Item documental NDip_287-4-4_1824_07_26 - Minuta de nota diplomática assinada por Luiz José Carvalho de Mello (1764-1826) para Carlos Hindrichs (s.d.), vice-cônsul dos Países Baixos, em data de 26 de julho de 1824, acusando recepção de nota solicitando que João Brower, Capitão do bergantim “Wilhelmina”, seja deportado para os Países Baixos ou Cabo de Boa Esperança para que seja julgado pelo crime que cometeu. Posto isto, informa que o Imperador, analisando os documentos de Brower, estendeu ao mesmo o direito de continuar no Brasil e seguir os termos de sua soltura.

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Área de identidad

Código de referencia

BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-LEG-ComGovEx-Hol-NDip_287-4-4_1824_07_26

Título

Minuta de nota diplomática assinada por Luiz José Carvalho de Mello (1764-1826) para Carlos Hindrichs (s.d.), vice-cônsul dos Países Baixos, em data de 26 de julho de 1824, acusando recepção de nota solicitando que João Brower, Capitão do bergantim “Wilhelmina”, seja deportado para os Países Baixos ou Cabo de Boa Esperança para que seja julgado pelo crime que cometeu. Posto isto, informa que o Imperador, analisando os documentos de Brower, estendeu ao mesmo o direito de continuar no Brasil e seguir os termos de sua soltura.

Fecha(s)

  • 26/07/1824 (Creación)
  • Rio de Janeiro, Brasil (Creación)

Nivel de descripción

Item documental

Volumen y soporte

Textual, manuscrito, 01 página.
24,3 cm x 20,2 cm

Área de contexto

Nombre del productor

Institución archivística

Historia archivística

O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942, durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a presidência Getúlio Vargas (1882-1954). Atualmente, o AHI é parte do Museu Histórico e Diplomático – MHD (Portaria Ministerial de 18/01/2019).
As origens do acervo se encontram nos documentos relacionados a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criado ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada em Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

Origen del ingreso o transferencia

Os acervos relativos as legações do Império do Brasil foram custodiados pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros (1822-1889), e com a Proclamação da República em 1889 tornaram-se parte do acervo do Ministério das Relações Exteriores onde se encontra atualmente.

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Luiz José de Carvalho e Mello (1764-1826), Visconde de Cachoeira. Nasceu em Salvador, e se formou em Coimbra. Antes da Independência ocupou várias funções jurídicas. Foi juiz de fora da Ponte de Lima em Portugal e desembargador da relação do Rio de Janeiro. Também atuou como deputado da Real Junta do Comércio, desembargador do Paço e deputado da Mesa da Consciência e Ordens em 1808. Disputou a constituinte em 1823 e fez parte do segundo Conselho de Estado, ocupando a pasta do Ministério dos Estrangeiros entre 1823 e 1825. Recebeu o título de Visconde da Cachoeira e foi um dos principais responsáveis pelos processos de reconhecimento da Independência do Brasil por nações estrangeiras como Estados Unidos da América e Portugal. Melo adotou como estratégia diplomática a união das antigas colônias americanas contra os interesses das antigas metrópoles. O reconhecimento de independência pelos Estados Unidos da América foi selado em 31/05/1824. Ainda durante a sua administração Portugal afirmou o termo de reconhecimento da Independência do Brasil em 29/08/1825. O Visconde de Cachoeira foi também responsável por elaborar o estatuto para o curso jurídico na corte e por redigir o projeto da Constituição Brasileira depois de D. Pedro I dissolveu a Assembleia Constituinte em 1823. Em 1826, foi nomeado senador pela província da Bahia, pouco antes de falecer.
As Relações diplomáticas entre o Brasil e os Países Baixos ao longo dos séculos de existência do Brasil variaram bastante. Durante o século XVII, vigorando a União das Coroas Ibéricas sob controle da monarquia castelhana de D. Felipe II, as companhias comerciais neerlandesas se dedicaram a investir contra o império português no Atlântico e no Índico. Após 1640, no entanto, as relações entre os Países Baixos e Portugal voltaram a se estabilizar, mesmo que ainda ocorressem disputas no cenário colonial.
Ao longo do século XVIII e sobretudo com a inauguração do Brasil como país independente as relações se tornaram mais harmoniosas, com a manutenção de intenso comércio, vigente desde o século XVI. Após a independência do Brasil em 1822, os dois países rapidamente estabeleceram laços diplomáticos formais. Em 1825, o Reino dos Países Baixos reconheceu a independência brasileira, e em 1827, foi assinado um tratado de amizade, comércio e navegação entre os dois países. Este tratado facilitou o comércio bilateral, especialmente no setor de exportação de café brasileiro e importação de produtos manufaturados holandeses. Além disso, as relações diplomáticas foram fortalecidas por visitas oficiais e missões diplomáticas, promovendo um clima de cooperação mútua. Houve a manutenção de embaixadas dos Países Baixos no Brasil.
Durante o século XIX, a presença holandesa no Brasil também se manifestou por meio de influências culturais e científicas. Naturalistas e cientistas holandeses visitaram o Brasil para estudar sua rica biodiversidade, contribuindo para o intercâmbio de conhecimentos científicos entre as nações. As comunidades de imigrantes holandeses que se estabeleceram no Brasil ao longo do século contribuíram para a diversidade cultural e econômica do país, especialmente nas regiões sul e sudeste. As relações diplomáticas entre Brasil e Países Baixos no século XIX, portanto, não se limitaram apenas ao comércio, mas também englobaram importantes trocas culturais e científicas, fortalecendo os laços entre as duas nações.

