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Carta de Confirmação, Aprovação e Ratificação do Império do Brasil da conclusão e assinatura do Tratado de Amizade e Limites com a República da Venezuela, na cidade de Caracas, em 25 de novembro de 1852. Este documento contém os artigos do Tratado, as assinaturas dos Plenipotenciários, Miguel Maria Lisboa (1809-1881), Barão de Japurá, e José Joaquín Herrera (1784-1868), e é anexo ao Tratado celebrado entre ambos.

Miguel Maria Lisboa (1809 – 1881), Barão de Japurá, diplomata brasileiro. Estudou na Universidade de Edimburgo. Serviu como diplomata na Grã-Bretanha, Chile, Venezuela, Bolívia, Equador, Colômbia, Peru, Estados Unidos, Bélgica e Portugal.

José Joaquín Herrera (1784-1868), militar e político venezuelano. Exerceu a função de Conselheiro de Governo e Ministro de Estado dos escritórios de Interior, Justiça e Relações Exteriores.

República da Venezuela (Venezuela)

Cópia do Tratado de Amizade e Limites celebrado entre a República da Venezuela e o Império do Brasil, feito na cidade de Caracas, em 25 de novembro de 1852, com versão no idioma do Império brasileiro e da República venezuelana. Com assinaturas de Miguel Maria Lisboa (1809-1881), Barão de Japurá, e de José Joaquín Herrera (1784-1868).

Miguel Maria Lisboa (1809 – 1881), Barão de Japurá, diplomata brasileiro. Estudou na Universidade de Edimburgo. Serviu como diplomata na Grã-Bretanha, Chile, Venezuela, Bolívia, Equador, Colômbia, Peru, Estados Unidos, Bélgica e Portugal.

José Joaquín Herrera (1784-1868), militar e político venezuelano. Exerceu a função de Conselheiro de Governo e Ministro de Estado dos escritórios de Interior, Justiça e Relações Exteriores.

República da Venezuela (Venezuela)

Carta de Plenos Poderes do Presidente da República da Venezuela conferida a Joaquín Herrera (Ministro-secretário de Estado) para os devidos trâmites no processo do Tratado de Amizade e Limites a ser celebrado com o Império do Brasil. Concedido em Caracas, em 25 de outubro de 1852.

José Joaquín Herrera (1784-1868), militar e político venezuelano. Exerceu a função de Conselheiro de Governo e Ministro de Estado dos escritórios de Interior, Justiça e Relações Exteriores.

República da Venezuela (Venezuela)

Tratado de Amizade e Limites celebrado entre a República da Venezuela e o Império do Brasil, feito na cidade de Caracas, em 25 de novembro de 1852. Com assinaturas de Miguel Maria Lisboa (1809-1881), Barão de Japurá, e de José Joaquín Herrera (1784-1868).

Miguel Maria Lisboa (1809 – 1881), Barão de Japurá, diplomata brasileiro. Estudou na Universidade de Edimburgo. Serviu como diplomata na Grã-Bretanha, Chile, Venezuela, Bolívia, Equador, Colômbia, Peru, Estados Unidos, Bélgica e Portugal.

José Joaquín Herrera (1784-1868), militar e político venezuelano. Exerceu a função de Conselheiro de Governo e Ministro de Estado dos escritórios de Interior, Justiça e Relações Exteriores.

República da Venezuela (Venezuela)

Tratado de Amizade e Limites celebrado entre a República da Venezuela e o Império do Brasil, feito na cidade de Caracas, em 25 de novembro de 1852. Com assinaturas de José Joaquín Herrera (1784-1868) e Miguel Maria Lisboa (1809-1881), Barão de Japurá.

José Joaquín Herrera (1784-1868), militar e político venezuelano. Exerceu a função de Conselheiro de Governo e Ministro de Estado dos escritórios de Interior, Justiça e Relações Exteriores.

Miguel Maria Lisboa (1809 – 1881), Barão de Japurá, diplomata brasileiro. Estudou na Universidade de Edimburgo. Serviu como diplomata na Grã-Bretanha, Chile, Venezuela, Bolívia, Equador, Colômbia, Peru, Estados Unidos, Bélgica e Portugal.

República da Venezuela (Venezuela)

Ata da Troca de Ratificações do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre o Império do Brasil e Império Otomano (atual Turquia), realizada em 18 de maio de 1858. Com assinaturas de Francisco Ignácio de Carvalho Moreira (1815-1906), Barão de Penedo, e de Constantine Musurus (1807–1891), Embaixador do Império Otomano. Este documento é anexo ao Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre os Impérios brasileiro e otomano, concluído em 05 de fevereiro de 1858.

Francisco Ignácio de Carvalho Moreira (1815-1906), Barão de Penedo. Político, diplomata e advogado brasileiro. Estudou na Faculdade de Direito de São Paulo, onde formou-se advogado em 1839. Posteriormente, tornou-se doutor da área pela Universidade de Oxford. Foi deputado por Alagoas de 1849 a 1852, quando ingressou no serviço diplomático como representante do Brasil junto aos Estados Unidos. Exerceu cargos em Roma, Londres, Vaticano, França e diversas Cortes da Europa e da América. Em 1863, participou da Questão Christie, liderando o rompimento das relações diplomáticas com a Grã-Bretanha. Presidiu o Instituto da Ordem dos Advogados do Brasil (1851), recebeu do Papa a Grã-Cruz de 1.ª Classe da Ordem de São Gregório Magno de Roma e de Portugal a Grã-Cruz da Ordem de Cristo e Oficial da Imperial Ordem da Rosa. Foi ainda sócio do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

Constantine Musurus (1807–1891), diplomata grego-otomano (pode ser encontrado também como “Kostaki Musurus Pasha”). Foi o primeiro Embaixador do Império Otomano (atual Turquia) no recém-independente reino da Grécia em 1840, cargo que exerceu por oito anos. Nos anos seguintes, serviu como Embaixador na Grã-Bretanha (1850-1885), na Bélgica (1861-1875) e nos Países Baixos (1861-1877). Também foi Grande Cordão da Ordem de Leopoldo, Grã-Cruz da Ordem do Cruzeiro do Sul, Grã-Cruz da Ordem dos Santos Maurício e Lázaro, Cavaleiro da Grande Cruz da Ordem do Leão da Holanda e Grande Comendador da Ordem do Redentor. Foi, ainda, o tradutor do clássico A Divina Comédia, de Dante Alighieri, para o grego e o turco antigos.

Império do Brasil (Brasil)

Instrumento original do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre o Império do Brasil e Império Otomano (atual Turquia), assinado por Francisco Ignácio de Carvalho Moreira (1815-1906), Barão de Penedo, e por Constantine Musurus (1807–1891), Embaixador do Império Otomano na cidade de Londres, em 05 de fevereiro de 1858. Este documento é anexo ao Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre os Impérios brasileiro e otomano, concluído em 05 de fevereiro de 1858.

Francisco Ignácio de Carvalho Moreira (1815-1906), Barão de Penedo. Político, diplomata e advogado brasileiro. Estudou na Faculdade de Direito de São Paulo, onde formou-se advogado em 1839. Posteriormente, tornou-se doutor da área pela Universidade de Oxford. Foi deputado por Alagoas de 1849 a 1852, quando ingressou no serviço diplomático como representante do Brasil junto aos Estados Unidos. Exerceu cargos em Roma, Londres, Vaticano, França e diversas Cortes da Europa e da América. Em 1863, participou da Questão Christie, liderando o rompimento das relações diplomáticas com a Grã-Bretanha. Presidiu o Instituto da Ordem dos Advogados do Brasil (1851), recebeu do Papa a Grã-Cruz de 1.ª Classe da Ordem de São Gregório Magno de Roma e de Portugal a Grã-Cruz da Ordem de Cristo e Oficial da Imperial Ordem da Rosa. Foi ainda sócio do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

Constantine Musurus (1807–1891), diplomata grego-otomano (pode ser encontrado também como “Kostaki Musurus Pasha”). Foi o primeiro Embaixador do Império Otomano (atual Turquia) no recém-independente reino da Grécia em 1840, cargo que exerceu por oito anos. Nos anos seguintes, serviu como Embaixador na Grã-Bretanha (1850-1885), na Bélgica (1861-1875) e nos Países Baixos (1861-1877). Também foi Grande Cordão da Ordem de Leopoldo, Grã-Cruz da Ordem do Cruzeiro do Sul, Grã-Cruz da Ordem dos Santos Maurício e Lázaro, Cavaleiro da Grande Cruz da Ordem do Leão da Holanda e Grande Comendador da Ordem do Redentor. Foi, ainda, o tradutor do clássico A Divina Comédia, de Dante Alighieri, para o grego e o turco antigos.

Império do Brasil (Brasil)

Carta de Plenos Poderes conferida a Charles Perret Gentil, Cônsul-geral da Suíça, para negociar e firmar o Tratado Especial sobre Relações Comerciais, em 18 de junho de 1842. Documento assinado pelo Chanceler da Confederação Suíça.

Charles Perret Gentil (pode ser encontrado também como Carlos Perret Gentil), diplomata suíço. Exerceu a função de Cônsul Geral no Brasil entre 1840 e 1853. No país, interessou-se pela questão dos imigrantes suíços no Império e foi defensor da imigração dirigida às fazendas cafeicultoras do Oeste Paulista. Em 1851, adquiriu grande parte da península de Superagui, no Litoral do Paraná, onde fundou a Colônia de Superagui.

Diretoria da Confederação Suíça

Ata, datada de 19 de agosto de 1841, relativa à troca das ratificações da Convenção de 04 de dezembro de 1840, sobre a liquidação final de contas entre o Império do Brasil e o Reino de Portugal e Algarves – versa sobre o Art. 8 da Convenção de 29 de agosto de 1825. Contém as assinaturas dos Ministros plenipotenciários Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho (1800-1855), Visconde de Sepetiba, da parte do Império do Brasil. Ildefonso Leopoldo Bayard (1785-1856), da parte do Reino de Portugal e Algarves.

Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho (1800-1855), Visconde de Sepetiba foi um Militar, Político, Jornalista, comerciante e Diplomata. Formou-se em direito na Universidade de Coimbra. No Brasil, exerceu o cargo de Juiz de fora e ouvidor da província de São João del-Rei, foi Deputado Geral em Minas Gerais e escolhido presidente da província de São Paulo, posteriormente, também, do Rio de Janeiro. Coutinho exerceu o cargo de Ministro da Justiça e Ministro dos Negócios Estrangeiros, assim como Senador do Império do Brasil. Foi membro e vice- Presidente do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, sendo dignitário da Ordem de Cristo e da Ordem da Rosa.

Ildefonso-Leopoldo Bayard (1785-1856) foi Político e Diplomata português, formado na Universidade de Coimbra. Na carreira diplomática exerceu o cargo de encarregado dos negócios de Portugal na Dinamarca, na Prússia e, posteriormente, no Brasil. Como político, atuou como Ministro da Guerra durante o 16.º governo da Monarquia Constitucional, presidido pelo Marquês de Saldanha.

Império do Brasil (Brasil)

Carta de plenos poderes a Ildefonso Leopoldo Bayard (1785-1856), datada de 22 de maio de 1840, com a assinatura da Rainha Maria II de Portugal e do Ministro dos Negócios Estrangeiros José Luís de Sousa Botelho Mourão e Vasconcelos (1785-1855), Conde de Villa Real.

Ildefonso-Leopoldo Bayard (1785-1856) foi Político e Diplomata português, formado na Universidade de Coimbra. Na carreira diplomática exerceu o cargo de encarregado dos negócios de Portugal na Dinamarca, na Prússia e, posteriormente, no Brasil. Como político, atuou como Ministro da Guerra durante o 16.º governo da Monarquia Constitucional, presidido pelo Marquês de Saldanha.

José Luís de Sousa Botelho Mourão e Vasconcelos (1785-1855) Conde de Vila Real foi Militar, Diplomata, Político e Par do Reino português. Graduou-se em Direito pela universidade de Gotinga (Reino de Hanôver). Na carreira militar, foi Ajudante-de-Campo de William Carr Beresford, posteriormente foi promovido a Tenente-Coronel e, depois, elevado ao posto de Brigadeiro. Vasconcelos ingressou na carreira diplomática em 1814 e foi nomeado conselheiro da Embaixada em Londres. Ainda, serviu em Madrid como Ministro Plenipotenciário e atuou como Ministro de Portugal em Londres; foi Secretário de Estado dos Negócios da Guerra e ministro de Portugal em São Petersburgo.

Maria II (1819-1853) Rainha de Portugal e Algarves. Era a filha mais velha do Imperador Pedro I e da Imperatriz Maria Leopoldina. Assumiu o trono de Portugal em dois momentos, de 1826 a 1828 e posteriormente em 1834 a 1853.

Reino de Portugal e Algarves (Portugal)

Convenção de 04 de dezembro de 1840, assinada no Rio de Janeiro, sobre a liquidação final de contas entre o Império do Brasil e o Reino de Portugal e Algarves de que versa o Art. 8 da Convenção de 29 de agosto de 1825. Contém as assinaturas de Aureliano de Souza Oliveira Coutinho (1800-1855), Visconde de Sepetiba, e Bento da Silva Lisboa (1793-1864), Barão de Cairu, pela parte do Brasil. Ildefonso Leopoldo Bayard (1785-1856), pela parte de Portugal.

Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho (1800-1855), Visconde de Sepetiba foi um Militar, Político, Jornalista, comerciante e Diplomata. Formou-se em direito na Universidade de Coimbra. No Brasil, exerceu o cargo de Juiz de fora e ouvidor da província de São João del-Rei, foi Deputado Geral em Minas Gerais e escolhido presidente da província de São Paulo, posteriormente, também, do Rio de Janeiro. Coutinho exerceu o cargo de Ministro da Justiça e Ministro dos Negócios Estrangeiros, assim como Senador do Império do Brasil. Foi membro e vice- Presidente do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, sendo dignitário da Ordem de Cristo e da Ordem da Rosa.

Bento da Silva Lisboa (1793-1864), Barão de Cairu foi Político e Diplomata brasileiro. Exerceu o cargo de Oficial da Secretário de Estado dos Negócios da Guerra e Estrangeiros, posteriormente assumiu como Oficial-maior da Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Lisboa atuou como um dos fundadores do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, sendo o segundo vice-presidente. Em 1840, foi enviado à Europa em missão diplomática para tratar do casamento do Imperador D. Pedro II.

Ildefonso-Leopoldo Bayard (1785-1856) foi Político e Diplomata português, formado na Universidade de Coimbra. Na carreira diplomática exerceu o cargo de encarregado dos negócios de Portugal na Dinamarca, na Prússia e, posteriormente, no Brasil. Como político, atuou como Ministro da Guerra durante o 16.º governo da Monarquia Constitucional, presidido pelo Marquês de Saldanha.

Império do Brasil (Brasil)

Carta de confirmação e ratificação da Convenção para o ajuste de contas pendentes entre o Império do Brasil e o Reino de Portugal em consequência da Convenção Adicional ao Tratado de 1825. Com espaço para assinatura de Ildefonso-Leopoldo Bayard (1785-1856) pela parte portuguesa. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho (1800-1855), Visconde de Sepetiba, e Bento da Silva Lisboa (1793-1864), Barão de Cairu, pela parte do Brasil. O Documento citado foi assinado por D. Maria II em 13 de março de 1841.

Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho (1800-1855), Visconde de Sepetiba foi um Militar, Político, Jornalista, Comerciante e Diplomata formado em Direito na Universidade de Coimbra. No Brasil, exerceu o cargo de Juiz de Fora e Ouvidor da província de São João del-Rei, também foi Deputado Geral em Minas Gerais. Coutinho foi escolhido presidente da Província de São Paulo e, posteriormente, do Rio de Janeiro. Exerceu o cargo de Ministro da Justiça e Ministro dos Negócios Estrangeiros, assim como Senador do Império do Brasil. Ainda, foi membro e Vice-Presidente do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro – condecorado como dignitário da Ordem de Cristo e da Ordem da Rosa.

Bento da Silva Lisboa (1793-1864), Barão de Cairu foi um Político e Diplomata Brasileiro. Exerceu o cargo de Oficial da Secretária de Estado dos Negócios da Guerra e Estrangeiros, posteriormente assumiu como Oficial-Maior da Secretaria dos Negócios Estrangeiros. Lisboa foi um dos fundadores do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, sendo o segundo Vice-Presidente. Em 1840, atuou como enviado à Europa em missão diplomática para tratar do casamento do Imperador D. Pedro II.

Ildefonso-Leopoldo Bayard (1785-1856) foi um Político e Diplomata português. Formou-se na Universidade de Coimbra e na carreira diplomática exerceu o cargo de Encarregado dos Negócios de Portugal na Dinamarca, na Prússia e, posteriormente, no Brasil. Como político, atuou como Ministro da Guerra durante o 16.º governo da Monarquia Constitucional, presidido pelo Marquês de Saldanha.

Maria II (1819-1853) ou “A educadora”, Rainha de Portugal e Algarves. Era filha mais velha do Imperador Pedro I e da Imperatriz Maria Leopoldina. Assumiu o trono de Portugal em dois momentos, de 1826 a 1828 e posteriormente em 1834 a 1853.

Reino de Portugal e Algarves (Portugal)

Carta patente de reconhecimento da Independência do Brasil assinada por D. João VI (1767-1826), em 13 de maio de 1825. Consta no documento o apoio Britânico ao Brasil em formalizar, por parte de Portugal, o reconhecimento do novo Império.

João Maria José Francisco Xavier de Paula Luís Antônio Domingos Rafael (1767-1826), D. João VI, nasceu no Palácio Real da Ajuda, localizado próximo a Lisboa. Era o quarto filho de D. Maria e de D. Pedro III. A entrada na vida política se iniciou com o casamento, na forma de uma política de aproximação com a Espanha, uma dupla aliança dinástica, realizada em 8 de maio de 1785, com Carlota Joaquina, quarta filha do Rei Carlos IV de Espanha. Até 1792, data de início da regência em nome de D. Maria I, impossibilitada do governo por estar acometida por demência, usufruiu de honras e deveres de ser o herdeiro da Coroa, sendo aos poucos iniciado nas tarefas governativas. Em julho de 1799, D. João torna-se oficialmente Príncipe Regente de Portugal. Em 24 de novembro de 1807, o Conselho de Estado português, presidido pelo Príncipe Regente, decide transferir a Corte para o Brasil. Em 27 de novembro de 1807, D. João e a Corte embarcam para o Brasil, mas a frota parte somente dois dias depois, chegando somente em 28 de janeiro de 1808. Como primeiro ato em terras brasileiras, D. João assinou a carta régia que abre os portos brasileiros ao comércio com nações aliadas. Em junho de 1815, D. João ratifica o tratado assinado com a Inglaterra em Viena, em 20 de janeiro, no qual foi acordado o fim gradual do tráfico de escravos. Em 6 de fevereiro de 1818, D. João VI é coroado rei do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, durante cerimônia de aclamação no Rio de Janeiro. Em 22 de abril de 1821, D. João VI nomeia D. Pedro como Príncipe Regente do Brasil.

D. João VI (1767-1826)

Parecer da Mesa do Desembargo do Paço, assinado por D. João VI (1767-1826), referente à consulta sobre a Carta Patente pela qual foi nomeado M. Lainé, vice-cônsul da nação francesa na Província de Pernambuco.

