Item documental P09-M21a ANEXO3_1826-06-08 - Protocolo de entrega do Tratado celebrado em 08 de janeiro de 1826 entre o Império do Brasil e o Reino da França, com espaço para a assinatura de Antônio Luiz Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe, pela parte do Brasil. Jacques-Marie Aymard, Conde de Gestas, pela parte do Reino da França. O documento é um anexo do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre os dois países e foi assinado pelo representante francês em 08 de junho de 1826.

As origens do acervo se encontram nos documentos relacionados a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criado ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada em Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.