O Arquivo Histórico do Itamaraty – AHI – foi criado oficialmente por meio do Decreto-Lei nª 4.422 de 30 de junho de 1942, durante a gestão do Embaixador Oswaldo Aranha (1894-1960) a frente do Ministério das Relações Exteriores e durante a presidência Getúlio Vargas (1882-1954). Atualmente, o AHI é parte do Museu Histórico e Diplomático – MHD (Portaria Ministerial de 18/01/2019).
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Recibo por ocasião da troca das ratificações da Convenção de Comércio, assinado em Berlim em 3 de dezembro de 1827. O documento confirma recebimento de quantia monetária concedida pelo Império do Brasil aos funcionários do Ministério das Relações Exteriores do Reino da Prússia. Este documento é anexo ao Tratado de Amizade, Navegação e Comércio assinado no Rio de Janeiro em 9 de julho de 1827, entre o Reino da Prússia e o Império do Brasil.
Cópia de observação ao Tratado entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, de 18 de outubro de 1825, assinada pelos Ministros plenipotenciários brasileiros José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Visconde de Santo Amaro, e Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Visconde de Paranaguá, endereçada ao Ministro plenipotenciário britânico Sir Charles Stuart (1779-1845). Comunica que ficam nulas as estipulações constantes no relativo ao comércio ilícito de escravizados enquanto outras nações, como Portugal, Espanha e França não restringirem igualmente o comércio em virtude dos tratados celebrados com a Grã-Bretanha para este fim. O documento é um anexo do Tratado estabelecido entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda assinado em 18 de outubro de 1825.
Protocolo das Conferências ocorridas entre os meses de setembro e outubro de 1825, relativas às negociações sobre o Tratado de Amizade, Comércio e Navegação e Abolição do Tráfico de Escravizados, entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, assinado em 18 de outubro de 1825. Contém as assinaturas dos Ministros Plenipotenciários brasileiros José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Visconde de Santo Amaro, Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Visconde de Paranaguá, e do Ministro Plenipotenciário britânico Sir Charles Stuart (1779-1845).
Projeto de artigo adicional ao Tratado de Amizade, Navegação e Comércio entre o Império do Brasil e o Reino da Prússia de 9 de julho de 1827, assinado no Rio de Janeiro em 18 de abril de 1828, com espaço para assinatura de Francisco Afonso Menezes Sousa Coutinho (1796 – 1834), Marquês de Maceió, José Feliciano Fernandes Pinheiro (1774 - 1847), Visconde de São Leopoldo e João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, por parte do Império do Brasil. Senhor d’Olfers por parte do Reino da Prússia. O documento adicional trata que, qualquer privilégio ou direito concedido por uma das partes contratantes a qualquer outro Estado, da mesma forma será aplicado aos signatários do Tratado de Amizade, navegação e comércio.
Artigo Adicional ao Tratado de Amizade, Comércio e Navegação celebrado em 16 de abril de 1828, entre o Império do Brasil e o Reino da Prússia. Assinado por Francisco Afonso Menezes Sousa Coutinho (1796 – 1834), Marquês de Maceió, José Feliciano Fernandes Pinheiro (1774 - 1847), Visconde de São Leopoldo e João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, por parte do Império do Brasil. Senhor Sieuz d'Olfers por parte do Reino da Prússia.
Carta de Plenos Poderes a Sieuz d’ Olfers. Contendo as assinaturas do Imperador da Prússia, Frederico Guilherme III e do Plenipotenciário, Sieuz d’ Olfers. A Carta de Plenos Poderes a Sieuz d’ Olfers foi assinada pelo Imperador da Prússia em 14 de junho de 1826.
Tratado de Amizade, Comércio e Navegação, com atas do Império do Brasil e o Reino da Prússia. Com espaço para as assinaturas de Frederico Guilherme III (1770-1840), Rei da Prússia e Sieuz d’Olfers pela parte da Prússia. Francisco Afonso Menezes Sousa Coutinho (1796 – 1834), Marquês de Maceió, José Feliciano Fernandes Pinheiro (1774 - 1847), Visconde de São Leopoldo e João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, por parte do Império do Brasil. O tratado foi assinado em 09 de junho de 1827.