João Maria José Francisco Xavier de Paula Luís Antônio Domingos Rafael (1767-1826), D. João VI, nasceu no Palácio Real da Ajuda, localizado próximo a Lisboa. Era o quarto filho de D. Maria e de D. Pedro III. A entrada na vida política se iniciou com o casamento, na forma de uma política de aproximação com a Espanha, uma dupla aliança dinástica, realizada em 8 de maio de 1785, com Carlota Joaquina, quarta filha do Rei Carlos IV de Espanha. Até 1792, data de início da regência em nome de D. Maria I, impossibilitada do governo por estar acometida por demência, usufruiu de honras e deveres de ser o herdeiro da Coroa, sendo aos poucos iniciado nas tarefas governativas. Em julho de 1799, D. João torna-se oficialmente Príncipe Regente de Portugal. Em 24 de novembro de 1807, o Conselho de Estado português, presidido pelo Príncipe Regente, decide transferir a Corte para o Brasil. Em 27 de novembro de 1807, D. João e a Corte embarcam para o Brasil, mas a frota parte somente dois dias depois, chegando somente em 28 de janeiro de 1808. Como primeiro ato em terras brasileiras, D. João assinou a carta régia que abre os portos brasileiros ao comércio com nações aliadas. Em junho de 1815, D. João ratifica o tratado assinado com a Inglaterra em Viena, em 20 de janeiro, no qual foi acordado o fim gradual do tráfico de escravos. Em 6 de fevereiro de 1818, D. João VI é coroado rei do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, durante cerimônia de aclamação no Rio de Janeiro. Em 22 de abril de 1821, D. João VI nomeia D. Pedro como Príncipe Regente do Brasil.

Criada no Brasil pelo alvará de 22 de abril de 1808, a Mesa do Desembargo do Paço era parte da estrutura do Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço de Portugal e da Consciência e Ordens, órgão superior da administração judiciária que se instalou no Brasil com a vinda da corte portuguesa. Conforme registra o alvará de 12 de maio de 1808, o recém-criado tribunal encarregava-se dos negócios que, em Portugal, pertenciam a quatro secretarias: os tribunais da Mesa do Desembargo do Paço, da Mesa da Consciência e Ordens, do Conselho do Ultramar e da Chancelaria-Mor do Estado do Brasil. Antes da criação do órgão no Brasil, eram as relações da Bahia e do Rio de Janeiro os tribunais de última instância na colônia, possuindo ambas suas próprias mesas de desembargo. Os processos iniciados na primeira instância, no nível de Juiz de Fora ou das ouvidorias das comarcas, após se interpor recurso às relações, poderiam apenas apelar à Casa de Suplicação de Lisboa, e somente em casos excepcionais ao Desembargo do Paço. Com a vinda da corte, os tribunais régios foram estabelecidos no Brasil e a Relação do Rio de Janeiro foi transformada em Casa de Suplicação. O alvará de setembro de 1811 mandou estabelecer, nas capitais dos governos e capitanias dos domínios ultramarinos, juntas de justiça para resolver os negócios que antes se expediam por recurso à Mesa do Desembargo do Paço. Foram estabelecidas, ainda, duas novas mesas do Desembargo do Paço, uma na Relação do Maranhão, em 1812, e outra na Relação de Pernambuco, em 1821.

Não identificado

Parecer da Mesa do Desembargo do Paço, assinado por D. João VI (1767-1826), referente à consulta sobre a nomeação de Henrique Chamberlain (1796-1844), cônsul geral de Sua Majestade Britannica no Brasil, e de João Morgan, nomeado vice-cônsul da Nação Britânica na Corte e Província do Rio de Janeiro.

Henry Chamberlain (1796–1844), ou Henrique Chamberlain, nasceu na Inglaterra, em 1796. Oficial da Artilharia Real Britânica, veio ao Brasil em 1819 acompanhando seu pai, cônsul-geral da Inglaterra, incumbido de transações comerciais no país. Permanece no Rio de Janeiro até 1820, e nesse período dedica-se a representar, em desenhos e pinturas, aspectos pitorescos da vida cotidiana da cidade. Em 1821, publica em Londres o álbum “Views and Costumes of the City and Neighbourhood of Rio de Janeiro” (Vistas e Costumes da Cidade do Rio de Janeiro e Arredores), ilustrado com 36 gravuras em água-tinta, coloridas, acompanhadas por textos descritivos. Após sua estada no Brasil, prossegue na carreira militar e alcança o posto de Capitão.
João Maria José Francisco Xavier de Paula Luís Antônio Domingos Rafael (1767-1826), D. João VI, nasceu no Palácio Real da Ajuda, localizado próximo a Lisboa. Era o quarto filho de D. Maria e de D. Pedro III. A entrada na vida política se iniciou com o casamento, na forma de uma política de aproximação com a Espanha, uma dupla aliança dinástica, realizada em 8 de maio de 1785, com Carlota Joaquina, quarta filha do Rei Carlos IV de Espanha. Até 1792, data de início da regência em nome de D. Maria I, impossibilitada do governo por estar acometida por demência, usufruiu de honras e deveres de ser o herdeiro da Coroa, sendo aos poucos iniciado nas tarefas governativas. Em julho de 1799, D. João torna-se oficialmente Príncipe Regente de Portugal. Em 24 de novembro de 1807, o Conselho de Estado português, presidido pelo Príncipe Regente, decide transferir a Corte para o Brasil. Em 27 de novembro de 1807, D. João e a Corte embarcam para o Brasil, mas a frota parte somente dois dias depois, chegando somente em 28 de janeiro de 1808. Como primeiro ato em terras brasileiras, D. João assinou a carta régia que abre os portos brasileiros ao comércio com nações aliadas. Em junho de 1815, D. João ratifica o tratado assinado com a Inglaterra em Viena, em 20 de janeiro, no qual foi acordado o fim gradual do tráfico de escravos. Em 6 de fevereiro de 1818, D. João VI é coroado rei do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, durante cerimônia de aclamação no Rio de Janeiro. Em 22 de abril de 1821, D. João VI nomeia D. Pedro como Príncipe Regente do Brasil.
Criada no Brasil pelo alvará de 22 de abril de 1808, a Mesa do Desembargo do Paço era parte da estrutura do Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço de Portugal e da Consciência e Ordens, órgão superior da administração judiciária que se instalou no Brasil com a vinda da corte portuguesa. Conforme registra o alvará de 12 de maio de 1808, o recém-criado tribunal encarregava-se dos negócios que, em Portugal, pertenciam a quatro secretarias: os tribunais da Mesa do Desembargo do Paço, da Mesa da Consciência e Ordens, do Conselho do Ultramar e da Chancelaria-Mor do Estado do Brasil. Antes da criação do órgão no Brasil, eram as relações da Bahia e do Rio de Janeiro os tribunais de última instância na colônia, possuindo ambas suas próprias mesas de desembargo. Os processos iniciados na primeira instância, no nível de Juiz de Fora ou das ouvidorias das comarcas, após se interpor recurso às relações, poderiam apenas apelar à Casa de Suplicação de Lisboa, e somente em casos excepcionais ao Desembargo do Paço. Com a vinda da corte, os tribunais régios foram estabelecidos no Brasil e a Relação do Rio de Janeiro foi transformada em Casa de Suplicação. O alvará de setembro de 1811 mandou estabelecer, nas capitais dos governos e capitanias dos domínios ultramarinos, juntas de justiça para resolver os negócios que antes se expediam por recurso à Mesa do Desembargo do Paço. Foram estabelecidas, ainda, duas novas mesas do Desembargo do Paço, uma na Relação do Maranhão, em 1812, e outra na Relação de Pernambuco, em 1821.

Não identificado

Parecer da Mesa do Desembargo do Paço, de 31 de maio de 1813, assinado por D. João VI (1767-1826), referente à consulta sobre a emissão da Carta Patente que nomeou Gregorio Langsdorf (1774-1852) como cônsul geral da Rússia nos portos do Brasil.

