Item documental P14-M13b_ANEXO1 - Minuta das negociações do Tratado de Amizade, Navegação e Comércio celebrado em 20 de Dezembro de 1828, entre o Império do Brasil e o Reino dos Países Baixos. O presente dispositivo é um anexo ao mencionado Tratado e busca estabelecer condições, que favoreçam ambas as nações, para navegação e comércio entre elas. O mesmo, apresenta a nomeação dos Plenipotenciários de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, Pedro de Araújo Lima (1793-1870) e Miguel Calmon du Pin e Almeida(1796-1865), pela parte do Brasil.

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参考代码

BR DFMRE RIO-AHI-SNEIB-FIM-TRA-BiLat--P14-M13a_1829-04-08-P14-M13b_1828-12-20-P14-M13b_ANEXO1

标题

Minuta das negociações do Tratado de Amizade, Navegação e Comércio celebrado em 20 de Dezembro de 1828, entre o Império do Brasil e o Reino dos Países Baixos. O presente dispositivo é um anexo ao mencionado Tratado e busca estabelecer condições, que favoreçam ambas as nações, para navegação e comércio entre elas. O mesmo, apresenta a nomeação dos Plenipotenciários de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, Pedro de Araújo Lima (1793-1870) e Miguel Calmon du Pin e Almeida(1796-1865), pela parte do Brasil.

日期

  • s/d (创建)

描述层级

Item documental

尺寸和媒介

Textual, manuscrito, 40 páginas
32cm x 20cm

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创建者名称

文献历史

As origens do acervo encontram- se nos documentos relacionados à Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Reino de Portugal, criada em 1788 pelo Alvará Régio de 14 de outubro. Com a transferência da Corte Portuguesa para a América foi criada ainda em 1808 a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Já em 1821, após o retorno da Corte Portuguesa para a Europa e durante o governo do príncipe Pedro de Alcântara como regente do Reino do Brasil foi criada a Secretaria dos Negócios do Reino e Estrangeiros em abril de 1821. Em 13 de novembro de 1823 a referida secretaria foi desmembrada na Secretaria dos Negócios do Império e Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Tal subdivisão se mantém até o fim do período monárquico em 1889, onde é substituída pelo Ministério das Relações Exteriores. Com a mudança da capital do Brasil para Brasília-DF em 1960, o Ministério se transfere para a nova sede. Os documentos anteriores a 1959 permanecem na antiga sede no Rio de Janeiro e os gerados após essa data estão alocados na sede do Ministério no Distrito Federal.

入藏或转移的直接来源

Os acervos relativos às legações do Império do Brasil foram custodiados pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros (1822-1889), e com a Proclamação da República em 1889 tornaram-se parte do acervo do Ministério das Relações Exteriores onde se encontra atualmente.

内容和结构版块

范围和内容

João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty-Marquês de Aracati foi um Militar e Político brasileiro do período colonial (O sobrenome pode ser encontrado como "Oeinhausen" ou "Oyenhausen"). Serviu à Marinha Real portuguesa (1793). No Brasil, exerceu o cargo de Governador da Capitania do Ceará e Governador e Capitão-General da Capitania de São Paulo. O Marquês de Aracaty, atuou como representante do governo provisório da Capitania de São Paulo e exerceu o cargo de Senador do Ceará (1826).

Pedro de Araújo Lima (1793-1870), Visconde e depois Marquês de Olinda, foi um estadista brasileiro, Regente Único e Primeiro Ministro do Império do Brasil. Como político, atuou como membro da Bancada da Província de Pernambuco nas Cortes Gerais de Lisboa Em seguida, foi Deputado na Assembleia Nacional Constituinte, posteriormente foi eleito Presidente da Câmara e depois Senador por Pernambuco. Araújo Lima exerceu o cargo de Ministro de Estado, Presidente dos Conselhos de Ministros. Em 1837, foi Regente do Império até a maioridade de Dom Pedro II.

Miguel Calmon du Pin e Almeida (1796-1865), Marquês de Abrantes, foi um Político e Diplomata brasileiro. Graduou-se em Direito na Universidade de Coimbra. Na vida pública, atou na política no contexto das lutas pela Independência da Bahia - presidindo o Conselho Interino do Governo. Foi Deputado Constituinte, Ministro da Fazenda e do Negócios Estrangeiros, assim como Senador pelo Ceará. Almeida, atuou como Conselheiro de Estado, Presidente da Sociedade Auxiliadora da Indústria Nacional e do Imperial Instituto Fluminense de Agricultura. Na carreira diplomática, serviu em Paris, Londres e Berlim.

评价, 销毁, 编制

A documentação do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de
Janeiro nunca foi objeto de Avaliação e Eliminação.
Documentação de caráter permanente.

增加

整理系统

O Fundo Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil (1822-1889), encontra-se organizado em dois grandes grupos (Atividade Meio e Atividade Fim). O primeiro está dividido em 04 séries (Organização e funcionamento, Pessoal, Contabilidade e Finanças, Material e Documentação) e a segunda em 07 séries (Legações do Império; Missões Especiais; Repartições Consulares; Atos, acordos e tratados internacionais; Comissões, congressos, eventos internacionais e afins; Limites e fronteiras e Relações com outros órgãos estatais, pessoas físicas e jurídicas).

检索和使用条件版块

管理检索的条件

Sem restrições de acesso.
(Necessidade de agendamento prévio)

管理复制的条件

Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica, com uso de máquina fotográfica, telefone celular ou tablet, sem uso de iluminação extra. Para coleta de imagens com maior resolução e com a necessidade de iluminação especial se faz necessário a assinatura de instrumento próprio.

资料的语言

  • 法文

资料文字

语言和文字说明

物理特征和技术要求

Documento em suporte de papel.

索引指南

Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro. Documentação entre 1822 a 1889. Disponível em:< https://www.funag.gov.br/.../catalogoahi_1822_1889.pdf >

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说明

Documento em bom estado de conservação.

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使用的规则和/或惯例

状态

细节层级

创建 修改 删除 日期

julho – agosto de 2022

语言

文字

来源

档案管理员说明

Fontes:

BLAKE, Augusto Victorino Alves Sacramento. Diccionario bibliographico brazileiro. Vol.3. Typographia Nacional, Rio de Janeiro, 1895.
BLAKE, Augusto Victorino Alves Sacramento. Diccionario bibliographico brazileiro. Vol.6. Typographia Nacional, Rio de Janeiro, 1900.
BLAKE, Augusto Victorino Alves Sacramento. Diccionario bibliographico brazileiro. Vol.7. Typographia Nacional, Rio de Janeiro, 1902.
CONDURU, Guilherme Frazão. O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização; Brasília: FUNAG, 2013.

GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013.

Equipe do Arquivo Histórico do Itamaraty: Frederico Ferreira (arquivista), Davi Herculano da Silva Angelo, Lucas Rodrigues de Oliveira, Maiara de Sousa Domequis, Rodolfo Amaral da Silva (Descritores), Maria Eduarda Lima Santos e Mayra Mendes Trocado, (Pesquisadores), Sabrina Rodrigues Pereira e Hery Pessôa Nogueira (Editores).

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