Carta de confirmação, aprovação e ratificação de Tratado entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, assinado em 19 de outubro de 1825, pelo Ministro plenipotenciário brasileiro Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Visconde de Paranaguá e pelo Imperador D. Pedro I, objetivando fixar normas voltadas para a supressão do comércio ultramarino de escravizados. O documento é um anexo do Tratado estabelecido entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda assinado em 18 de outubro de 1825.
Projeto de artigo adicional ao Tratado de Amizade, Navegação e Comércio assinado no Rio de Janeiro em 9 de julho de 1827, entre o Império do Brasil e o Reino da Prússia, com espaço para assinatura de Francisco Afonso Menezes Sousa Coutinho (1796 – 1834), Marquês de Maceió, José Feliciano Fernandes Pinheiro (1774 - 1847), Visconde de São Leopoldo e João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, por parte do Império do Brasil. Senhor d'Olfers por parte do Reino da Prússia. O documento intenta enfatizar sobre liberdade recíproca de navegação, comércio e circulação de produtos manufaturados e industriais entre os dois territórios, principalmente no tratamento às embarcações que atracarem em portos ou ancoradouros em quaisquer dos países contratantes.
Ata da troca das Ratificações do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação celebrado em 21 de abril de 1828, entre o Império do Brasil e o Império da Prússia. Assinado João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Visconde e Marquês de Aracati e Sieuz d’Olfers, Plenipotenciário Prussiano.
Ata da troca das Ratificações do Tratado de Extradição celebrado em 03 de Novembro de 1853, entre o Império do Brasil e a República do Equador, com espaço para assinatura de Teodoro Gómez de La Torre (Ministro da Guerra e da Marinha) e do Coronel Eloi Demarquet pela parte do Equador. Miguel Maria Lisboa (Barão de Japurá) pela parte do Império do Brasil. O documento é um anexo do Tratado de Extradição e foi assinado pelos representantes mencionados em 17 de Junho de 1854.
Carta de ratificação brasileira datada de 19 de outubro de 1825, referente ao Tratado de Amizade, Comércio e Navegação e Abolição do Tráfico de Escravizados entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda com data de 18 de outubro de 1825. Com espaço para as assinaturas de José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Visconde de Santo Amaro e Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Visconde de Paranaguá pela parte do Brasil. Sir Charles Stuart (1779-1845) Barão de Rothesay, pela parte do Reino Unido. O presente documento foi assinado pelo Ministro Plenipotenciário brasileiro Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Visconde de Paranaguá e o Imperador Dom Pedro I.
Tradução para o português da carta de plenos poderes a Sir Charles Stuart (1779-1845) Barão de Rothesay, Conde de Machico e Marquês de Angra para tratar ou concluir Tratado ou Convenção com o governo brasileiro.
Artigo Adicional (Único) ao Tratado de Amizade, Comércio e Navegação celebrado em 18 de abril de 1828, entre o Império do Brasil e o Império da Prússia. Francisco Afonso Menezes Sousa Coutinho (1796 – 1834), Marquês de Maceió, José Feliciano Fernandes Pinheiro (1774 - 1847), Visconde de São Leopoldo e João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, por parte do Império do Brasil. Senhor Sieuz d'Olfers por parte do Reino da Prússia.
Carta de confirmação e ratificação da Convenção para o ajuste de contas pendentes entre o Império do Brasil e o Reino de Portugal em consequência da Convenção Adicional ao Tratado de 1825. Com espaço para assinatura de Ildefonso-Leopoldo Bayard (1785-1856) pela parte portuguesa. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho (1800-1855), Visconde de Sepetiba, e Bento da Silva Lisboa (1793-1864), Barão de Cairu, pela parte do Brasil. O Documento citado foi assinado por D. Maria II em 13 de março de 1841.
Cópia do ato da troca das ratificações do Tratado de Paz, Amizade, Comércio e Navegação entre o Império do Brasil e os Estados Unidos da América. Com assinaturas de James Alexander Hamilton (1788-1878), Secretário de Estado dos Estados Unidos da América e de José Silvestre Rebello (1777-1844). Este documento é anexo ao Tratado de Paz, Amizade, Comércio e Navegação entre o Império do Brasil e os Estados Unidos da América. Cópia de 19 de março de 1829.
Carta de plenos poderes a Ildefonso Leopoldo Bayard (1785-1856), datada de 22 de maio de 1840, com a assinatura da Rainha Maria II de Portugal e do Ministro dos Negócios Estrangeiros José Luís de Sousa Botelho Mourão e Vasconcelos (1785-1855), Conde de Villa Real.