Georg Heinrich von Langsdorff (1774-1852), Barão de Langsdorff, nasceu em Wollstein, no condado de Nassau-Usingen, na Alemanha. Era filho de Johann Gottlieb Emilius von Langsdorff, prefeito de Wollstein e vice-chanceler do Supremo Tribunal de Kalrsruhe, no Grão-Ducado de Baden, e de sua primeira mulher, Anna Katharine Friederike Koch. Estudou nos ginásios de Buchsweiler (Alsácia) e de Idstein (Hessen-Nassau) e, em 1797 ingressou na Universidade de Göttingen, onde se dedicou especialmente ao estudo das ciências naturais, tendo-se doutorado em medicina aos 23 anos. Integrou a expedição do capitão russo Ivan Fiodorovitch Kruzensternos, de circunavegação do globo, na função de ictiólogo e mineralogista, tendo aportado em Santa Catarina em 1803. Essa expedição científica percorreu ainda diversas regiões, como as ilhas do Pacífico, Califórnia, Alasca, Japão, Sibéria e Kamtchatka. Em 1808, após deixar a expedição, foi nomeado assistente em botânica na Academia de Ciências de São Petersburgo, onde permaneceu por quatro anos. Naturalizou-se russo e foi nomeado conselheiro da corte, motivo pelo qual também é conhecido pelos nomes Grigóri Ivanovitch Langsdorff ou Gregorio Langsdorf. Em 1812 foi nomeado Cônsul-Geral da Rússia no Rio de Janeiro, chegando à cidade em 5 de abril de 1813, onde passou a dedicar-se à pesquisa de história natural, etnografia e geografia. Em 1816, adquiriu a Fazenda da Mandioca, na província do Rio de Janeiro, nas proximidades de Porto Estrela. Faleceu em Breisgau, na Alemanha.
João Maria José Francisco Xavier de Paula Luís Antônio Domingos Rafael (1767-1826), D. João VI, nasceu no Palácio Real da Ajuda, localizado próximo a Lisboa. Era o quarto filho de D. Maria e de D. Pedro III. A entrada na vida política se iniciou com o casamento, na forma de uma política de aproximação com a Espanha, uma dupla aliança dinástica, realizada em 8 de maio de 1785, com Carlota Joaquina, quarta filha do Rei Carlos IV de Espanha. Até 1792, data de início da regência em nome de D. Maria I, impossibilitada do governo por estar acometida por demência, usufruiu de honras e deveres de ser o herdeiro da Coroa, sendo aos poucos iniciado nas tarefas governativas. Em julho de 1799, D. João torna-se oficialmente Príncipe Regente de Portugal. Em 24 de novembro de 1807, o Conselho de Estado português, presidido pelo Príncipe Regente, decide transferir a Corte para o Brasil. Em 27 de novembro de 1807, D. João e a Corte embarcam para o Brasil, mas a frota parte somente dois dias depois, chegando somente em 28 de janeiro de 1808. Como primeiro ato em terras brasileiras, D. João assinou a carta régia que abre os portos brasileiros ao comércio com nações aliadas. Em junho de 1815, D. João ratifica o tratado assinado com a Inglaterra em Viena, em 20 de janeiro, no qual foi acordado o fim gradual do tráfico de escravos. Em 6 de fevereiro de 1818, D. João VI é coroado rei do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, durante cerimônia de aclamação no Rio de Janeiro. Em 22 de abril de 1821, D. João VI nomeia D. Pedro como Príncipe Regente do Brasil.
Criada no Brasil pelo alvará de 22 de abril de 1808, a Mesa do Desembargo do Paço era parte da estrutura do Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço de Portugal e da Consciência e Ordens, órgão superior da administração judiciária que se instalou no Brasil com a vinda da corte portuguesa. Conforme registra o alvará de 12 de maio de 1808, o recém-criado tribunal encarregava-se dos negócios que, em Portugal, pertenciam a quatro secretarias: os tribunais da Mesa do Desembargo do Paço, da Mesa da Consciência e Ordens, do Conselho do Ultramar e da Chancelaria-Mor do Estado do Brasil. Antes da criação do órgão no Brasil, eram as relações da Bahia e do Rio de Janeiro os tribunais de última instância na colônia, possuindo ambas suas próprias mesas de desembargo. Os processos iniciados na primeira instância, no nível de Juiz de Fora ou das ouvidorias das comarcas, após se interpor recurso às relações, poderiam apenas apelar à Casa de Suplicação de Lisboa, e somente em casos excepcionais ao Desembargo do Paço. Com a vinda da corte, os tribunais régios foram estabelecidos no Brasil e a Relação do Rio de Janeiro foi transformada em Casa de Suplicação. O alvará de setembro de 1811 mandou estabelecer, nas capitais dos governos e capitanias dos domínios ultramarinos, juntas de justiça para resolver os negócios que antes se expediam por recurso à Mesa do Desembargo do Paço. Foram estabelecidas, ainda, duas novas mesas do Desembargo do Paço, uma na Relação do Maranhão, em 1812, e outra na Relação de Pernambuco, em 1821.

Não identificado

Parecer da Mesa do Desembargo do Paço, assinado por D. João VI (1767-1826), referente à consulta sobre as Cartas Patentes pelas quais, o Imperador de todas as Rússias, nomeou Cavalheiro Francisco Borel (1758-1830) para assumir o cargo de cônsul geral da Rússia na Ilha da Madeira, e Carlos Maracini como seu Vice-cônsul. Ilha da Madeira, compreendendo as Ilhas dos Açores, Cabo Verde e a Capitania de Pernambuco.

Francisco Borel (1758-1830), conhecido como o primeiro Barão de Palença, nasceu em Turim. Ao longo de sua trajetória foi enviado extraordinário e ministro plenipotenciário da Rússia, na Corte do Rio de Janeiro, Comendador da Ordem da Torre e Espada, Grã Cruz de S. Wladimiro da Rússia, Grã Cruz da Ordem da Rosa no Brasil, Comendador da Ordem de Santa Anna, Comendador de Carlos III, da Espanha, e Cavalheiro de S. Leopoldo, da Áustria. Exerceu o cargo de cônsul Geral na Ilha da Madeira, e encarregado de Negócios em Lisboa.
João Maria José Francisco Xavier de Paula Luís Antônio Domingos Rafael (1767-1826), D. João VI, nasceu no Palácio Real da Ajuda, localizado próximo a Lisboa. Era o quarto filho de D. Maria e de D. Pedro III. A entrada na vida política se iniciou com o casamento, na forma de uma política de aproximação com a Espanha, uma dupla aliança dinástica, realizada em 8 de maio de 1785, com Carlota Joaquina, quarta filha do Rei Carlos IV de Espanha. Até 1792, data de início da regência em nome de D. Maria I, impossibilitada do governo por estar acometida por demência, usufruiu de honras e deveres de ser o herdeiro da Coroa, sendo aos poucos iniciado nas tarefas governativas. Em julho de 1799, D. João torna-se oficialmente Príncipe Regente de Portugal. Em 24 de novembro de 1807, o Conselho de Estado português, presidido pelo Príncipe Regente, decide transferir a Corte para o Brasil. Em 27 de novembro de 1807, D. João e a Corte embarcam para o Brasil, mas a frota parte somente dois dias depois, chegando somente em 28 de janeiro de 1808. Como primeiro ato em terras brasileiras, D. João assinou a carta régia que abre os portos brasileiros ao comércio com nações aliadas. Em junho de 1815, D. João ratifica o tratado assinado com a Inglaterra em Viena, em 20 de janeiro, no qual foi acordado o fim gradual do tráfico de escravos. Em 6 de fevereiro de 1818, D. João VI é coroado rei do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, durante cerimônia de aclamação no Rio de Janeiro. Em 22 de abril de 1821, D. João VI nomeia D. Pedro como Príncipe Regente do Brasil.

Criada no Brasil pelo alvará de 22 de abril de 1808, a Mesa do Desembargo do Paço era parte da estrutura do Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço de Portugal e da Consciência e Ordens, órgão superior da administração judiciária que se instalou no Brasil com a vinda da corte portuguesa. Conforme registra o alvará de 12 de maio de 1808, o recém-criado tribunal encarregava-se dos negócios que, em Portugal, pertenciam a quatro secretarias: os tribunais da Mesa do Desembargo do Paço, da Mesa da Consciência e Ordens, do Conselho do Ultramar e da Chancelaria-Mor do Estado do Brasil. Antes da criação do órgão no Brasil, eram as relações da Bahia e do Rio de Janeiro os tribunais de última instância na colônia, possuindo ambas suas próprias mesas de desembargo. Os processos iniciados na primeira instância, no nível de Juiz de Fora ou das ouvidorias das comarcas, após se interpor recurso às relações, poderiam apenas apelar à Casa de Suplicação de Lisboa, e somente em casos excepcionais ao Desembargo do Paço. Com a vinda da corte, os tribunais régios foram estabelecidos no Brasil e a Relação do Rio de Janeiro foi transformada em Casa de Suplicação. O alvará de setembro de 1811 mandou estabelecer, nas capitais dos governos e capitanias dos domínios ultramarinos, juntas de justiça para resolver os negócios que antes se expediam por recurso à Mesa do Desembargo do Paço. Foram estabelecidas, ainda, duas novas mesas do Desembargo do Paço, uma na Relação do Maranhão, em 1812, e outra na Relação de Pernambuco, em 1821.

Não identificado

Instrumento original da Convenção Especial de Comércio, que teria por fim regular a forma e as condições do comércio entre o Império do Brasil e a República do Peru na fronteira comum e nos rios. O presente documento contém as assinaturas dos Ministros Plenipotenciários Duarte da Ponte Ribeiro (1795-1878), Barão da Ponte Ribeiro, pela parte do Império Brasileiro e de Manuel Ferreyros (1793-1872), da parte do governo peruano e foi assinado em 09 de Julho de 1841.

Duarte da Ponte Ribeiro (1795-1878), Barão da Ponte Ribeiro, foi um Médico, Diplomata e Cartógrafo luso-brasileiro. Ponte Ribeiro é um dos principais apoiadores da Independência do Brasil e Diplomata do Império. Na carreira, foi nomeado Cônsul-Geral na Espanha sendo encarregado do reconhecimento da Independência. Ainda, foi o encarregado em postos estratégicos como Portugal, México, Peru, Bolívia e Argentina.

Manuel Bartolomé Ferreyros de la Mata (1793-1872) foi um Político, Diplomata e Escritor peruano. Na carreira política, foi eleito Deputado por Cusco, tornou-se membro e posteriormente, Secretário do Primeiro Congresso Constituinte, também foi nomeado prefeito de Lima. La Mata foi Ministro do Governo e das Relações Exteriores. Na carreira diplomática, atuou como Ministro Plenipotenciário na Grã-Colômbia (território que hoje corresponde a Venezuela, Colômbia, Equador e Panamá), Bolívia, Equador e Peru.

República do Peru (Peru)

Cópia da confirmação do Rei Guilherme I para dar início às negociações de elaboração de um Tratado de Amizade, Navegação e Comércio entre o Império do Brasil e o Reino dos Países Baixos. O presente documento tem espaço para assinatura do Monarca do Reino dos Países Baixos e de seu Ministro dos Negócios Estrangeiros em 27 de março de 1828.

Guilherme I (1772 –1843) foi o Rei dos Países Baixos e Grão-Duque de Luxemburgo de 1815 até sua abdicação em 1840. Reinou durante os Estados Gerais naquele Estado, enquanto divididos em duas câmaras e a Revolução Belga.
Seu reinado é considerado de grandes políticas objetivando o progresso económico e sistema financeiro - vez que abriu muitas instituições de comércio, outra das suas alcunhas era o Rei-Comerciante. Em 1822, criou a Société Générale de Belgique, que se tornaria uma das instituições mais importantes da Bélgica após a sua independência. Seu período como Monarca é tido como de prosperidade para a indústria belga e de busca por aumentar a competividae do sistema financeiro do reino para subsidiar esta, sob inspiração no modelo britânicos da Revolução Industrial.

