Seção TRA - Atos, acordos e tratados internacionais

Carta de confirmação e ratificação da Convenção para o ajuste de contas pendentes entre o Império do Brasil e o Reino de Portugal em consequência da Convenção Adicional ao Tratado de 1825. Com espaço para assinatura de Ildefonso-Leopoldo Bayard (1785-1856) pela parte portuguesa. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho (1800-1855), Visconde de Sepetiba, e Bento da Silva Lisboa (1793-1864), Barão de Cairu, pela parte do Brasil. O Documento citado foi assinado por D. Maria II em 13 de março de 1841.

Carta de confirmação e ratificação do reconhecimento da independência do Império do Brasil pelo Reino de Portugal. Assinado por D. João VI e por António de Saldanha da Gama (1778-1839), Conde de Porto Santo em 15 de novembro de 1825.

Convenção de 04 de dezembro de 1840, assinada no Rio de Janeiro, sobre a liquidação final de contas entre o Império do Brasil e o Reino de Portugal e Algarves de que versa o Art. 8 da Convenção de 29 de agosto de 1825. Contém as assinaturas de Aureliano de Souza Oliveira Coutinho (1800-1855), Visconde de Sepetiba, e Bento da Silva Lisboa (1793-1864), Barão de Cairu, pela parte do Brasil. Ildefonso Leopoldo Bayard (1785-1856), pela parte de Portugal.

Carta de plenos poderes a Ildefonso Leopoldo Bayard (1785-1856), datada de 22 de maio de 1840, com a assinatura da Rainha Maria II de Portugal e do Ministro dos Negócios Estrangeiros José Luís de Sousa Botelho Mourão e Vasconcelos (1785-1855), Conde de Villa Real.

Ata, datada de 19 de agosto de 1841, relativa à troca das ratificações da Convenção de 04 de dezembro de 1840, sobre a liquidação final de contas entre o Império do Brasil e o Reino de Portugal e Algarves – versa sobre o Art. 8 da Convenção de 29 de agosto de 1825. Contém as assinaturas dos Ministros plenipotenciários Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho (1800-1855), Visconde de Sepetiba, da parte do Império do Brasil. Ildefonso Leopoldo Bayard (1785-1856), da parte do Reino de Portugal e Algarves.

Convenção, assinada em 22 de julho de 1842, para o ajuste de contas pendentes entre o Reino de Portugal e o Império do Brasil em consequência da Convenção Adicional ao Tratado de 1825. Assinada pela Rainha Maria II (1819-1853) e pelo Ministro de Negócios Estrangeiros e Secretário de Estado português Ildefonso Leopoldo Bayard (1785-1856).

Despacho de 22 de março de 1828. Trata-se de observações acerca dos artigos que constituem o tratado de navegação e comércio.

Despacho de 22 de março de 1828. Trata-se de observações acerca dos artigos que constituem o tratado de amizade de navegação e de comércio do dia 9 de julho de 1827, concluído e assinado na cidade do Rio de Janeiro, em março de 1828.

Cópia de carta de Luís José de Carvalho e Mello(1764-1826), Visconde da Cachoeira, a Charles Stuart (1779-1845), Barão de Rothesay, solicitando a mediação britânica, visando evitar as hostilidades do governo das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina) com o Império do Brasil. Possui assinatura de Bento da Silva Lisboa (1793-1864), Barão de Cairu. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 1825. Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828.

Carta de João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, a Robert Gordon (1791-1847) a respeito dos artigos propostos pela República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina) de um armistício com o Império do Brasil. Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828.

Tradução de carta de George Canning (1770-1827) ao Ministro dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil a respeito da viagem de John Ponsonby (1770-1855), Lorde Ponsonby, a Buenos Aires, para tratar com os Ministros Plenipotenciários do Império do Brasil sobre questões existentes entre o Império do Brasil e as Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina). Possui assinatura de Bento da Silva Lisboa (1793-1864), Barão de Cairu. Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828.

Tradução de carta do John Ponsonby (1770-1855), Lorde Ponsonby, a Antônio Luís Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe, sobre a questão política do Império do Brasil na região do Rio da Prata (Argentina). Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828.

Carta de Antônio Luís Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe, a John Ponsonby (1770-1855), Lorde Ponsonby, sobre a questão política do Império do Brasil na região do Rio da Prata (Argentina) . Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828.

Carta de Antônio Luís Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe, a George Canning (1770-1827) sobre a viagem de John Ponsonby (1770-1855), Lorde Ponsonby, a Buenos Aires para entendimento com os Ministros brasileiros sobre a questão política entre o Império do Brasil e as Províncias de Buenos Aires. Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828.

Carta de John Ponsonby (1770-1855), Lorde Ponsonby, a Antônio Luís Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe, sobre a questão política do Império do Brasil na região do Rio da Prata (Argentina). Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828.

Carta de John Ponsonby (1770-1855), Lorde Ponsonby, a Antônio Luís Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe, solicitando encontro para conversação. Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828.

Carta de John Ponsonby (1770-1855), Lorde Ponsonby, a Antônio Luís Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe, solicitando encontro para conversação. Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828.

Carta de Antônio Luís Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe, a John Ponsonby (1770-1855), Lorde Ponsonby, acusando recebimento de sua carta e indicando local e data para recebê-lo. Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828.

