Item documental Decr_417-3-2_1844-11-15 - Decreto nº 389 de 15 de novembro de 1844, de autoria de Manoel Alves Branco (1797-1855), no qual altera o regulamento de 20 de julho do mesmo ano, relativo ao imposto de ancoragem. Esta alteração isenta de imposto de ancoragem as embarcações que entrassem em lastro e saíssem da mesma maneira do porto, bem como as embarcações que dentro de um ano fizessem três ou mais viagens e tivessem pago nas duas primeiras a ancoragem estabelecida no Decreto de 20 de julho.

Manuel Alves Branco (1797 - 1855) foi um importante político brasileiro nas primeiras décadas da nação pós-independência. Nascido na Bahia, filho do negociante João Alves Branco e D . Anna Joaquina de São Silvestre Branco, Alves Branco concluiu seus estudos no ano de 1824 em Coimbra e retornou ao Brasil na condição de Juiz de Fora na Câmara Municipal de Santo Amaro, no Recôncavo Baiano.
Tornou-se deputado pela Bahia em 1830, função na qual permaneceu até 1833; chegando também à condição de Contador Geral e membro do Tribunal do Tesouro quando ainda estava em seu mandato de deputado, em 1832. Passou a executar suas principais funções a partir do ano de 1835, quando se tornou Ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros em 1835, chegando depois à Senador pela Bahia em 1837.
Contudo, foi na área econômica que mais se destacou, uma vez que ocupou funções no âmbito da Fazenda por 5 vezes em diferentes ministérios, conselhos e secretarias. No ano de 1844 aprovou a chamada “Tarifa Alves Branco” que, essencialmente, nivelou as cobranças de tarifas alfandegárias para produtos estrangeiros ao entrarem no Brasil. A diferenciação das taxas alfandegárias não estavam na origem dos produtos, mas sim em sua natureza. Por exemplo, produtos como máquinas a vapor ficaram livres de taxação, ao passo que vinhos, farinhas e peixes pagavam alíquotas mais baixas. Por sua vez, produtos que possuíam alguma competitividade com o mercado interno pagavam pesados impostos, entre 40% e 60% de seu valor agregado. A medida que recebeu seu nome ficou conhecida como um dos primeiros esforços do Brasil na regulação dos impostos sobre produtos estrangeiros após os acordos vantajosos para os comerciantes e produtores ingleses assinados no contexto da Independência em 1822.