos cidadãos brasileiros no exterior. A secretaria também tinha a responsabilidade de representar o Brasil em congressos e conferências internacionais e de tratar de questões relativas à imigração e emigração. A estrutura do órgão incluía departamentos dedicados ao serviço diplomático, à elaboração de tratados e ao comércio exterior, garantindo uma abordagem abrangente e eficaz na condução da política externa brasileira.
A atuação da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros foi fundamental em várias ocasiões durante o período imperial. Um exemplo significativo foi a negociação do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação com os Estados Unidos em 1828, que estabeleceu bases importantes para o comércio bilateral e para as relações diplomáticas entre os dois países. Outro exemplo foi a mediação de conflitos na região do Prata, onde o Brasil teve papel ativo na resolução de disputas entre países vizinhos, contribuindo para a estabilidade regional. Essas ações demonstram a importância da secretaria na promoção dos interesses brasileiros e na consolidação do Brasil como um ator relevante no cenário internacional.

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros

Minuta de despacho enviado por Francisco Carneiro de Campos (1765-1842), para Manoel Inácio de Mello e Souza (s.d.), com data de 3 de novembro de 1831, acusando recebimento de ofício comunicando o falecimento do naturalista Frederico Selow.

Francisco Carneiro de Campos (1765-1842). Político, ministro e secretário dos Negócios Estrangeiros. Eleito deputado à Constituinte em 1823. Senador pela Bahia no período de 1826-1842 e um dos redatores do projeto da Constituição do Brasil em 1823. Em 1830, ocupou por duas vezes a pasta dos Negócios Estrangeiros. Nos anos que se seguiram, já no governo provisório pós-1831, foi lembrado por emitir uma nota ao corpo diplomático alocado no Rio de Janeiro, em defesa dos estrangeiros que residiam na cidade.

Francisco Carneiro de Campos (1765-1842)

Minuta de Despacho enviada por José Inácio Borges (1770-1838), com data de 27 de maio de 1826, acusando o recebimento de um documento encaminhado em 6 de abril de 1826 pelo Ministro Plenipotenciário do Império do Brasil em Londres, e discorrendo sobre questões envolvendo Lord Palmerston (1784-1865) e uma esquadra inglesa que se encontrava no território do Pará.

José Inácio Borges (ca. 1770 - 1838) nasceu na Capitania de Pernambuco em finais do século XVIII, aproximadamente na década de 1770. Em 1801 se torna Oficial de Artilharia e galga as patentes militares na Capitania, chegando a Ajudante de ordens do Capitão-General e Governador de Pernambuco, à época Caetano Pinto de Miranda Montenegro. Foi nomeado pelo Príncipe Regente D. João para o governo do Rio Grande do Norte em 1816. Esteve à frente da Capitania do Rio Grande do Norte quando da eclosão da Revolução Pernambucana de 1817 e tomou diligências para tentar impedir o avanço da revolta para a capitania do norte. Um dos personagens mais relevantes da política local, no entanto, André de Albuquerque Maranhão decide se juntar às ideias dos revoltados pernambucanos, prendendo José Inácio Borges e instalando um governo interino na capitania. Com o naufrágio da revolta em Pernambuco, também seus adeptos no Rio Grande do Norte são derrotados e o governo de Borges restabelecido ainda no ano de 1817, se estendendo até o fim do mandato em 1821. Foi Senador por Pernambuco a partir de 1826. Com a renúncia de D. Pedro I em 1831 e a organização da Regência Provisória, ocupou o cargo de Ministro da Fazenda, quando a situação econômico-financeira do país era desanimadora. Propôs ao Congresso a suspensão do pagamento da dívida externa por cinco anos, ao que foi recusado. Na sua administração impuseram-se as leis que proibiam a saída da moeda de cobre do Rio de Janeiro e da Bahia. Na Regência Una de Feijó exerceu, em 1835, a pasta do Império e, interinamente, a dos Negócios Estrangeiros.

José Inácio Borges (1770-1838)

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