Carta do Antônio Luiz Pereira da Cunha (Visconde de Inhambupe – Marquês de Inhambupe) a John Ponsonby (Lorde Ponsonby), acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 07 de agosto de 1826. Antônio Luiz Pereira da Cunha afirma que esperava que John Ponsonby desse as bases próprias para a condução do fim do conflito entre Brasil e Buenos Aires, e que o Imperador Dom Pedro I se apressou comunicar a John Ponsoby sobre o interesse de dar fim a Guerra da Cisplatina.

Tradução da carta de John Ponsonby (Lorde Ponsonby) a Antônio Luiz Pereira da Cunha (Visconde de Inhambupe-Marquês de Inhambupe), acerca da Guerra da Cisplatina. A tradução é datada de 30 de julho de 1826. John Ponsonby afirmava que o abaixo assinado não buscava induzir o governo brasileiro sobre os termos para as negociações de paz, mas que o governo britânico não poderia reconhecer tendências a hostilidade na brasileira.

Carta de Antônio Luiz Pereira da Cunha (Visconde de Inhambupe – Marquês de Inhambupe) a John Ponsonby (Lorde Ponsonby) acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 15 de junho de 1826. Antônio Luiz Pereira da Cunha recusava a proposta de incorporação da Cisplatina pelas Províncias Unidas do Rio da Prata como forma de dar fim ao conflito. Ele propunha que o governo de Buenos Aires reconhecesse a incorporação da Cisplatina ao Brasil. Em contrapartida o governo brasileiro se comprometeria a manter os portos uruguaios abertos para todas as nações, inclusive para os argentinos. Os navios de Buenos Aires poderiam ainda aportar sem pagar taxas. O Visconde de Inhambupe indicava que estas sejam as bases de um Tratado de Paz, Comércio e Navegação entre o Brasil e as Províncias Unidas.

Cópia da Carta de Antônio Luiz Pereira da Cunha (Visconde de Inhambupe-Marquês de Inhambupe) a John Ponsonby (Lorde Ponsonby) acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 17 de agosto de 1826. Antônio Luiz Pereira da Cunha expressava o desapontamento do Imperador Dom Pedro I ao ter conhecimento de que John Ponsonby, na posição de mediador, não considerou suficientes as bases propostas para a negociação do fim da Guerra da Cisplatina; entretanto, o Visconde de Inhambupe afirma ainda que o governo brasileiro ficou lisonjeado com a declaração de Ponsonby acerca da posição neutra da Grã-Bretanha em relação ao conflito, e afirma que o Brasil cumprirá com as normas prescritas no Direito das Gentes.

Carta de Manuel José García (1784-1848), advogado e político argentino, a destinatário não-identificado. Missiva versava sobre a Guerra da Cisplatina e é datada de 24 de maio de 1827. Este trata de assuntos do Estado e comunica a necessidade de não agravar o conflito (documento incompleto).

Cópia da carta de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, a Robert Gordon (1791-1847), diplomata britânico, acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 6 de fevereiro de 1828. A carta comunica que o Imperador Dom Pedro I não concordou com as condições para o armistício propostas por Robert Gordon. O Marquês de Aracaty informava ainda sobre o envio de propostas do Imperador Dom Pedro I para o fim da guerra.

Cópia da Carta de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, a Robert Gordon (1791-1847), diplomata britânico, acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 10 de fevereiro de 1828. O Marquês de Aracati comunica que na carta está inclusas alterações nas propostas para a realização do armistício, e que tais alterações não serão renunciadas pelo Imperador Dom Pedro I.

Cópia da Carta de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, a Bento Barroso Pereira (1785-1837), militar e político brasileiro, acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 17 de fevereiro de 1828. A carta comunica que o Imperador Dom Pedro I aceitou a mediação do Enviado Extraordinário da Grã-Bretanha para iniciar uma negociação para o estabelecimento da paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata. O Marquês de Aracati comunica ainda que estão inclusas uma cópia da carta redigida pelo Enviado Extraordinário da Grã-Bretanha para o Marquês de Aracati e uma minuta da carta que o Enviado Extraordinário da Grã-Bretanha pretende enviar para o general Juan Antonio Lavalleja (1784-1853). O Marquês de Aracati afirma também que a outra cópia dos artigos deve ser enviada para o Enviado Extraordinário para servir como base para a negociação.

Carta de remetente desconhecido a Robert Gordon (1791-1847), diplomata britânico, referente às negociações entre o Império do Brasil e o Governo das Províncias Unidas do Rio da Prata acerca do armistício da Guerra da Cisplatina, datada de 2 de maio de 1828.

Cópia da Carta de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, a Robert Gordon (1791-1847), diplomata britânico, acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 2 de maio de 1828. A carta comunica que o Imperador Dom Pedro I concordaria com a proposta de Sir Robert Gordon, que consiste em realizar a reunião dos respectivos Plenipotenciários em Montevidéu antes de realizar a reunião na corte brasileira. Sugere ainda o Imperador que as dúvidas acerca do processo de negociações seriam removidas com mais facilidade se a reunião dos Plenipotenciários ocorresse no Rio de Janeiro.

Carta de Juan Antonio Lavalleja (1784-1853), político e militar uruguaio a Robert Gordon (1791-1847), diplomata britânico, acerca da Guerra da Cisplatina. O documento é datado de 30 de março de 1828. A carta declara que a República Argentina e o povo da Banda Oriental são gratos à mediação da Grã-Bretanha em relação às negociações de paz. Contém a assinatura de Juan Antonio Lavalleja.