Valorización, destrucción y programación

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter permanente.

Acumulaciones

Sistema de arreglo

O Fundo Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil (1822-1889), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 07 séries (Legações do Império; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio)

Condiciones

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de instrumentos próprios.

Idioma del material

  • portugués

Escritura del material

Notas sobre las lenguas y escrituras

Características físicas y requisitos técnicos

Documento em suporte de papel

Instrumentos de descripción

Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro. Documentação entre 1822 a 1889. Disponível em: https://www.gov.br/funag/pt-br/chdd/arquivos-chdd/pesquisa/catalogoahi_1822_1889.pdf

Instrumento de descripción

Área de materiales relacionados

Existencia y localización de originales

Existencia y localización de copias

Unidades de descripción relacionadas

Descripciones relacionadas

Área de notas

Notas

Documento em bom estado de conservação.

Identificador/es alternativo(os)

Puntos de acceso

Puntos de acceso por materia

Puntos de acceso por lugar

Puntos de acceso por autoridad

Tipo de puntos de acceso

Área de control de la descripción

Identificador de la descripción

Identificador de la institución

Reglas y/o convenciones usadas

Estado de elaboración

Nivel de detalle

Fechas de creación revisión eliminación

Janeiro de 2024 a janeiro de 2025

Idioma(s)

Escritura(s)

Fuentes

ALMEIDA, Paulo Roberto de. Formação da diplomacia econômica no Brasil: as relações econômicas internacionais no Império. Brasília: FUNAG, 2017.

BASTOS, Aurélio Wander Bastos. O Ensino Jurídico no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000.

CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização. Brasília: FUNAG, 2013.

GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.

OLIVEIRA, N. C. G. O Conselho Geral da Província: Espaço de Experiência política na Bahia, 1828-1834. Niterói: UFF, 2017.

RICUPERO, Rubens. A diplomacia na construção do Brasil (1750-2016). Rio de Janeiro: Versal, 2017.

SILVA, P. H.V.C. Os Ecos do Ipiranga: O Reconhecimento da Independência do Império do Brasil nas Américas (1822-25). Tese (Doutorado) - Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais, Instituto de Relações Internacionais, Universidade de Brasília, 2018.

VASCONCELOS, Rodolfo Smith de Vasconcelos, barão de. Archivo Nobiliárquico Brasileiro. Lausanne: Imprimerie la Concorde, 1918.

Nota del archivista

Equipe da prestadora de serviço Tempo Real Produções ao Arquivo Histórico do Itamaraty: Jefferson do Nascimento Albino (Coordenador Geral). Zoray Maria Telles (Restauradora). Lúcia Helena Gomes Antônio (Auxiliar de Restauração). Mayra Mendes Trocado (Coordenadora de Descrição/Vice-coordenadora Geral). Camila Oliveira da Silva (Descritora). Verônica dos Santos Silva (Descritora). Yan Melo de Almeida (Descritor). Thiago Souza de Mendonça (Descritor). Kênia da Silva Vieira (Coordenadora de Revisão). Maiara De Souza Domequis (Revisora). Renan Cesar Rodrigues Ambrosio (Fotógrafo/Digitalizador). Renata Costa Pinto (Editora). Luis Henrique Souza de Santos (Pesquisador/Historiador). Patrick Diego Sousa e Silva (Paleografia). Elem Suzane Brito de Assis (Tradução francês). Cristiane Patrocínio Franceschi (Tradução inglês). Fábio Eduardo Gomes (Estagiário em História).
Agradecimento especial ao Prof. João Daniel Almeida.

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