Item documental P03-M01a_ANEXO2_007_1828-09-27 - Carta de Plenos Poderes do governo da República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), com nomeação do General Dom Miguel Azcuénaga (1754-1833) à função de trocar as ratificações da Convenção Preliminar de Paz celebrada na cidade do Rio de Janeiro entre os Plenipotenciários do Império do Brasil e daquela República. Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828.

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Cote

BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat-ARG-P03-M01a_1828-08-27-P03-M01a_ANEXO2_001_1828-08-27-P03-M01a_ANEXO2_007_1828-09-27

Titre

Carta de Plenos Poderes do governo da República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), com nomeação do General Dom Miguel Azcuénaga (1754-1833) à função de trocar as ratificações da Convenção Preliminar de Paz celebrada na cidade do Rio de Janeiro entre os Plenipotenciários do Império do Brasil e daquela República. Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828.

Date(s)

  • 27/09/1828 (Création/Production)
  • Montevidéu, Uruguai (Création/Production)

Niveau de description

Item documental

Étendue matérielle et support

Textual, manuscrito, 1 página
36,5x23,1cms

Zone du contexte

Histoire archivistique

História Administrativa: O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942, durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a presidência Getúlio Vargas (1882-1954). Atualmente, o AHI é parte do Museu Histórico e Diplomático – MHD (Portaria Ministerial de 18/01/2019).

História Arquivística: As origens do acervo se encontram nos documentos relacionados a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criado ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada em Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Os acervos relativos as legações do Império do Brasil foram custodiados pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros (1822-1889), e com a Proclamação da República em 1889 tornaram-se parte do acervo do Ministério das Relações Exteriores onde se encontra atualmente.

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

General Miguel de Azcuénaga y Basavilbaso (1754-1833), militar e político argentino, foi um importante personagem no processo de independência. Iniciou a carreira militar em 1773, como Segundo-Tenente na Companhia de Milícias de Artilharia da província. Em 1777, foi nomeado vereador do conselho de Buenos Aires e, posteriormente, Tenente-Real, ocupando ainda os cargos de Prefeito e Procurador-Geral. Como um dos precursores da Revolução de Maio (1810), foi eleito membro da Primeira Junta de Governo. Nos anos seguintes, precisou se exilar em Mendoza e San Juan, retornando à Buenos Aires em 1812, quando foi nomeado Intendente da província. Em 1816 assinou o Ato da Independência e em 1817 presidiu a Comissão de Guerra. No ano de 1828, foi nomeado à comissão de ratificação de paz com o Império do Brasil.

Évaluation, élimination et calendrier de conservation

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação. Documentação de caráter permanente.

Accroissements

Mode de classement

O Fundo Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil (1822-1889), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 07 séries (Legações do Império; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d’accès

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio)

Conditions de reproduction

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de instrumentos próprio.

Langue des documents

  • espagnol

Écriture des documents

Notes de langue et graphie

Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

Documento em folhas de papel

Instruments de recherche

Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro. Documentação entre 1822 a 1889. Disponível em:< https://www.funag.gov.br/.../catalogoahi_1822_1889.pdf >

Zone des sources complémentaires

Existence et lieu de conservation des originaux

Existence et lieu de conservation des copies

Unités de description associées

Descriptions associées

Zone des notes

Note

Documento em bom estado de conservação

Identifiant(s) alternatif(s)

Mots-clés

Mots-clés - Sujets

Mots-clés - Lieux

Mots-clés - Noms

Mots-clés - Genre

Zone du contrôle de la description

Identifiant de la description

Identifiant du service d'archives

Règles et/ou conventions utilisées

Statut

Niveau de détail

Dates de production, de révision, de suppression

Julho – agosto de 2022

Langue(s)

Écriture(s)

Sources

Note de l'archiviste

Fontes:
CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização; Brasília: FUNAG, 2013.

GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.

LA PUENTE, Covadonga. Miguel de Azcuénaga y Basavilbaso/Real Academia de la Historia. Disponível em: < https://dbe.rah.es/biografias/10633/miguel-de-azcuenaga-y-basavilbaso>. Acesso em: 17 de agosto de 2022.

Equipe do Arquivo Histórico do Itamaraty: Frederico Ferreira (arquivista), Davi Herculano da Silva Angelo, Lucas Rodrigues de Oliveira, Maiara de Sousa Domequis, Rodolfo Amaral da Silva (Descritores), Maria Eduarda Lima Santos e Mayra Mendes Trocado, (Pesquisadores), Sabrina Rodrigues Pereira e Hery Pessôa Nogueira (Editores).

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