Cópia da Carta de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, a Sir Robert Gordon (1791-1847) diplomata britânico, acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 18 de fevereiro de 1828. A carta comunica que o Imperador Dom Pedro I considera que para estabelecer a paz entre os dois Estados e constituir a Província Cisplatina em um Estado independente e separado não é necessário fazer as supressões ou adições que Sir Robert Gordon considera convenientes nos artigos relativos às negociações de paz.

Cópia da carta de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, a Sir Robert Gordon (1791-1847) diplomata britânico, acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 17 de maio de 1828. A carta comunica que a continuação das hostilidades só é imputável ao Governo de Buenos Aires, na medida em que as hostilidades haviam cessado se aquele governo houvesse declarado a sua aceitação dos artigos propostos. O Marquês de Aracati afirma ainda que a intervenção dos Ministros britânicos seria capaz de dissipar suspeitas acerca da conduta brasileira.

Minuta e cópia de carta de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, a Sir Robert Gordon (1791-1847) diplomata britânico, acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 17 de maio de 1828. Nesta, o Marquês de Aracati comunicou a Sir Robert Gordon sobre a resolução do Imperador Dom Pedro I de que as negociações para a celebração da Convenção Preliminar para a Paz deveriam ocorrer no Rio de janeiro com a presença dos respectivos Plenipotenciários.

Cópia da Carta de Bento Barroso Pereira (1785-1837) a destinatário desconhecido acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 1º de abril de 1828. A carta comunica que Bento Barroso Pereira considera que não é conveniente dar publicidade ao plano antes que este seja assinado e publicado na Convenção Preliminar. Tal sugestão se baseia na crença do autor de que o povo estaria mais propenso a reagir positivamente aos princípios quando houvesse a interrupção das hostilidades por mar e terra e se ficasse claro que estas seria uma consequência da Convenção Preliminar. Bento Barroso Pereira afirma ainda que se as ideias do segundo plano forem adotadas o sistema não se manterá, na medida em que a falta de renda e de homens de saber para exercerem os cargos do Estado causaria o surgimento de facções e desordem que estimulariam a busca por proteção do povo, o que resultaria na reincorporação da Banda Oriental pelas Províncias Unidas do Prata.

Carta de Carlos Frederico Lecor (1764-1836), Visconde de Laguna, a Bento Barroso Pereira (1785-1837) acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 12 de abril de 1828. A carta aborda a suspensão de hostilidades entre o exército do Brasil e o exército da Argentina.

Cópia da Carta de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, a destinatário desconhecido acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 17 de maio de 1828. O Marquês de Aracaty comunica que enviará ao destinatário diversos documentos que podem desfazer as impressões injustas causadas por Sir Robert Gordon acerca do Brasil; a carta comunica que o diplomata não manifesta a imparcialidade do governo da Grã-Bretanha, e que as transações devem ser acompanhadas de imparcialidade. Ela afirma ainda que o acordo pode não será útil ao Império do Brasil que quer uma paz durável. O Marquês afirma que espera que o destinatário atue de forma a fazer saber a Sir Robert Gordon que a mediação dos plenipotenciários não se separe das regras diplomáticas.

Lista dos documentos relativos à mediação britânica da Guerra da Cisplatina, oferecida em 21 de janeiro de 1828. A lista contém documentos como cartas, cópias de cartas, projetos de artigos para um armistício, respostas e ofícios. Na lista é indicado que alguns dos documentos foram elaborados por Robert Gordon (1791-1847).

Versão impressa da carta de ratificação do Imperador Dom Pedro I (1798-1834) e do Governador de Buenos Aires Manoel Dorrego (1787-1828) à Convenção Preliminar de Paz entre o Imperador do Brasil e o governo da República das Províncias Unidas do Rio da Prata acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 30 de agosto de 1828; contém um anexo manuscrito do artigo adicional relativo à navegação fluvial, datado de 27 de agosto de 1828. No documento há espaço para assinatura de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, pela parte do Brasil e de José Maria Roxas(1795-1883) pela parte da República das Províncias Unidas do Rio da Prata.

Cópia manuscrita do Projeto da Convenção Preliminar de Paz, entre Brasil e Províncias Unidas do Rio da Prata, acerca da Guerra da Cisplatina. O projeto comunica que o Imperador Dom Pedro I e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata, desejando o fim da guerra, julgaram conveniente nomear os seus respectivos Plenipotenciários para concluir a Convenção Preliminar que servirá de base para um Tratado definitivo de Paz e Amizade. O artigo 1º declara que o Imperador Dom Pedro I promete constituir completamente a Província Cisplatina em um Estado livre, separado e independente. O artigo 2º declara que a categoria do novo Estado será determinada no tratado definitivo que será ajustado na Corte do Rio de Janeiro, após a conclusão da Convenção Preliminar; as partes contratantes devem pedir e aceitar a mediação da Grã-Bretanha na negociação do tratado definitivo. O artigo 3º declara que desde o momento em que a Convenção Preliminar foi assinada, haverá cessação de hostilidades por terra e por mar e o bloqueio se

