Item documental IRat_P17-M25_1825-11-20 - Instrumento de ratificação de Tratado, datado de 20 de novembro de 1825, referente à alteração nas ratificações do Tratado de Paz e Aliança entre Brasil e Portugal, assinado em Rio de Janeiro a data de 29 de agosto de 1829, tendo as cartas de ratificação sido assinadas pelo Rei de Portugal e Algarves e pelo Imperador do Brasil.

A Independência do Brasil marcou o surgimento do Império do Brasil como resultado de um processo político ocorrido entre as décadas de 1820 e 1840. Durante o período inicial do Império, conhecido como Primeiro Reinado, houve uma série de conflitos políticos entre os partidários do Imperador D. Pedro I e os chamados "liberais", presentes na Assembleia Constituinte de 1823 e na Câmara dos Deputados a partir de 1826. Parte da historiografia enfatiza as transições da Proclamação da Independência para a "verdadeira libertação nacional" em 1831, quando os princípios liberais teriam derrotado o Imperador e os "elementos nacionais" assumindo o poder político no Brasil. Todavia, esse período também foi crucial para a formulação e institucionalização dos principais mecanismos legais e políticos do Estado imperial, como a Constituição do Império do Brasil e o Supremo Tribunal de Justiça. Além disso, o período do Primeiro Reinado foi marcado pela consolidação de noções de liberdades políticas e civis, embora os direitos políticos fossem reservados a um grupo privilegiado. Houve também tensões entre os poderes políticos, recém-fundados após a independência, sobre a soberania e representação da nação. Já os primeiros anos do Segundo Reinado viram a emergência de figuras políticas que moldaram o Estado Imperial e experimentaram as tensões e impasses desse período. A noção de soberania também se estendia ao mercado e às relações internacionais, com conflitos entre projetos mais subordinados à Inglaterra e aqueles que buscavam maior autonomia. Em resumo, o período da Independência do Brasil foi marcado não apenas pela conquista da autonomia política, mas também pela consolidação de instituições e conceitos que moldaram a sociedade brasileira durante o Império.

Antônio de Saldanha da Gama (1778-1839), Conde de Porto Santo. Foi oficial da Armada Portuguesa, diplomata, Ministro de Estrangeiros, conselheiro, ministro plenipotenciário e embaixador em diversas cortes. Em 1810, fixou-se no Rio de Janeiro e foi nomeado membro do Conselho da Fazenda. Serviu ao Brasil a partir de 1814, quando foi nomeado Ministro Plenipotenciário Português no Congresso da Paz Geral de Viena. Serviu o governo brasileiro nas cortes de São Petersburgo (1816) e Madrid (1819 e 1821).

Sir William A’ Court (1779-1860) começou sua carreira diplomática em Nápoles em 1801. Sob a égide do amigo de seu pai, o duque de Portland, ele solicitou promoção em 1805 e ficou desapontado ao ser rejeitado por Lord Mulgrave. em abril de 1807, foi nomeado secretário da missão de Lord Pembroke em Viena, no entendimento de que, ao se tornar uma embaixada, atuaria como ministro plenipotenciário até que Pembroke fosse substituído. A missão foi inútil e a nomeação de A’Court foi revogada em favor de Robert Adair, o seu antecessor em Viena, que foi autorizado a permanecer lá. Em 4 de março, obteve missão em Malta. Ele sucedeu devidamente a seu cunhado como membro de Dorchester em dezembro de 1812 e apareceu na lista de apoiadores do Tesouro, mas uma semana depois foi nomeado enviado aos Estados da Barbária. Seu voto contra a ajuda católica, em 2 de março de 1813, foi seu único gesto parlamentar conhecido. Chegou ao Norte da África em setembro e, ao ser nomeado para Palermo na primavera seguinte, deixou vago o cargo. Em dezembro de 1817, ofereceu-se para trocar de lugar com George Henry Rose em Berlim. Em outubro de 1819, ele pediu a Castlereagh um cargo mais perto de casa; ele finalmente o obteve em 1822. Seus serviços diplomáticos lhe renderam um título de nobreza. Ele morreu em 31 de maio de 1860.