Fac-símile de documento manuscrito do Tratado de Paz, Amizade, Comércio e Navegação entre o Império do Brasil e os Estados Unidos da América, concluído e assinado no Rio de Janeiro, em 12 de dezembro de 1828. Com assinaturas de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, de William Tudor (1779-1830) e de Miguel de Souza Mello e Alvim (1784-1866). Este documento contém marginalia em inglês e é anexo ao Tratado de Paz, Amizade, Comércio e Navegação entre o Império do Brasil e os Estados Unidos da América. Cópia datada de 10 de março de 1829.
Convenção de 04 de dezembro de 1840, assinada no Rio de Janeiro, sobre a liquidação final de contas entre o Império do Brasil e o Reino de Portugal e Algarves de que versa o Art. 8 da Convenção de 29 de agosto de 1825. Contém as assinaturas de Aureliano de Souza Oliveira Coutinho (1800-1855), Visconde de Sepetiba, e Bento da Silva Lisboa (1793-1864), Barão de Cairu, pela parte do Brasil. Ildefonso Leopoldo Bayard (1785-1856), pela parte de Portugal.
Ata, datada de 19 de agosto de 1841, relativa à troca das ratificações da Convenção de 04 de dezembro de 1840, sobre a liquidação final de contas entre o Império do Brasil e o Reino de Portugal e Algarves – versa sobre o Art. 8 da Convenção de 29 de agosto de 1825. Contém as assinaturas dos Ministros plenipotenciários Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho (1800-1855), Visconde de Sepetiba, da parte do Império do Brasil. Ildefonso Leopoldo Bayard (1785-1856), da parte do Reino de Portugal e Algarves.
Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre o Império do Brasil e os Estados Unidos da América. Com espaço para as assinaturas de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, Miguel de Souza Mello e Alvim (1784-1866), Ministro dos Negócios da Marinha, pela parte do Império do Brasil. William Tudor (1779-1830), Plenipotenciário estadunidense.
Duplicata da Carta de Plenos Poderes concedida a William Tudor (1779-1830), plenipotenciário estadunidense, para a assinatura do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre o Império do Brasil e os Estados Unidos da América. Com as assinaturas de John Quincy Adams (1767-1848), presidente dos Estados Unidos e de Henry Clay (1777-1852), secretário de estado.
Carta de Poder Geral e Especial para João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty e para Miguel de Souza Mello e Alvim (1784-1866), Ministro dos Negócios da Marinha, para negociar o Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre o Império do Brasil e os Estados Unidos da América.
Carta de Confirmação, Aprovação e Ratificação da conclusão e assinatura, no Rio de Janeiro, do Tratado de Paz, Amizade, Comércio e Navegação entre o Império do Brasil e os Estados Unidos da América, de 12 de dezembro de 1828. Com espaço para assinatura de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, de William Tudor (1779-1830) e de Miguel de Souza Mello e Alvim (1784-1866). Este documento é anexo ao Tratado de Paz, Amizade, Comércio e Navegação entre o Império do Brasil e os Estados Unidos da América.
Fac-símile de Proclamação feita pelo governo dos Estados Unidos da América, do Tratado de Paz, Amizade, Comércio e Navegação com o Império do Brasil, concluído e assinado no Rio de Janeiro, em 12 de dezembro de 1828. Com assinaturas de Andrew Jackson (1767-1845), Presidente dos Estados Unidos da América e de James Alexander Hamilton (1788-1878), Secretário de Estado dos Estados Unidos da América. Este documento é anexo ao Tratado de Paz, Amizade, Comércio e Navegação entre o Império do Brasil e os Estados Unidos da América. Cópia datada de 18 de março de 1829.
Carta de Ratificação e Aprovação do Presidente dos Estados Unidos da América, do Tratado de Paz, Amizade, Comércio e Navegação com o Império do Brasil, concluído e assinado, em 12 de dezembro de 1828, por João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, por William Tudor (1779-1830) e por Miguel de Souza Mello e Alvim (1784-1866). Contém as assinaturas de Andrew Jackson (1767-1845), Presidente dos Estados Unidos da América e de James Alexander Hamilton (1788-1878), Secretário de Estado dos Estados Unidos da América. Sem capa. (17 de março de 1828)
Cópia de Carta de Confirmação, Aprovação e Ratificação do Tratado de Amizade, Navegação e Comércio entre o Império do Brasil e os Estados Unidos da América, concluído e assinado no Rio de Janeiro em 12 de dezembro de 1828. Assinada por Dom Pedro I (1798-1834), Imperador Constitucional, e João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty. Com assinatura de William Tudor (1779-1830).