Reino dos Países Baixos (Países Baixos)

Cartas trocadas entre João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracati, José Feliciano Fernandes Pinheiro (1774-1847), Visconde de São Leopoldo, Antônio Luiz Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe, João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Visconde de Paranaguá, José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Visconde de Santo Amaro, Manoel Alves Branco (1797-1855), segundo Barão de Caravellas, Mariano José Pereira da Fonseca (1773-1848), Marquês de Maricá e Guillaume Gerard Dedel, solicitando uma análise do projeto de Tratado de Amizade, Navegação e Comércio entre o Império do Brasil e o Reino dos Países Baixos. Os documentos são anexos do mencionado Tratado.

João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty-Marquês de Aracati foi um Militar e Político brasileiro do período colonial (O sobrenome pode ser encontrado como "Oeinhausen" ou "Oyenhausen"). Serviu à Marinha Real portuguesa (1793). No Brasil, exerceu o cargo de Governador da Capitania do Ceará e Governador e Capitão-General da Capitania de São Paulo. O Marquês de Aracaty, atuou como representante do governo provisório da Capitania de São Paulo e exerceu o cargo de Senador do Ceará (1826).

José Feliciano Fernandes Pinheiro (1774 - 1847), Visconde de São Leopoldo, foi Escritor, Magistrado e Político brasileiro graduado na Faculdade de Direito de Coimbra. Ocupou o cargo de Juiz das Alfândegas do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Em 1821, Pinheiro foi eleito Deputado às Cortes da Nação Portuguesa, por São Paulo e pelo Rio Grande do Sul. Em 1825, entrou para o Conselho do Império, sendo condecorado no ano seguinte com o título de Visconde e escolhido conselheiro de Estado e Senador do Império do Brasil. Foi ministro do Império como Ministro da Justiça e um dos fundadores das Faculdades de Direito de São Paulo e Olinda.

Antônio Luiz Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe foi um Político brasileiro. Graduou-se em Direito na Universidade de Coimbra. Na Magistratura, atuou como Juiz de Fora e depois como Deputado. Em 1826, foi nomeado Barão do Inhambupe e exerceu o cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros (1826-1827), bem como o cargo de Presidente do Senado.

João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz foi um Político brasileiro. Graduou-se em Direito na Universidade de Coimbra. Integrou no Conselho de D. João VI e o Conselho do Imperador D. Pedro I, colaborando na constituição do Império. Em 1808, ingressou na Magistratura tornando-se Desembargador do Paço, no Rio de Janeiro. Em 1809, Costa foi nomeado Governador da Guiana Francesa, cargo que ocupou até 1819. Ainda, foi Ministro do Império e do Estrangeiro, com atuação principalmente no campo orçamentário.

Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Visconde de Paranaguá foi um Militar e Político brasileiro. Graduou-se na Universidade de Coimbra e foi admitido na Armada Real Portuguesa. Em 1823, foi transferido para o Corpo de Engenheiros do Exército Brasileiro. Ocupou o cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros e de Ministro da Marinha do Brasil.

José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Visconde de Santo Amaro, político brasileiro. Graduou-se em Direito na Universidade de Coimbra e teve uma carreira na administração portuguesa. No Brasil, foi provedor da Alfândega da Bahia, Cavaleiro da Casa Real, Deputado pelo Rio de Janeiro na Assembleia Geral Constituinte. Em 1823, Almeida participou do Conselho de Estado formado pelo Imperador para a elaboração da Constituição de 1824. Ainda, ocupou o cargo de Ministro e Secretário dos Negócios Estrangeiros entre 1825-1826, além de ter sido o primeiro Presidente do Senado Imperial e ter recebido o título de Cavaleiro de Honra e Devoção da Ordem de Malta.

Manoel Alves Branco (1797-1855), segundo Barão de Caravellas, foi um Político, Advogado e Economista brasileiro. Graduou-se em Direito pela Universidade de Coimbra. Na carreira política, atuou como Juiz de Fora em Santo Amaro, na Bahia. Também atuou como Deputado, Senador do Império, Contador Geral do Tesouro e exerceu o cargo de Ministro da Justiça e dos Negócios Estrangeiros.

Mariano José Pereira da Fonseca (1773-1848), Visconde com Grandeza e Marquês de Maricá foi um Escritor, Filósofo e Político brasileiro. Graduou-se em Matemática e Filosofia pela Universidade de Coimbra. Retornou ao Brasil e se tornou membro da Sociedade Literária do Rio de Janeiro, fundada em 1786. Na carreira política, Fonseca atuou como Diretor-Ttesoureiro da Real Imprensa e como Administrador-Tesoureiro da Fábrica de Pólvora. Em 1821, exerceu o cargo de Deputado e Secretário da Junta Provisória do Rio de Janeiro. O Marquês foi Ministro e Secretário da Fazenda, bem como Conselheiro de Estado.

Império do Brasil (Brasil)

Carta de Confirmação, Aprovação e Ratificação do Tratado de Amizade, Navegação e Comércio celebrado em 20 de Dezembro de 1828, entre o Império do Brasil e o Reino dos Países Baixos. O documento é um anexo ao mencionado Tratado e visa expandir e promover as relações comerciais entre ambas as nações. O mesmo contém espaço para assinatura dos Plenipotenciários João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, José Clemente Pereira (1787-1854), Miguel de Souza Mello e Alvim (1784-1866) pela parte do Brasil. Guillaume Gerard Dedel pela parte do Reino dos Países Baixos.

João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty-Marquês de Aracati foi um Militar e Político brasileiro do período colonial (O sobrenome pode ser encontrado como "Oeinhausen" ou "Oyenhausen"). Serviu à Marinha Real portuguesa (1793). No Brasil, exerceu o cargo de Governador da Capitania do Ceará e Governador e Capitão-General da Capitania de São Paulo. O Marquês de Aracaty, atuou como representante do governo provisório da Capitania de São Paulo e exerceu o cargo de Senador do Ceará (1826).

José Clemente Pereira (1787-1854) foi um Magistrado e Político brasileiro. Graduou-se em Direito na Universidade de Coimbra e em Canonês (teologia). Pereira atuou como Juiz de Fora da Vila Real da Praia Grande (atual Niterói), também como Presidente do Senado da Câmara. Ele ocupou cargo no Conselho de Procuradores-Gerais da Província, bem como Ministro da Guerra (1841), além de ter exercido o cargo de Ministro da Justiça.

Miguel de Souza Mello e Alvim (1784-1866) foi um Militar e Político luso-brasileiro. Serviu à Armada portuguesa até 1807, ano em que veio para o Brasil - como Chefe da Esquadra. Alvim exerceu o cargo de Ministro da Marinha (1828) e Presidente das províncias de Santa Catarina e de São Paulo. Atuou como Conselheiro de Estado, dignitário da Ordem da Rosa, Comendador da Ordem de São Bento de Avis e foi membro do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

Império do Brasil (Brasil)

Minuta das negociações do Tratado de Amizade, Navegação e Comércio celebrado em 20 de Dezembro de 1828, entre o Império do Brasil e o Reino dos Países Baixos. O presente dispositivo é um anexo ao mencionado Tratado e busca estabelecer condições, que favoreçam ambas as nações, para navegação e comércio entre elas. O mesmo, apresenta a nomeação dos Plenipotenciários de João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, Pedro de Araújo Lima (1793-1870) e Miguel Calmon du Pin e Almeida(1796-1865), pela parte do Brasil.

João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty-Marquês de Aracati foi um Militar e Político brasileiro do período colonial (O sobrenome pode ser encontrado como "Oeinhausen" ou "Oyenhausen"). Serviu à Marinha Real portuguesa (1793). No Brasil, exerceu o cargo de Governador da Capitania do Ceará e Governador e Capitão-General da Capitania de São Paulo. O Marquês de Aracaty, atuou como representante do governo provisório da Capitania de São Paulo e exerceu o cargo de Senador do Ceará (1826).

Pedro de Araújo Lima (1793-1870), Visconde e depois Marquês de Olinda, foi um estadista brasileiro, Regente Único e Primeiro Ministro do Império do Brasil. Como político, atuou como membro da Bancada da Província de Pernambuco nas Cortes Gerais de Lisboa Em seguida, foi Deputado na Assembleia Nacional Constituinte, posteriormente foi eleito Presidente da Câmara e depois Senador por Pernambuco. Araújo Lima exerceu o cargo de Ministro de Estado, Presidente dos Conselhos de Ministros. Em 1837, foi Regente do Império até a maioridade de Dom Pedro II.

Miguel Calmon du Pin e Almeida (1796-1865), Marquês de Abrantes, foi um Político e Diplomata brasileiro. Graduou-se em Direito na Universidade de Coimbra. Na vida pública, atou na política no contexto das lutas pela Independência da Bahia - presidindo o Conselho Interino do Governo. Foi Deputado Constituinte, Ministro da Fazenda e do Negócios Estrangeiros, assim como Senador pelo Ceará. Almeida, atuou como Conselheiro de Estado, Presidente da Sociedade Auxiliadora da Indústria Nacional e do Imperial Instituto Fluminense de Agricultura. Na carreira diplomática, serviu em Paris, Londres e Berlim.

Reino dos Países Baixos (Países Baixos)

Tratado de Amizade, Navegação e Comércio celebrado entre o Império do Brasil e o Reino dos Países Baixos firmado em 20 de dezembro de 1828. Trata-se de um instrumento para fortalecer os laços de amizade entre os dois Estados. O documento contém as assinaturas dos Ministros Plenipotenciários João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), o Marquês de Aracaty, José Clemente Pereira (1787-1854) e Miguel de Souza Mello e Alvim (1784-1855), pela parte do Império do Brasil. Guilherme Gerardo Dedel, representante da parte do Reino dos Países Baixos.