Cópias do Projeto da Convenção Preliminar de Paz entre o Imperador Dom Pedro I (1798-1834) do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata acerca da Guerra da Cisplatina. O artigo 1º declara que convém que os países aceitem a mediação da Grã-Bretanha para que ocorra a Convenção Preliminar, que servirá de base para a criação de um Tratado Definitivo de paz e Amizade. O artigo 2º declara que que o Imperador Dom Pedro I promete constituir a Província Cisplatina em um Estado livre, separado e independente, cuja forma de governo será estabelecida e regulada pelo Imperador; o artigo 2º declara que a categoria e as relações exteriores do novo Estado serão definitivamente determinadas e reguladas no Tratado, que será realizado com base nas orientações do artigo 1º. O artigo 3º declara que após a aceitação dos dois países os respectivos Plenipotenciários serão nomeados e enviados para a cidade de Montevidéu, encarregados de ajustar, sobre os cinco artigos presentes, uma Convenção Preliminar que sirva de

Projeto da Convenção Preliminar de Paz entre o Imperador Dom Pedro I (1798-1834) do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata acerca da Guerra da Cisplatina. O projeto contém os dez artigos relativos à Convenção Preliminar com anotações.

Projeto da Convenção Preliminar de Paz entre o Imperador Dom Pedro I (1798-1834) do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata acerca da Guerra da Cisplatina. Para representar a Província Unidas, é nomeado como plenipotenciário Manuel José García (1784-1848). O projeto contém os dez artigos relativos à Convenção Preliminar com anotações.

Projeto da Convenção Preliminar de Paz entre o Imperador Dom Pedro I (1798-1834) do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata acerca da Guerra da Cisplatina. O projeto comunica que, na busca por estabelecer o fim das hostilidades entre o Imperador do Brasil e a República do Rio da Prata, os ministros do poder mediador sugeriram um armistício, e os países devem concordar em aceitar os mesmos artigos propostos. O artigo I declara que deve haver uma cessação imediata das hostilidades por mar e por terra. O artigo II declara que os dois países devem requisitar a mediação do governo britânico para estabelecer um Tratado definitivo para o futuro governo da Província Cisplatina e que o Imperador, com o auxílio da Assembleia Legislativa do Império, deve auxiliar a Província para que se torne um Estado independente. O artigo III declara que durante o armistício o Imperador não deve ocupar militarmente outros pontos da Banda Oriental que suas forças não estejam ocupando no presente, e as forças do Gene

Negociação acerca da celebração do Tratado de Paz entre o Imperador Dom Pedro I (1798-1834) do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata. Versa sobre a Guerra da Cisplatina. Como plenipotenciários, foram nomeados o General Juan Ramón Balcarce (1773-1836) e Tomás Guido (1788-1866), representando a parte argentina, enquanto que representando a parte do Brasil está João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, José Clemente Pereira (1787-1854) e Joaquim de Oliveira Álvares (1776-1835).

Ajuste de Convenção Preliminar de Paz entre a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina) e o Império do Brasil, que serviria de base para Tratado definitivo posterior a ser celebrado entre ambas as partes. Com reconhecimento da independência da Província de Montevidéu. Não possui assinaturas.

Protocolo da Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina). Com assinaturas de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, de José Clemente Pereira (1787-1854), de Joaquim de Oliveira Álvares (1776-1835), de Juan Ramón Balcarce (1773-1836) e de Tomás Guido (1788-1866).

Carta de Plenos Poderes, com nomeação do Barão do Rio da Prata para realização da troca de ratificações da Convenção assinada na cidade do Rio de Janeiro entre os plenipotenciários do Império do Brasil e os da República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), em 24 de maio de 1827. Autoriza Francisco de Paula Magessi Tavares de Carvalho (1769-1847), Barão de Villa Bella, na ausência de Rodrigo Pinto Guedes ( 1762-1845), Barão do Rio da Prata, a empenhar esta função. Possui assinatura de João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz. Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828.

Carta de Plenos Poderes do Presidente da República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), com nomeação de Dom Manuel José García (1784-1848) para tratar e concluir Convenção ou Tratado para a cessão da guerra e para o restabelecimento da paz com o Império do Brasil. Dado em Buenos Aires, em 16 de abril de 1827. Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828.

Termo de Ajuste da Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), concluída e assinada na cidade do Rio de Janeiro, em 24 de maio de 1827, servindo de base para o Tratado definitivo de Paz a ser celebrado entre ambas as partes. Com assinaturas de João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, de José Feliciano Fernandes Pinheiro (1774-1847), Visconde de São Leopoldo, de Francisco Afonso de Meneses de Sousa Coutinho (1796-1834), Marquês de Maceió, e de Manuel José García (1784-1848), e com “Artigo Adicional e Secreto” anexo. Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828.

Carta de Confirmação, Aprovação e Ratificação da conclusão e assinatura, na cidade do Rio de Janeiro, da Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina). Com assinatura de Dom Pedro I, Imperador do Brasil. E com espaço para assinaturas de João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, de José Feliciano Fernandes Pinheiro (1774-1847), Visconde de São Leopoldo, de Francisco Afonso de Meneses de Sousa Coutinho (1796-1834), Marquês de Maceió, e de Manuel José García (1784-1848), e com “Artigo Adicional e Secreto” anexo. Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828.