Minuta de Tratado a ser firmado entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda para a abolição do comércio de escravos.
Minutas de projeto de artigos adicionais ao Tratado celebrado, em 23 de novembro de 1826, entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, para dar fim ao tráfico transatlântico de escravos. No documento contém espaço para as assinaturas de Manoel Alves Branco (1797-1855), segundo Barão de Caravelas, pela parte do Império do Brasil e de Henry Stephen Fox (1791-1846), pela parte britânica.
Cópia do rascunho em inglês do projeto de Tratado a ser celebrado entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda em 1840, para a proibição do tráfico africano de escravizados. Para representar a parte brasileira foi nomeado o Chanceler Sergio Teixeira de Macedo (1809-1867).
Tratado celebrado entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda para o fim do comércio negreiro em três anos a contar da sua data de ratificação. Contém as assinaturas dos Ministros plenipotenciários Antônio Luís Pereira da Cunha (1760-1837), Marquês de Inhambupe, e José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Marquês de Santo Amaro, da parte brasileira. O Ministro Plenipotenciário Robert Gordon (1791-1847), da parte britânica.
Minuta de Instrumento de Ratificação, Aprovação e Confirmação, pelo Governo Inglês, do Tratado celebrado entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda que tinha por objetivo o fim definitivo do tráfico transatlântico de escravos. O presente documento tem data de 28 de fevereiro de 1827 e contém espaço para as assinaturas dos Ministros Plenipotenciários Antônio Luís Pereira da Cunha (1760-1837), Marquês de Inhambupe e de José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Marquês de Santo Amaro, da parte do Império do Brasil. Robert Gordon (1791-1847) Plenipotenciário pela parte britânica.
Projeto de Tratado a ser celebrado entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda em 1840, para a proibição do tráfico africano de escravizados. O presente documento foi assinado por Joaquim Maria Nascentes de Azambuja (1812-1896).
Projeto de Tratado a ser celebrado entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda em 1840, para a proibição do tráfico africano de escravizados. Para representar a parte inglesa, foi nomeado o Ministro Plenipotenciário John Hobart Caradoc (1799-1873), Barão de Howden.
Projetos de Lei da Assembleia Geral Legislativa, para modificar termos da Convenção entre o Império do Brasil e o Reino da Grã-Bretanha e Irlanda sobre o tráfico de escravos na Costa da África, celebrado em 1826. Contém as assinatura de Antônio Francisco de Paula Holanda Cavalcanti de Albuquerque (1797-1863), Visconde de Albuquerque e do Senador Cândido Baptista de Oliveira (1801-1865).
Cópia de minuta do projeto de Tratado a ser celebrado entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda em 1840, para a proibição do tráfico africano de escravizados. Para representar a parte inglesa foi nomeado o Ministro Plenipotenciário John Hobart Caradoc (1799-1873), Barão de Howden.
Parecer do Senado, datado de 13 de maio de 1850, relativo ao Projeto de Lei de Holanda Cavalcanti (1797-1863) e Baptista de Oliveira (1801-1865). Destinado a modificar termos da Convenção entre o Império do Brasil e o Reino da Grã-Bretanha e Irlanda sobre o tráfico de escravos na Costa da África, celebrada em 1826 e da Lei Feijó, de mesmo objetivo, promulgada em 07 de novembro de 1831.
Ratificação do Tratado de 23 de novembro de 1826 entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda. Tem por objetivo o fim definitivo do tráfico transatlântico de escravos. O Documento contém espaço para as assinaturas dos Ministros Plenipotenciários Antônio Luís Pereira da Cunha (1760-1837), Marquês de Inhambupe, e José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Marquês de Santo Amaro, da parte do Império do Brasil. O Ministro Plenipotenciário britânico Robert Gordon (1791-1847).
Cópia da carta de João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, a José da Silva Lisboa (1756-1835), Visconde de Cairu. Como assunto principal, estão as tentativas de negociações com o Plenipotenciário britânico Robert Gordon (1791-1847).