João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty-Marquês de Aracati foi um Militar e Político brasileiro do período colonial (O sobrenome pode ser encontrado como "Oeinhausen" ou "Oyenhausen"). Serviu à Marinha Real portuguesa (1793). No Brasil, exerceu o cargo de Governador da Capitania do Ceará e Governador e Capitão-General da Capitania de São Paulo. O Marquês de Aracaty, atuou como representante do governo provisório da Capitania de São Paulo e exerceu o cargo de Senador do Ceará (1826).

José Clemente Pereira (1787-1854) foi um Magistrado e Político brasileiro. Graduou-se em Direito na Universidade de Coimbra e em Canonês (teologia). Pereira atuou como Juiz de Fora da Vila Real da Praia Grande (atual Niterói), também como Presidente do Senado da Câmara. Ele ocupou cargo no Conselho de Procuradores-Gerais da Província, bem como Ministro da Guerra (1841), além de ter exercido o cargo de Ministro da Justiça.

Miguel de Souza Mello e Alvim (1784-1866) foi um Militar e Político luso-brasileiro. Serviu à Armada portuguesa até 1807, ano em que veio para o Brasil - como Chefe da Esquadra. Alvim exerceu o cargo de Ministro da Marinha (1828) e Presidente das províncias de Santa Catarina e de São Paulo. Atuou como Conselheiro de Estado, dignitário da Ordem da Rosa, Comendador da Ordem de São Bento de Avis e foi membro do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

Império do Brasil (Brasil)

Tratado de Amizade, Navegação e Comércio celebrado em 20 de Dezembro de 1828, entre o Império do Brasil e o Reino dos Países Baixos. Contém espaço para assinatura dos Ministros Plenipotenciários João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty, José Clemente Pereira (1787-1854) e Miguel de Souza Mello e Alvim (1784-1855), pela parte do Império do Brasil. Guilherme Gerardo Dedel, da parte do Reino dos Países Baixos. O Tratado foi autenticado pelo Rei Guilherme I (1772-1843) em 08 de Abril de 1829.

João Carlos Augusto de Oyenhausen-Gravenburg (1776-1838), Marquês de Aracaty-Marquês de Aracati foi um Militar e Político brasileiro do período colonial (O sobrenome pode ser encontrado como "Oeinhausen" ou "Oyenhausen"). Serviu à Marinha Real portuguesa (1793). No Brasil, exerceu o cargo de Governador da Capitania do Ceará e Governador e Capitão-General da Capitania de São Paulo. O Marquês de Aracaty, atuou como representante do governo provisório da Capitania de São Paulo e exerceu o cargo de Senador do Ceará (1826).

José Clemente Pereira (1787-1854) foi um Magistrado e Político brasileiro. Graduou-se em Direito na Universidade de Coimbra e em Canonês (teologia). Pereira atuou como Juiz de Fora da Vila Real da Praia Grande (atual Niterói), também como Presidente do Senado da Câmara. Ele ocupou cargo no Conselho de Procuradores-Gerais da Província, bem como Ministro da Guerra (1841), além de ter exercido o cargo de Ministro da Justiça.

Miguel de Souza Mello e Alvim (1784-1866) foi um Militar e Político luso-brasileiro. Serviu à Armada portuguesa até 1807, ano em que veio para o Brasil - como Chefe da Esquadra. Alvim exerceu o cargo de Ministro da Marinha (1828) e Presidente das províncias de Santa Catarina e de São Paulo. Atuou como Conselheiro de Estado, dignitário da Ordem da Rosa, Comendador da Ordem de São Bento de Avis e foi membro do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

Guilherme I (1772 –1843) foi o Rei dos Países Baixos e Grão-Duque de Luxemburgo de 1815 até sua abdicação em 1840. Reinou durante os Estados Gerais naquele Estado, enquanto divididos em duas câmaras e a Revolução Belga.
Seu reinado é considerado de grandes políticas objetivando o progresso económico e sistema financeiro - vez que abriu muitas instituições de comércio, outra das suas alcunhas era o Rei-Comerciante. Em 1822, criou a Société Générale de Belgique, que se tornaria uma das instituições mais importantes da Bélgica após a sua independência. Seu período como Monarca é tido como de prosperidade para a indústria belga e de busca por aumentar a competividae do sistema financeiro do reino para subsidiar esta, sob inspiração no modelo britânicos da Revolução Industrial.

Reino dos Países Baixos (Países Baixos)

Cópia do Tratado celebrado entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, celebrado em 1840, com intuito do banimento do transporte de seres humanos para serem escravizados. Prática considerada crime pela Lei britânica desde 1807 e passíva de punições severas, segundo a Convenção Brasileira de novembro de 1826. O Tratado tem por objetivo tornar as leis mais efetivas e garantir uma circulação marítima mais organizada. Indicado como Ministro Plenipotenciário para as tratativas John Hobart Caradoc (1799-1873), Barão de Howden, pela parte britânica. A cópia foi elaborada em 28 de agosto de 1856.

John Hobart Caradoc (1799-1873), Barão de Howden (o sobrenome pode ser encontrado como “Caradoc” ou “Cradock”) foi um Diplomata, Político e Militar irlandês. Estudou em Eton (Inglaterra) e tornou-se Alferes da Grenadier Guards em 1815. Em 1824, Caradoc ingressou na carreira diplomática, atuando como representante militar em missões diplomáticas em Berlim e Paris; Ele exerceu o cargo de Embaixador no Brasil e na Espanha. Em 1829, foi nomeado Comissário Militar da Embaixada de Paris. Ainda, fez parte do Parlamento britânico, exercendo o cargo de Deputado por Dundalk (1830-1831). Também atuou como Comissário Militar do Exército francês e espanhol. Em 1841, foi promovido a Coronel e atuou como Escudeiro da Duquesa de Kent. Por seus préstimos, Caradoc foi dígno de honras francesas, espanholas, russas, gregas, belgas e britânicas.

Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda (Grã-Bretanha)

Cópia da carta de João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz, a José da Silva Lisboa (1756-1835), Visconde de Cairu. Como assunto principal, estão as tentativas de negociações com o Plenipotenciário britânico Robert Gordon (1791-1847).

João Severiano Maciel da Costa (1769-1833), Marquês de Queluz foi um Político brasileiro. Graduou-se na Universidade de Coimbra em Direito. Integrou no Conselho de D. João VI e no Conselho do Imperador D. Pedro I, colaborando na constituição do Império. Em 1808, ingressou na Magistratura e tornou-se Desembargador do Paço, no Rio de Janeiro. Em 1809, Costa foi nomeado Governador da Guiana Francesa, cargo que ocupou até 1819. Na diplomacia, foi Ministro do Império e do Estrangeiro, com atuação principalmente no campo orçamentário.

José Maria da Silva Lisboa (1756-1835) Barão e Visconde de Cairu foi um Economista, Historiador, Publicista e Político brasileiro. Graduou-se em Direito Canônico e Filosofia pela Universidade de Coimbra. Após vinte anos lecionando, jubilou-se e assumiu o cargo de Deputado e Secretário da Mesa de Inspeção na Bahia. Ainda, exerceu diversos cargos na administração pública, atuando como Desembargador da Relação da Bahia. Lisboa foi membro da Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens, Deputado da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação. Em 1823, foi Deputado da Província da Bahia na Assembleia Constituinte e Senador do Império.

Robert Gordon (1791-1847) foi um Diplomata britânico. Graduou-se no St John's College (Cambridge University). Na carreira diplomática, exerceu o cargo de Ministro Plenipotenciário na Áustria, Brasil e no Império Otomano (Constantinopla).

COSTA, João Severiano Maciel da. 1769-1833

Cópia do projeto de adição de artigos ao Tratado celebrado, em 23 de novembro de 1826, entre o Império do Brasil e o Reino da Grã-Bretanha e Irlanda que estabelecia o fim do tráfico transatlântico de escravos. O presente documento foi assinado por Henry Stephen Fox (1791-1846) pela parte britânica e por José Domingues Ataíde Moncorvo (1802-1857).

Henry Stephen Fox (1791-1846) foi um Diplomata britânico. Graduou-se na Christ Church, Oxford em 1809. Na carreira diplomática, foi Adido na missão da Corte Siciliana e em seguida na missão francesa. Fox, exerceu as funções de Secretário da Legação em Turim, depois, Encarregado dos Negócios na mesma cidade. Ainda, na península Itálica, foi Secretário da Legação em Nápoles. Na América, exerceu o cargo de Ministro Plenipotenciário e Enviado Extraordinário em Buenos Aires, posteriormente, o mesmo no Rio de Janeiro e assumiu o cargo de Embaixador britânico em Washington.

Reino da Grã-Bretanha e Irlanda (Grã-Bretanha)

Minutas de projeto de artigos adicionais ao Tratado celebrado, em 23 de novembro de 1826, entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, para dar fim ao tráfico transatlântico de escravos. No documento contém espaço para as assinaturas de Manoel Alves Branco (1797-1855), segundo Barão de Caravelas, pela parte do Império do Brasil e de Henry Stephen Fox (1791-1846), pela parte britânica.

Manoel Alves Branco (1797-1855), segundo Barão de Caravelas, foi um Político, Advogado e Economista brasileiro. Graduou-se em Direito pela Universidade de Coimbra e na carreira política atuou como Juiz de Fora em Santo Amaro, na Bahia. Também, atuou como Deputado, Senador do Império, Contador Geral do Tesouro e exerceu os cargo de Ministro da Justiça e dos Negócios Estrangeiros.