Carta de confirmação e ratificação da Convenção para o ajuste de contas pendentes entre o Império do Brasil e o Reino de Portugal em consequência da Convenção Adicional ao Tratado de 1825. Com espaço para assinatura de Ildefonso-Leopoldo Bayard (1785-1856) pela parte portuguesa. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho (1800-1855), Visconde de Sepetiba, e Bento da Silva Lisboa (1793-1864), Barão de Cairu, pela parte do Brasil. O Documento citado foi assinado por D. Maria II em 13 de março de 1841. Carta de confirmação e ratificação do reconhecimento da independência do Império do Brasil pelo Reino de Portugal. Assinado por D. João VI e por António de Saldanha da Gama (1778-1839), Conde de Porto Santo em 15 de novembro de 1825. Convenção de 04 de dezembro de 1840, assinada no Rio de Janeiro, sobre a liquidação final de contas entre o Império do Brasil e o Reino de Portugal e Algarves de que versa o Art. 8 da Convenção de 29 de agosto de 1825. Contém as assinaturas de Aureliano de Souza Oliveira Coutinho (1800-1855), Visconde de Sepetiba, e Bento da Silva Lisboa (1793-1864), Barão de Cairu, pela parte do Brasil. Ildefonso Leopoldo Bayard (1785-1856), pela parte de Portugal. Carta de plenos poderes a Ildefonso Leopoldo Bayard (1785-1856), datada de 22 de maio de 1840, com a assinatura da Rainha Maria II de Portugal e do Ministro dos Negócios Estrangeiros José Luís de Sousa Botelho Mourão e Vasconcelos (1785-1855), Conde de Villa Real. Ata, datada de 19 de agosto de 1841, relativa à troca das ratificações da Convenção de 04 de dezembro de 1840, sobre a liquidação final de contas entre o Império do Brasil e o Reino de Portugal e Algarves – versa sobre o Art. 8 da Convenção de 29 de agosto de 1825. Contém as assinaturas dos Ministros plenipotenciários Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho (1800-1855), Visconde de Sepetiba, da parte do Império do Brasil. Ildefonso Leopoldo Bayard (1785-1856), da parte do Reino de Portugal e Algarves. Convenção, assinada em 22 de julho de 1842, para o ajuste de contas pendentes entre o Reino de Portugal e o Império do Brasil em consequência da Convenção Adicional ao Tratado de 1825. Assinada pela Rainha Maria II (1819-1853) e pelo Ministro de Negócios Estrangeiros e Secretário de Estado português Ildefonso Leopoldo Bayard (1785-1856). Despacho de 22 de março de 1828. Trata-se de observações acerca dos artigos que constituem o tratado de navegação e comércio. Despacho de 22 de março de 1828. Trata-se de observações acerca dos artigos que constituem o tratado de amizade de navegação e de comércio do dia 9 de julho de 1827, concluído e assinado na cidade do Rio de Janeiro, em março de 1828. Cópia de carta de Luís José de Carvalho e Mello(1764-1826), Visconde da Cachoeira, a Charles Stuart (1779-1845), Barão de Rothesay, solicitando a mediação britânica, visando evitar as hostilidades do governo das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina) com o Império do Brasil. Possui assinatura de Bento da Silva Lisboa (1793-1864), Barão de Cairu. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 1825. Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828. Carta de João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, a Robert Gordon (1791-1847) a respeito dos artigos propostos pela República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina) de um armistício com o Império do Brasil. Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828. Tradução de carta de George Canning (1770-1827) ao Ministro dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil a respeito da viagem de John Ponsonby (1770-1855), Lorde Ponsonby, a Buenos Aires, para tratar com os Ministros Plenipotenciários do Império do Brasil sobre questões existentes entre o Império do Brasil e as Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina). Possui assinatura de Bento da Silva Lisboa (1793-1864), Barão de Cairu. Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828. Tradução de carta do John Ponsonby (1770-1855), Lorde Ponsonby, a Antônio Luís Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe, sobre a questão política do Império do Brasil na região do Rio da Prata (Argentina). Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828. Carta de Antônio Luís Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe, a John Ponsonby (1770-1855), Lorde Ponsonby, sobre a questão política do Império do Brasil na região do Rio da Prata (Argentina) . Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828. Carta de Antônio Luís Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe, a George Canning (1770-1827) sobre a viagem de John Ponsonby (1770-1855), Lorde Ponsonby, a Buenos Aires para entendimento com os Ministros brasileiros sobre a questão política entre o Império do Brasil e as Províncias de Buenos Aires. Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828. Carta de John Ponsonby (1770-1855), Lorde Ponsonby, a Antônio Luís Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe, sobre a questão política do Império do Brasil na região do Rio da Prata (Argentina). Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828. Carta de John Ponsonby (1770-1855), Lorde Ponsonby, a Antônio Luís Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe, solicitando encontro para conversação. Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828. Carta de John Ponsonby (1770-1855), Lorde Ponsonby, a Antônio Luís Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe, solicitando encontro para conversação. Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828. Carta de Antônio Luís Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe, a John Ponsonby (1770-1855), Lorde Ponsonby, acusando recebimento de sua carta e indicando local e data para recebê-lo. Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828. Tradução do comunicado enviado por John Ponsonby (Lorde Ponsonby) a Antônio Luiz Pereira da Cunha (Visconde de Inhambupe – Marquês de Inhambupe) - acerca da Guerra da Cisplatina. A tradução é datada de 13 de agosto de 1826 e comunica que o governo do Brasil e o governo das Províncias Unidas do Prata buscaram o auxílio da Grã-Bretanha para resolver o conflito. John Ponsonby afirma que os ministros da Grã-Bretanha não possuem uma solução para a guerra, logo, ambos os lados devem fazer compromissos para tornar a mediação possível. Ponsonby explica ainda que a Grã-Bretanha apoiará o governo que estiver mais disposto a finalizar a guerra de forma amigável, critica a posição do Brasil no conflito e se propõe a renovar a discussão com o governo de Buenos Aires quando o Rio de Janeiro assumir um caráter mais pacífico. Carta do Antônio Luiz Pereira da Cunha (Visconde de Inhambupe – Marquês de Inhambupe) a John Ponsonby (Lorde Ponsonby), acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 07 de agosto de 1826. Antônio Luiz Pereira da Cunha afirma que esperava que John Ponsonby desse as bases próprias para a condução do fim do conflito entre Brasil e Buenos Aires, e que o Imperador Dom Pedro I se apressou comunicar a John Ponsoby sobre o interesse de dar fim a Guerra da Cisplatina. Tradução da carta de John Ponsonby (Lorde Ponsonby) a Antônio Luiz Pereira da Cunha (Visconde de Inhambupe-Marquês de Inhambupe), acerca da Guerra da Cisplatina. A tradução é datada de 30 de julho de 1826. John Ponsonby afirmava que o abaixo assinado não buscava induzir o governo brasileiro sobre os termos para as negociações de paz, mas que o governo britânico não poderia reconhecer tendências a hostilidade na brasileira. Carta de Antônio Luiz Pereira da Cunha (Visconde de Inhambupe – Marquês de Inhambupe) a John Ponsonby (Lorde Ponsonby) acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 15 de junho de 1826. Antônio Luiz Pereira da Cunha recusava a proposta de incorporação da Cisplatina pelas Províncias Unidas do Rio da Prata como forma de dar fim ao conflito. Ele propunha que o governo de Buenos Aires reconhecesse a incorporação da Cisplatina ao Brasil. Em contrapartida o governo brasileiro se comprometeria a manter os portos uruguaios abertos para todas as nações, inclusive para os argentinos. Os navios de Buenos Aires poderiam ainda aportar sem pagar taxas. O Visconde de Inhambupe indicava que estas sejam as bases de um Tratado de Paz, Comércio e Navegação entre o Brasil e as Províncias Unidas. Cópia da Carta de Antônio Luiz Pereira da Cunha (Visconde de Inhambupe-Marquês de Inhambupe) a John Ponsonby (Lorde Ponsonby) acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 17 de agosto de 1826. Antônio Luiz Pereira da Cunha expressava o desapontamento do Imperador Dom Pedro I ao ter conhecimento de que John Ponsonby, na posição de mediador, não considerou suficientes as bases propostas para a negociação do fim da Guerra da Cisplatina; entretanto, o Visconde de Inhambupe afirma ainda que o governo brasileiro ficou lisonjeado com a declaração de Ponsonby acerca da posição neutra da Grã-Bretanha em relação ao conflito, e afirma que o Brasil cumprirá com as normas prescritas no Direito das Gentes. Carta de Manuel José García (1784-1848), advogado e político argentino, a destinatário não-identificado. Missiva versava sobre a Guerra da Cisplatina e é datada de 24 de maio de 1827. Este trata de assuntos do Estado e comunica a necessidade de não agravar o conflito (documento incompleto). Cópia da carta de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, a Robert Gordon (1791-1847), diplomata britânico, acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 6 de fevereiro de 1828. A carta comunica que o Imperador Dom Pedro I não concordou com as condições para o armistício propostas por Robert Gordon. O Marquês de Aracaty informava ainda sobre o envio de propostas do Imperador Dom Pedro I para o fim da guerra. Cópia da Carta de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, a Robert Gordon (1791-1847), diplomata britânico, acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 10 de fevereiro de 1828. O Marquês de Aracati comunica que na carta está inclusas alterações nas propostas para a realização do armistício, e que tais alterações não serão renunciadas pelo Imperador Dom Pedro I. Cópia da Carta de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, a Bento Barroso Pereira (1785-1837), militar e político brasileiro, acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 17 de fevereiro de 1828. A carta comunica que o Imperador Dom Pedro I aceitou a mediação do Enviado Extraordinário da Grã-Bretanha para iniciar uma negociação para o estabelecimento da paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata. O Marquês de Aracati comunica ainda que estão inclusas uma cópia da carta redigida pelo Enviado Extraordinário da Grã-Bretanha para o Marquês de Aracati e uma minuta da carta que o Enviado Extraordinário da Grã-Bretanha pretende enviar para o general Juan Antonio Lavalleja (1784-1853). O Marquês de Aracati afirma também que a outra cópia dos artigos deve ser enviada para o Enviado Extraordinário para servir como base para a negociação. Carta de remetente desconhecido a Robert Gordon (1791-1847), diplomata britânico, referente às negociações entre o Império do Brasil e o Governo das Províncias Unidas do Rio da Prata acerca do armistício da Guerra da Cisplatina, datada de 2 de maio de 1828. Cópia da Carta de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, a Robert Gordon (1791-1847), diplomata britânico, acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 2 de maio de 1828. A carta comunica que o Imperador Dom Pedro I concordaria com a proposta de Sir Robert Gordon, que consiste em realizar a reunião dos respectivos Plenipotenciários em Montevidéu antes de realizar a reunião na corte brasileira. Sugere ainda o Imperador que as dúvidas acerca do processo de negociações seriam removidas com mais facilidade se a reunião dos Plenipotenciários ocorresse no Rio de Janeiro. Carta de Juan Antonio Lavalleja (1784-1853), político e militar uruguaio a Robert Gordon (1791-1847), diplomata