Item documental Panf_417-4-9_1830-09-13 - Panfleto com data de 13 de setembro de 1830, contendo ordem do Imperador D. Pedro I para que se execute a lei que regula os contratos de prestação de serviços por tempo determinado. Manda que João Inácio da Cunha (1781-1834), Visconde de Alcântara, imprima e publique a referida lei.

João Inácio da Cunha (1781-1834), Visconde de Alcântara. Natural de São Luís, Maranhão. Formou-se em Direito na Universidade de Coimbra, Portugal, em 1806, e exerceu o cargo de juiz de órfãos em Lisboa (1807). Nesse mesmo ano, retornou ao Brasil e iniciou carreira na magistratura, tendo sido desembargador do Tribunal da Relação da Bahia, chanceler, desembargador de agravos e regedor da Casa da Suplicação do Brasil (1824). Foi também desembargador da Mesa do Desembargo do Paço, intendente-geral de Polícia da Corte e senador. Nomeado ministro de Estado dos Negócios da Justiça em 1829 e 1831, assumiu ainda a pasta do Império (1828). Conselheiro de Estado, Barão (1825) e Visconde de Alcântara (1826), foi agraciado com os títulos das ordens Militar da Torre da Espada (1808), de Cristo e com a Imperial Ordem do Cruzeiro. Foi sócio fundador da Sociedade Auxiliadora da Indústria Nacional e seu primeiro presidente (1827).

Pedro de Alcântara Francisco Antônio João Carlos Xavier de Paula Miguel Rafael Joaquim José Gonzaga Pascoal Cipriano Serafim de Bragança e Bourbon (1798-1834), D. Pedro I, nasceu no Palácio de Queluz, Lisboa, Portugal. Era o segundo filho de D. João VI e D. Carlota Joaquina, tornou-se herdeiro do trono português em 1801, com a morte do primogênito, D. Antônio de Bragança. Foi o primeiro Imperador do Brasil (1822-1831), e Rei de Portugal com o título de D. Pedro IV (1826-1834). Casou-se por procuração, em 1817, com D. Maria Leopoldina, filha do Imperador austríaco Francisco I, resultado de um acordo de Portugal com a casa de Habsburgo, num cenário de rearranjo político europeu após a derrota de Napoleão em 1815. Compôs peças musicais, dentre as quais o Hino da Independência do Brasil e o Hino da Carta, considerado até o início do século XX, o hino nacional português. Com a morte de Leopoldina, em 1826, casou-se com D. Amélia Augusta Eugênia Napoleona von Leuchtenberg, Duquesa da família real da Bavária, em 1829, cujo contrato de matrimônio exigia o fim do relacionamento com Domitila de Castro. Teve atuação destacada na política após a Revolução Constitucionalista, que eclodiu em Portugal em 1820, e a convocação das Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa, instaladas com o objetivo de elaborar uma constituição para o império luso e seus domínios ultramarinos. Com a partida de D. João VI para Portugal, em 25 de abril de 1821, convocado pelas Cortes Gerais, assumiu o governo como príncipe regente. Conduziu o processo que culminou com a Independência brasileira, em 7 de setembro de 1822, defendendo os interesses dos diversos grupos que o apoiavam. Foi aclamado o primeiro imperador constitucional do Brasil, e outorgou a primeira Constituição brasileira, em 25 de março de 1824