Henry Stephen Fox (1791-1846) foi um Diplomata britânico. Graduou-se na Christ Church, Oxford em 1809. Na carreira diplomática, foi Adido na missão da Corte Siciliana e em seguida na missão francesa. Fox, exerceu as funções de Secretário da Legação em Turim, depois, Encarregado dos Negócios na mesma cidade. Ainda, na península Itálica, foi Secretário da Legação em Nápoles. Na América, exerceu o cargo de Ministro Plenipotenciário e Enviado Extraordinário em Buenos Aires, posteriormente, o mesmo no Rio de Janeiro e assumiu o cargo de Embaixador britânico em Washington.

Império do Brasil (Brasil)

Minuta de Instrumento de Ratificação, Aprovação e Confirmação, pelo Governo Inglês, do Tratado celebrado entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda que tinha por objetivo o fim definitivo do tráfico transatlântico de escravos. O presente documento tem data de 28 de fevereiro de 1827 e contém espaço para as assinaturas dos Ministros Plenipotenciários Antônio Luís Pereira da Cunha (1760-1837), Marquês de Inhambupe e de José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Marquês de Santo Amaro, da parte do Império do Brasil. Robert Gordon (1791-1847) Plenipotenciário pela parte britânica.

Antônio Luiz Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe foi um Político brasileiro. Graduou-se na Universidade de Coimbra em Direito. Cunha desemprenhou carreira na magistratura como Juiz de Fora e depois como Deputado. Em 1826, foi nomeado Barão do Inhambupe e também exerceu o cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros (1826-1827), bem como o cargo de Presidente do Senado.

José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Visconde de Santo Amaro foi um Político brasileiro. Graduou-se na Universidade de Coimbra em Direito e construiu carreira na administração portuguesa. No Brasil, foi Provedor da Alfândega da Bahia, Cavaleiro da Casa Real, Deputado pelo Rio de Janeiro na Assembleia Geral Constituinte. Em 1823, participou do Conselho de Estado, formado pelo Imperador, para a elaboração da Constituição de 1824. Almeida ocupou cargo de Ministro e Secretário dos Negócios Estrangeiros entre 1825-1826, além de ter sido o primeiro Presidente do Senado Imperial e ter recebido o título de Cavaleiro de Honra e Devoção da Ordem de Malta.

Robert Gordon (1791-1847) foi um Diplomata britânico graduado no St John's College (Cambridge University). Na carreira diplomática, exerceu o cargo de Ministro Plenipotenciário na Áustria, Brasil e no Império Otomano (Constantinopla).

Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda (Grã-Bretanha)

Ratificação do Tratado de 23 de novembro de 1826 entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda. Tem por objetivo o fim definitivo do tráfico transatlântico de escravos. O Documento contém espaço para as assinaturas dos Ministros Plenipotenciários Antônio Luís Pereira da Cunha (1760-1837), Marquês de Inhambupe, e José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Marquês de Santo Amaro, da parte do Império do Brasil. O Ministro Plenipotenciário britânico Robert Gordon (1791-1847).

Antônio Luiz Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe foi um Político brasileiro. Graduou-se na Universidade de Coimbra em Direito. Cunha desemprenhou carreira na magistratura como Juiz de Fora e depois como Deputado. Em 1826, foi nomeado Barão do Inhambupe e também exerceu o cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros (1826-1827), bem como o cargo de Presidente do Senado.

José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Visconde de Santo Amaro foi um Político brasileiro. Graduou-se na Universidade de Coimbra em Direito e construiu carreira na administração portuguesa. No Brasil, foi Provedor da Alfândega da Bahia, Cavaleiro da Casa Real, Deputado pelo Rio de Janeiro na Assembleia Geral Constituinte. Em 1823, participou do Conselho de Estado, formado pelo Imperador, para a elaboração da Constituição de 1824. Almeida ocupou cargo de Ministro e Secretário dos Negócios Estrangeiros entre 1825-1826, além de ter sido o primeiro Presidente do Senado Imperial e ter recebido o título de Cavaleiro de Honra e Devoção da Ordem de Malta.

Robert Gordon (1791-1847) foi um Diplomata britânico graduado no St John's College (Cambridge University). Na carreira diplomática, exerceu o cargo de Ministro Plenipotenciário na Áustria, Brasil e no Império Otomano (Constantinopla).

Império do Brasil (Brasil)

Parecer do Senado, datado de 13 de maio de 1850, relativo ao Projeto de Lei de Holanda Cavalcanti (1797-1863) e Baptista de Oliveira (1801-1865). Destinado a modificar termos da Convenção entre o Império do Brasil e o Reino da Grã-Bretanha e Irlanda sobre o tráfico de escravos na Costa da África, celebrada em 1826 e da Lei Feijó, de mesmo objetivo, promulgada em 07 de novembro de 1831.

Antônio Francisco de Paula Holanda Cavalcanti de Albuquerque (1797-1863), Visconde de Albuquerque. Na carreira militar, foi cadete, servindo em Moçambique e em Macau. No Brasil, em Pernambuco, integrou nas forças do Império, onde permaneceu até a patente de Tenente-Coronel. Na carreira política, foi integrante da Assembleia por três mandatos como Deputado por Pernambuco. Candidatou-se para o posto de Regente Uno - representante que governaria o país enquanto durasse a menoridade de Pedro II. O Visconde, ainda exerceu o cargo de Senador e esteve à frente de diversas Secretarias de Estado.

Candido Baptista de Oliveira (1801-1865) foi um Diplomata, Político e Engenheiro brasileiro. Graduou-se em Matemática e Filosofia pela Universidade de Coimbra. No Brasil, foi eleito Deputado Geral pelo Rio Grande do Sul, depois foi nomeado Inspetor Geral do Tesouro Nacional. Atuou, também, como Ministro da Marinha, Senador pelo Ceará, Conselheiro de Estado e Presidente do Banco do Brasil e do Jardim Botânico. No que tange à carreira diplomática, exerceu o cargo de Ministro do Brasil em Turim. Ainda, atuou como Ministro dos Negócios Estrangeiros e foi nomeado Ministro Plenipotenciário em São Petersburgo e em Viena.

Império do Brasil (Brasil)

Projetos de Lei da Assembleia Geral Legislativa, para modificar termos da Convenção entre o Império do Brasil e o Reino da Grã-Bretanha e Irlanda sobre o tráfico de escravos na Costa da África, celebrado em 1826. Contém as assinatura de Antônio Francisco de Paula Holanda Cavalcanti de Albuquerque (1797-1863), Visconde de Albuquerque e do Senador Cândido Baptista de Oliveira (1801-1865).

Antônio Francisco de Paula Holanda Cavalcanti de Albuquerque (1797-1863), Visconde de Albuquerque. Na carreira militar, foi cadete, servindo em Moçambique e em Macau. No Brasil, em Pernambuco, integrou nas forças do Império, onde permaneceu até a patente de Tenente-Coronel. Na carreira política, foi integrante da Assembleia por três mandatos como Deputado por Pernambuco. Candidatou-se para o posto de Regente Uno - representante que governaria o país enquanto durasse a menoridade de Pedro II. O Visconde, ainda exerceu o cargo de Senador e esteve à frente de diversas Secretarias de Estado.

Candido Baptista de Oliveira (1801-1865) foi um Diplomata, Político e Engenheiro brasileiro. Graduou-se em Matemática e Filosofia pela Universidade de Coimbra. No Brasil, foi eleito Deputado Geral pelo Rio Grande do Sul, depois foi nomeado Inspetor Geral do Tesouro Nacional. Atuou, também, como Ministro da Marinha, Senador pelo Ceará, Conselheiro de Estado e Presidente do Banco do Brasil e do Jardim Botânico. No que tange à carreira diplomática, exerceu o cargo de Ministro do Brasil em Turim. Ainda, atuou como Ministro dos Negócios Estrangeiros e foi nomeado Ministro Plenipotenciário em São Petersburgo e em Viena.

Império do Brasil (Brasil)

Tratado celebrado entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda para o fim do comércio negreiro em três anos a contar da sua data de ratificação. Contém as assinaturas dos Ministros plenipotenciários Antônio Luís Pereira da Cunha (1760-1837), Marquês de Inhambupe, e José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Marquês de Santo Amaro, da parte brasileira. O Ministro Plenipotenciário Robert Gordon (1791-1847), da parte britânica.

Antônio Luiz Pereira da Cunha (1760-1837), Visconde de Inhambupe foi um Político brasileiro. Graduou-se na Universidade de Coimbra em Direito. Cunha desemprenhou carreira na magistratura como Juiz de Fora e depois como Deputado. Em 1826, foi nomeado Barão do Inhambupe e também exerceu o cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros (1826-1827), bem como o cargo de Presidente do Senado.

José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Visconde de Santo Amaro foi um Político brasileiro. Graduou-se na Universidade de Coimbra em Direito e construiu carreira na administração portuguesa. No Brasil, foi Provedor da Alfândega da Bahia, Cavaleiro da Casa Real, Deputado pelo Rio de Janeiro na Assembleia Geral Constituinte. Em 1823, participou do Conselho de Estado, formado pelo Imperador, para a elaboração da Constituição de 1824. Almeida ocupou cargo de Ministro e Secretário dos Negócios Estrangeiros entre 1825-1826, além de ter sido o primeiro Presidente do Senado Imperial e ter recebido o título de Cavaleiro de Honra e Devoção da Ordem de Malta.

Robert Gordon (1791-1847) foi um Diplomata britânico graduado no St John's College (Cambridge University). Na carreira diplomática, exerceu o cargo de Ministro Plenipotenciário na Áustria, Brasil e no Império Otomano (Constantinopla).

Império do Brasil (Brasil)

Cópia do rascunho em inglês do projeto de Tratado a ser celebrado entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda em 1840, para a proibição do tráfico africano de escravizados. Para representar a parte brasileira foi nomeado o Chanceler Sergio Teixeira de Macedo (1809-1867).