britânico, acerca da Guerra da Cisplatina. O documento é datado de 30 de março de 1828. A carta declara que a República Argentina e o povo da Banda Oriental são gratos à mediação da Grã-Bretanha em relação às negociações de paz. Contém a assinatura de Juan Antonio Lavalleja. Cópia da Carta de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, a Sir Robert Gordon (1791-1847) diplomata britânico, acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 18 de fevereiro de 1828. A carta comunica que o Imperador Dom Pedro I considera que para estabelecer a paz entre os dois Estados e constituir a Província Cisplatina em um Estado independente e separado não é necessário fazer as supressões ou adições que Sir Robert Gordon considera convenientes nos artigos relativos às negociações de paz. Cópia da carta de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, a Sir Robert Gordon (1791-1847) diplomata britânico, acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 17 de maio de 1828. A carta comunica que a continuação das hostilidades só é imputável ao Governo de Buenos Aires, na medida em que as hostilidades haviam cessado se aquele governo houvesse declarado a sua aceitação dos artigos propostos. O Marquês de Aracati afirma ainda que a intervenção dos Ministros britânicos seria capaz de dissipar suspeitas acerca da conduta brasileira. Minuta e cópia de carta de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, a Sir Robert Gordon (1791-1847) diplomata britânico, acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 17 de maio de 1828. Nesta, o Marquês de Aracati comunicou a Sir Robert Gordon sobre a resolução do Imperador Dom Pedro I de que as negociações para a celebração da Convenção Preliminar para a Paz deveriam ocorrer no Rio de janeiro com a presença dos respectivos Plenipotenciários. Cópia da Carta de Bento Barroso Pereira (1785-1837) a destinatário desconhecido acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 1º de abril de 1828. A carta comunica que Bento Barroso Pereira considera que não é conveniente dar publicidade ao plano antes que este seja assinado e publicado na Convenção Preliminar. Tal sugestão se baseia na crença do autor de que o povo estaria mais propenso a reagir positivamente aos princípios quando houvesse a interrupção das hostilidades por mar e terra e se ficasse claro que estas seria uma consequência da Convenção Preliminar. Bento Barroso Pereira afirma ainda que se as ideias do segundo plano forem adotadas o sistema não se manterá, na medida em que a falta de renda e de homens de saber para exercerem os cargos do Estado causaria o surgimento de facções e desordem que estimulariam a busca por proteção do povo, o que resultaria na reincorporação da Banda Oriental pelas Províncias Unidas do Prata. Carta de Carlos Frederico Lecor (1764-1836), Visconde de Laguna, a Bento Barroso Pereira (1785-1837) acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 12 de abril de 1828. A carta aborda a suspensão de hostilidades entre o exército do Brasil e o exército da Argentina. Cópia da Carta de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, a destinatário desconhecido acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 17 de maio de 1828. O Marquês de Aracaty comunica que enviará ao destinatário diversos documentos que podem desfazer as impressões injustas causadas por Sir Robert Gordon acerca do Brasil; a carta comunica que o diplomata não manifesta a imparcialidade do governo da Grã-Bretanha, e que as transações devem ser acompanhadas de imparcialidade. Ela afirma ainda que o acordo pode não será útil ao Império do Brasil que quer uma paz durável. O Marquês afirma que espera que o destinatário atue de forma a fazer saber a Sir Robert Gordon que a mediação dos plenipotenciários não se separe das regras diplomáticas. Lista dos documentos relativos à mediação britânica da Guerra da Cisplatina, oferecida em 21 de janeiro de 1828. A lista contém documentos como cartas, cópias de cartas, projetos de artigos para um armistício, respostas e ofícios. Na lista é indicado que alguns dos documentos foram elaborados por Robert Gordon (1791-1847). Versão impressa da carta de ratificação do Imperador Dom Pedro I (1798-1834) e do Governador de Buenos Aires Manoel Dorrego (1787-1828) à Convenção Preliminar de Paz entre o Imperador do Brasil e o governo da República das Províncias Unidas do Rio da Prata acerca da Guerra da Cisplatina, datada de 30 de agosto de 1828; contém um anexo manuscrito do artigo adicional relativo à navegação fluvial, datado de 27 de agosto de 1828. No documento há espaço para assinatura de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, pela parte do Brasil e de José Maria Roxas(1795-1883) pela parte da República das Províncias Unidas do Rio da Prata. Cópia manuscrita do Projeto da Convenção Preliminar de Paz, entre Brasil e Províncias Unidas do Rio da Prata, acerca da Guerra da Cisplatina. O projeto comunica que o Imperador Dom Pedro I e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata, desejando o fim da guerra, julgaram conveniente nomear os seus respectivos Plenipotenciários para concluir a Convenção Preliminar que servirá de base para um Tratado definitivo de Paz e Amizade. O artigo 1º declara que o Imperador Dom Pedro I promete constituir completamente a Província Cisplatina em um Estado livre, separado e independente. O artigo 2º declara que a categoria do novo Estado será determinada no tratado definitivo que será ajustado na Corte do Rio de Janeiro, após a conclusão da Convenção Preliminar; as partes contratantes devem pedir e aceitar a mediação da Grã-Bretanha na negociação do tratado definitivo. O artigo 3º declara que desde o momento em que a Convenção Preliminar foi assinada, haverá cessação de hostilidades por terra e por mar e o bloqueio se Cópias do Projeto da Convenção Preliminar de Paz entre o Imperador Dom Pedro I (1798-1834) do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata acerca da Guerra da Cisplatina. O artigo 