Cópia do Tratado celebrado entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, celebrado em 1840, com intuito do banimento do transporte de seres humanos para serem escravizados. Prática considerada crime pela Lei britânica desde 1807 e passíva de punições severas, segundo a Convenção Brasileira de novembro de 1826. O Tratado tem por objetivo tornar as leis mais efetivas e garantir uma circulação marítima mais organizada. Indicado como Ministro Plenipotenciário para as tratativas John Hobart Caradoc (1799-1873), Barão de Howden, pela parte britânica. A cópia foi elaborada em 28 de agosto de 1856.
Cópia do projeto de adição de artigos ao Tratado celebrado, em 23 de novembro de 1826, entre o Império do Brasil e o Reino da Grã-Bretanha e Irlanda que estabelecia o fim do tráfico transatlântico de escravos. O presente documento foi assinado por Henry Stephen Fox (1791-1846) pela parte britânica e por José Domingues Ataíde Moncorvo (1802-1857).
Protocolos das conferências realizadas entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, entre novembro e dezembro de 1826 para estabelecer o fim do tráfico de escravizados.
Minuta sobre aprisionamentos feitos pela Esquadra Britânica em navios aportados na costa do Brasil. Ato político-militar tido como violação do Bill Aberdeen.
Ratificação do Tratado de Comércio concluído e celebrado entre o Império do Brasil e o Reino da França. Ratificado pelos Plenipotenciários em 07 de junho de 1826. José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Visconde de Santo Amaro e Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Visconde de Paranaguá, pela parte do Brasil. Jacques-Marie Aymard, Conde de Gestas. No presente documento há espaço para as assinaturas do Imperador Dom Pedro I, Bento da Silva Lisboa (1793-1864) e de Antônio Luiz Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe.
Projeto de Artigo Adicional do Tratado celebrado no dia 08 de janeiro de 1826 entre o Império do Brasil e o Reino da França. O documento é um anexo do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre os dois Estados. Propõe alternativas que favoreçam ambas as partes na realização de comércio.
Minuta da Carta de Ratificação do Artigo Adicional do Tratado celebrado no dia 08 de janeiro de 1826 entre o Império do Brasil e o Reino da França. O documento é um anexo do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre os dois países. O mesmo foi elaborado a fim de estabelecer e consolidar as relações políticas entre as duas Coroas.
Protocolos de Conferências das negociações do Tratado de Amizade, Navegação e Comércio, celebrado no dia 08 de Janeiro de 1826 entre o Império do Brasil e o Reino da França, com assinatura de José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Visconde de Santo Amaro e Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Visconde de Paranaguá, pela parte do Brasil. Jacques-Marie Aymard, Conde de Gestas, pela parte da França. Os documentos são anexos do Tratado, assinado pelos três representantes.
Ratificação do Tratado de Comércio concluído e celebrado entre o Império do Brasil e o Reino da França. Ratificado pelos plenipotenciários José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Visconde de Santo Amaro e Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Visconde de Paranaguá, pela parte do Brasil. Jacques-Marie Aymard, Conde de Gestas, pela parte do Reino da França, em 07 de junho de 1826. Contém a assinatura do Imperador Dom Pedro I, Bento da Silva Lisboa (1793-1864) e de Antônio Luiz Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe.
Protocolo de Conferência realizada em 09 de julho de 1853 entre o Império do Brasil e a República de Nova Granada. O presente documento é um anexo do Tratado de Amizade entre os dois Estados, onde os Plenipotenciários têm como objetivo dar início às negociações para a realização de um Tratado de Amizade e Limites. O presente documento tem espaço para as assinaturas de Miguel Maria Lisboa (1809 – 1881), Barão de Japurá, representando a parte do Império do Brasil e de Lorenzo María Lleras (1811-1868) pela parte da Nova Granada.
Notas da legação francesa, trocada entre o Encarregado dos Negócios Estrangeiros do Reino Frances e Paulino José Soares de Souza (1807-1866), Visconde de Uruguai, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil. Trata-se de uma contestação sobre a interpretação do Artigo Sexto do Tratado celebrado entre o Império do Brasil e o Reino da França em 08 de Janeiro de 1826, assim como a sua aplicabilidade em ambas as nações. Tal questionamento, por conta de uma ocorrência envolvendo as forças policiais, no dia 02 de dezembro daquele ano.