Sérgio Teixeira de Macedo (1809-1867) foi um Político e Diplomata brasileiro com atuação destacada como como Promotor Público no Rio de Janeiro e jornalista. Na carreira diplomática, exerceu os seguintes cargos: Secretário da Legação em Paris e Encarregado de Negócios em Lisboa, Santa Sé (Roma), na Toscana (Florença), no Reino da Sardenha (Cagliari) e na Áustria-Hungria (Viena-Budapeste). Na carreira política, exerceu o cargo de Deputado por Pernambuco e foi Ministro do Império.

Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda (Grã-Bretanha)

Cópia de minuta do projeto de Tratado a ser celebrado entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda em 1840, para a proibição do tráfico africano de escravizados. Para representar a parte inglesa foi nomeado o Ministro Plenipotenciário John Hobart Caradoc (1799-1873), Barão de Howden.

John Hobart Caradoc (1799-1873), Barão de Howden (o sobrenome pode ser encontrado como “Caradoc” ou “Cradock”) foi um Diplomata, Político e Militar irlandês. Estudou em Eton (Inglaterra) e tornou-se alferes da Grenadier Guards em 1815. Em 1824, na carreira diplomática, atuou como representante militar em missões diplomáticas em Berlim e Paris; Ele exerceu o cargo de Embaixador no Brasil e na Espanha. Em 1829, foi nomeado Comissário Militar da Embaixada de Paris. Ainda, fez parte do Parlamento Britânico, exercendo o cargo de Deputado por Dundalk (1830-1831). Também atuou como Comissário Militar do Exército Francês e Espanhol. Em 1841, foi promovido a Coronel e atuou como escudeiro da Duquesa de Kent por cerca de vinte anos. Caradoc recebeu honras francesas, espanholas, russas, gregas, belgas e britânicas por seus serviços prestados aqueles Estados.

Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda (Grã-Bretanha)

Projeto de Tratado a ser celebrado entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda em 1840, para a proibição do tráfico africano de escravizados. Para representar a parte inglesa, foi nomeado o Ministro Plenipotenciário John Hobart Caradoc (1799-1873), Barão de Howden.

John Hobart Caradoc (1799-1873), Barão de Howden (o sobrenome pode ser encontrado como “Caradoc” ou “Cradock”) foi um Diplomata, Político e Militar irlandês. Estudou em Eton (Inglaterra) e tornou-se alferes da Grenadier Guards em 1815. Em 1824, na carreira diplomática, atuou como representante militar em missões diplomáticas em Berlim e Paris; Ele exerceu o cargo de Embaixador no Brasil e na Espanha. Em 1829, foi nomeado Comissário Militar da Embaixada de Paris. Ainda, fez parte do Parlamento Britânico, exercendo o cargo de Deputado por Dundalk (1830-1831). Também atuou como Comissário Militar do Exército Francês e Espanhol. Em 1841, foi promovido a Coronel e atuou como escudeiro da Duquesa de Kent por cerca de vinte anos. Caradoc recebeu honras francesas, espanholas, russas, gregas, belgas e britânicas por seus serviços prestados aqueles Estados.

Império do Brasil (Brasil)

Projeto de Tratado a ser celebrado entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda em 1840, para a proibição do tráfico africano de escravizados. O presente documento foi assinado por Joaquim Maria Nascentes de Azambuja (1812-1896).

Joaquim Maria Nascentes de Azambuja (1812-1896), Advogado e Diplomata brasileiros. Em 1840, foi nomeado Ministro Plenipotenciário nos Estados Unidos. Na carreira diplomática chefiou as legações em Washington (1865-1867), Bogotá (1867-1869), Caracas (1870-1872) e Lima (1874-1878). Azambuja é considerado um dos maiores técnicos de questões de fronteiras do Brasil.

Império do Brasil (Brasil)

Instrumento de ratificação do Tratado entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda de 23 de novembro de 1826, assinado pelo Rei George IV (1762-1830), para a regulação e posterior abolição do tráfico africano de escravizados.

George IV(1762-1830) Rei do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda e Hanover (o primeiro nome pode aparecer como Jorge IV). Atuou como Príncipe Regente de 1811 a 1820, quando assumiu o trono. Durante o período em que esteve à frente do governo, venceu as Guerras Napoleônicas e negociou acordos de paz. No que tange ao Brasil, selou acordos para dar fim ao tráfico negreiro.

Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda (Grã-Bretanha)

Instrumento de ratificação do Tratado entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda de 23 de novembro de 1826, assinado pelo Rei George IV (1762-1830), para a regulação e posterior abolição do tráfico africano de escravizados.

George IV(1762-1830) Rei do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda e Hanover (o primeiro nome pode aparecer como Jorge IV). Atuou como Príncipe Regente de 1811 a 1820, quando assumiu o trono. Durante o período em que esteve à frente do governo, venceu as Guerras Napoleônicas e negociou acordos de paz. No que tange ao Brasil, selou acordos para dar fim ao tráfico negreiro.

Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda (Grã-Bretanha)

Cópia de observação ao Tratado entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, de 18 de outubro de 1825, assinada pelos Ministros plenipotenciários brasileiros José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Visconde de Santo Amaro, e Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Visconde de Paranaguá, endereçada ao Ministro plenipotenciário britânico Sir Charles Stuart (1779-1845). Comunica que ficam nulas as estipulações constantes no relativo ao comércio ilícito de escravizados enquanto outras nações, como Portugal, Espanha e França não restringirem igualmente o comércio em virtude dos tratados celebrados com a Grã-Bretanha para este fim. O documento é um anexo do Tratado estabelecido entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda assinado em 18 de outubro de 1825.

Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Visconde de Paranaguá, Militar e Político Brasileiro. Estudou na Universidade de Coimbra, sendo admitido na Armada Real Portuguesa. Em 1823, Barbosa foi transferido para o Corpo de Engenheiros do Exército Brasileiro. Ainda, ocupou o cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros e de Ministro da Marinha do Brasil.

José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Visconde de Santo Amaro, Político Brasileiro. Estudou na Universidade de Coimbra, onde se graduou em direito e construiu uma carreira na administração portuguesa. No Brasil, foi provedor da Alfândega da Bahia, Cavaleiro da Casa Real, Deputado pelo Rio de Janeiro na Assembleia Geral Constituinte. Em 1823, Participou do Conselho de Estado formado pelo Imperador para a elaboração da Constituição de 1824. Também, ocupou cargo de Ministro e Secretário dos Negócios Estrangeiros entre 1825-1826, além de ter sido o primeiro presidente do Senado Imperial e ter recebido o título de Cavaleiro de Honra e Devoção da Ordem de Malta.

Sir Charles Stuart (1779-1845), Barão de Rothesay pela Inglaterra, Conde de Machico por Portugal e Marquês de Angra pelo Brasil foi Diplomata e Político britânico. Formou-se na Christ Church (Universidade de Oxford) e entrou para a carreira diplomática em 1801, onde permaneceu ativo até 1844. Exerceu a função de Embaixador Britânico e de Ministro Plenipotenciário, atuando em Paris, São Petersburgo, Madrid, Lisboa e Haia. Teve parte na missão especial para o reconhecimento da Independência do Brasil.

Império do Brasil (Brasil)

Carta de confirmação, aprovação e ratificação de Tratado entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, assinado em 19 de outubro de 1825, pelo Ministro plenipotenciário brasileiro Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Visconde de Paranaguá e pelo Imperador D. Pedro I, objetivando fixar normas voltadas para a supressão do comércio ultramarino de escravizados. O documento é um anexo do Tratado estabelecido entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda assinado em 18 de outubro de 1825.

Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Visconde de Paranaguá, Militar e Político Brasileiro. Estudou na Universidade de Coimbra, sendo admitido na Armada Real Portuguesa. Em 1823, Barbosa foi transferido para o Corpo de Engenheiros do Exército Brasileiro. Ainda, ocupou o cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros e de Ministro da Marinha do Brasil.

Império do Brasil (Brasil)

Tratado entre o Império do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda assinado em 18 de outubro de 1825, pelos Ministros plenipotenciários brasileiros José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Visconde de Santo Amaro, e Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Visconde de Paranaguá. Pelo Ministro plenipotenciário britânico, Sir Charles Stuart (1779-1845). Tratado que fixa normas voltadas para a supressão do comércio ilícito de escravizados, inclusive concedendo direito de visita e busca em navios suspeitos da prática.

Francisco Vilela Barbosa (1769-1846), Visconde de Paranaguá, Militar e Político Brasileiro. Estudou na Universidade de Coimbra, sendo admitido na Armada Real Portuguesa. Em 1823, Barbosa foi transferido para o Corpo de Engenheiros do Exército Brasileiro. Ainda, ocupou o cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros e de Ministro da Marinha do Brasil.

José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832), Visconde de Santo Amaro, Político Brasileiro. Estudou na Universidade de Coimbra, onde se graduou em direito e construiu uma carreira na administração portuguesa. No Brasil, foi provedor da Alfândega da Bahia, Cavaleiro da Casa Real, Deputado pelo Rio de Janeiro na Assembleia Geral Constituinte. Em 1823, Participou do Conselho de Estado formado pelo Imperador para a elaboração da Constituição de 1824. Também, ocupou cargo de Ministro e Secretário dos Negócios Estrangeiros entre 1825-1826, além de ter sido o primeiro presidente do Senado Imperial e ter recebido o título de Cavaleiro de Honra e Devoção da Ordem de Malta.

Sir Charles Stuart (1779-1845), Barão de Rothesay pela Inglaterra, Conde de Machico por Portugal e Marquês de Angra pelo Brasil foi Diplomata e Político britânico. Formou-se na Christ Church (Universidade de Oxford) e entrou para a carreira diplomática em 1801, onde permaneceu ativo até 1844. Exerceu a função de Embaixador Britânico e de Ministro Plenipotenciário, atuando em Paris, São Petersburgo, Madrid, Lisboa e Haia. Teve parte na missão especial para o reconhecimento da Independência do Brasil.

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