1º declara que convém que os países aceitem a mediação da Grã-Bretanha para que ocorra a Convenção Preliminar, que servirá de base para a criação de um Tratado Definitivo de paz e Amizade. O artigo 2º declara que que o Imperador Dom Pedro I promete constituir a Província Cisplatina em um Estado livre, separado e independente, cuja forma de governo será estabelecida e regulada pelo Imperador; o artigo 2º declara que a categoria e as relações exteriores do novo Estado serão definitivamente determinadas e reguladas no Tratado, que será realizado com base nas orientações do artigo 1º. O artigo 3º declara que após a aceitação dos dois países os respectivos Plenipotenciários serão nomeados e enviados para a cidade de Montevidéu, encarregados de ajustar, sobre os cinco artigos presentes, uma Convenção Preliminar que sirva de Projeto da Convenção Preliminar de Paz entre o Imperador Dom Pedro I (1798-1834) do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata acerca da Guerra da Cisplatina. O projeto contém os dez artigos relativos à Convenção Preliminar com anotações. Projeto da Convenção Preliminar de Paz entre o Imperador Dom Pedro I (1798-1834) do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata acerca da Guerra da Cisplatina. Para representar a Província Unidas, é nomeado como plenipotenciário Manuel José García (1784-1848). O projeto contém os dez artigos relativos à Convenção Preliminar com anotações. Projeto da Convenção Preliminar de Paz entre o Imperador Dom Pedro I (1798-1834) do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata acerca da Guerra da Cisplatina. O projeto comunica que, na busca por estabelecer o fim das hostilidades entre o Imperador do Brasil e a República do Rio da Prata, os ministros do poder mediador sugeriram um armistício, e os países devem concordar em aceitar os mesmos artigos propostos. O artigo I declara que deve haver uma cessação imediata das hostilidades por mar e por terra. O artigo II declara que os dois países devem requisitar a mediação do governo britânico para estabelecer um Tratado definitivo para o futuro governo da Província Cisplatina e que o Imperador, com o auxílio da Assembleia Legislativa do Império, deve auxiliar a Província para que se torne um Estado independente. O artigo III declara que durante o armistício o Imperador não deve ocupar militarmente outros pontos da Banda Oriental que suas forças não estejam ocupando no presente, e as forças do Gene Negociação acerca da celebração do Tratado de Paz entre o Imperador Dom Pedro I (1798-1834) do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata. Versa sobre a Guerra da Cisplatina. Como plenipotenciários, foram nomeados o General Juan Ramón Balcarce (1773-1836) e Tomás Guido (1788-1866), representando a parte argentina, enquanto que representando a parte do Brasil está João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, José Clemente Pereira (1787-1854) e Joaquim de Oliveira Álvares (1776-1835). Ajuste de Convenção Preliminar de Paz entre a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina) e o Império do Brasil, que serviria de base para Tratado definitivo posterior a ser celebrado entre ambas as partes. Com reconhecimento da independência da Província de Montevidéu. Não possui assinaturas. Protocolo da Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina). Com assinaturas de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, de José Clemente Pereira (1787-1854), de Joaquim de Oliveira Álvares (1776-1835), de Juan Ramón Balcarce (1773-1836) e de Tomás Guido (1788-1866). Carta de Plenos Poderes, com nomeação do Barão do Rio da Prata para realização da troca de ratificações da Convenção assinada na cidade do Rio de Janeiro entre os plenipotenciários do Império do Brasil e os da República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), em 24 de maio de 1827. Autoriza Francisco de Paula Magessi Tavares de Carvalho (1769-1847), Barão de Villa Bella, na ausência de Rodrigo Pinto Guedes ( 1762-1845), Barão do Rio da Prata, a empenhar esta função. Possui assinatura de João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz. Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828. Carta de Plenos Poderes do Presidente da República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), com nomeação de Dom Manuel José García (1784-1848) para tratar e concluir Convenção ou Tratado para a cessão da guerra e para o restabelecimento da paz com o Império do Brasil. Dado em Buenos Aires, em 16 de abril de 1827. Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828. Termo de Ajuste da Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), concluída e assinada na cidade do Rio de Janeiro, em 24 de maio de 1827, servindo de base para o Tratado definitivo de Paz a ser celebrado entre ambas as partes. Com assinaturas de João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, de José Feliciano Fernandes Pinheiro (1774-1847), Visconde de São Leopoldo, de Francisco Afonso de Meneses de Sousa Coutinho (1796-1834), Marquês de Maceió, e de Manuel José García (1784-1848), e com “Artigo Adicional e Secreto” anexo. Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828. Carta de Confirmação, Aprovação e Ratificação da conclusão e assinatura, na cidade do Rio de Janeiro, da Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina). Com assinatura de Dom Pedro I, Imperador do Brasil. E com espaço para assinaturas de João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, de José Feliciano Fernandes Pinheiro (1774-1847), Visconde de São Leopoldo, de Francisco Afonso de Meneses de Sousa Coutinho (1796-1834), Marquês de Maceió, e de Manuel José García (1784-1848), e com “Artigo Adicional e Secreto” anexo. Este documento é anexo à Convenção Preliminar de Paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata (Argentina), de 27 de agosto de 1828.

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1822 - 1889 (Création/Production)

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